06/03/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:54

Recebidos os autos
26/02/2025 16:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/02/2025 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2025 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2024 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2024 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2024 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2024 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
24/11/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 17:54

DEFERIDO O PEDIDO
11/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:54

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/10/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2024 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/09/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 14:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/07/2024 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2024 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2024 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2024 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/07/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
12/03/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2024 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2024 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2024 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2024 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MAICKON BRUNO DA SILVA RIBEIRO
09/11/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DA SILVA RIBEIRO
09/11/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES FILHO
09/11/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR LOURENÇO RIBERIO
13/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 07:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2023 08:46

Recebidos os autos
04/09/2023 08:46

Juntada de CUSTAS
31/08/2023 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 22:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/08/2023 22:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
21/08/2023 22:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
21/08/2023 22:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
21/08/2023 22:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
21/08/2023 22:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
21/08/2023 22:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023
31/07/2023 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANGELINA PEDROSO DA SILVA RIBEIRO
11/07/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 15:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/06/2023 12:54

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 17:42

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2023 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/05/2023 14:34

Conclusos para decisão
23/05/2023 18:20

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES FILHO
01/05/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 16:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/03/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES FILHO
31/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 12:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES FILHO
29/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 22:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 17:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/09/2022 13:43

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:50

Recebidos os autos
14/09/2022 15:50

Juntada de PARECER
28/08/2022 03:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2022 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:09

Recebidos os autos
09/08/2022 17:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/08/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2022 17:35

Alterado o assunto processual
05/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 14:37

Conclusos para decisão
21/07/2022 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 21:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:23

Conclusos para decisão
19/05/2022 16:02

Recebidos os autos
19/05/2022 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2022 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 12:41

CLASSE RETIFICADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO
21/03/2022 00:36

INDEFERIDO O PEDIDO
27/01/2022 15:23

Conclusos para decisão
27/01/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES
22/10/2021 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES FILHO
23/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DA SILVA RIBEIRO
23/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR LOURENÇO RIBERIO
23/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MAICKON BRUNO DA SILVA RIBEIRO
29/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 09:52

OUTRAS DECISÕES
16/08/2021 12:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2021 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DA SILVA RIBEIRO
11/08/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR LOURENÇO RIBERIO
11/08/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES FILHO
11/08/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MAICKON BRUNO DA SILVA RIBEIRO
18/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002580-51.2021.8.16.0129 Processo: 0002580-51.2021.8.16.0129 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANTONIO RODRIGUES FILHO DIEGO DA SILVA RIBEIRO ELOIR LOURENÇO RIBERIO MAICKON BRUNO DA SILVA RIBEIRO De Cujus(s): ANGELINA PEDROSO DA SILVA RIBEIRO DESPACHO 1.

Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento da Sra.

ANGELINA PEDROSO DA SILVA RIBEIRO. 2.

Diante da inércia da parte requerente em cumprir com as determinações de mov. 9.1, tópico “disposições finais”, itens “a, b, c, e d”, INTIME-SE a parte requerente para que no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, cumpra as determinações anteriores, sob pena de extinção do feito por abandono, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. 3.

Cumpridas as determinações de mov. 9.1, voltem conclusos para decisão inicial.

Caso contrário, retornem conclusos para sentença. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Paranaguá, data e hora do sistema.

Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito
07/07/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:14

Conclusos para decisão
17/06/2021 13:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/06/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES FILHO
01/06/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE MAICKON BRUNO DA SILVA RIBEIRO
01/06/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR LOURENÇO RIBERIO
01/06/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DA SILVA RIBEIRO
10/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002580-51.2021.8.16.0129 Processo: 0002580-51.2021.8.16.0129 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANTONIO RODRIGUES FILHO DIEGO DA SILVA RIBEIRO ELOIR LOURENÇO RIBERIO MAICKON BRUNO DA SILVA RIBEIRO De Cujus(s): ANGELINA PEDROSO DA SILVA RIBEIRO DESPACHO[1] 1.

Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento da SRA. ANGELINA PEDROSO DA SILVA RIBEIRO.

Da gratuidade de justiça 1.

Os requerentes, alegando insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas do inventário, pedem a concessão do benefício da gratuidade de justiça; subsidiariamente, pedem o diferimento do pagamento das custas. 2.

Tratando-se de processo de sucessões, não há que se falar em concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Em sede de inventário, as despesas não são cometidas aos sucessores, e sim ao Espólio, e devem ser pagas ao final, como reiteradamente têm decido os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SENTENÇA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS – DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE DETÉM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – PRECEDENTES – MODALIDADE PROCESSUAL EM QUE A ANÁLISE DA GRATUIDADE RECAI SOBRE O ESPÓLIO – PATRIMÔNIO PARCIALMENTE LÍQUIDO E RELEVANTE DEIXADO PELO DE CUJUS– SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO ÀS PARTES OU RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS ADEQUADA AO CASO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

No tocante a gratuidade da justiça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a declaração feita pelo postulante, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade, o que autoriza a revogação do benefício quando constatados elementos contrários a alegada pobreza. 2.

Tratando-se de inventário, a concessão da gratuidade da justiça deve considerar os bens do espólio, e não a condição financeira dos herdeiros, incumbindo a demonstração de que os bens deixados pelo de cujus não são suficientes para arcar com os ônus processuais. 3.

No caso concreto, uma vez que se evidencia patrimônio líquido e relevante deixado pelo de cujus, mostrando-se suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sustento ou dilapidação do patrimônio herdado, mostra-se plausível a revogação do benefício da gratuidade pelo juízo monocrático.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 12ª C.Cível – 0036466-71.2016.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin – J. 18.02.2021) (destaque não original) 3.

Portanto, eventual condição financeira desfavorável dos herdeiros não tem o condão de assegurar a concessão da gratuidade de justiça. 4.

Diante do exposto, DEFIRO, excepcionalmente, o pedido subsidiário de pagamento das custas para a fase de conclusão do processo, antes da expedição do formal de partilha.

Disposições finais 1.

Previamente à apreciação do pedido de nomeação de inventariante, INTIMEM-SE os requerentes para que, em 15 (quinze) dias, juntem: a) certidão de (in)existência de testamento em nome da falecida, obtida no site da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados); b) certidão de inexistência de dependentes do INSS, em nome da falecida; c) certidão de casamento da falecida atualizada e completa (o documento juntado ao mov. 1.4) está cortado); d) comprovante de residência em nome dos requerentes ELOIR LOURENÇO RIBEIRO, ANTONIO RODRIGUES FILHO, DIEGO DA SILVA RIBEIRO e MAICKON BRUNO DA SILVA RIBEIRO. 2.

Com a manifestação da parte requerente, primeiramente, à Secretaria para verificação do correto e integral cumprimento do presente despacho quanto ao atendimento do que dispõe o CN, no que se refere à juntada de documentos aos autos – art. 169, 173 a 175 do CN (padrão mínimo de nitidez e legibilidade, inserção dos documentos de forma individual e com a nomenclatura correta, juntada integral dos documentos [frente e verso e páginas totais], padronização de ordem de arquivos [art. 174 do CN]). 3.

Constatando o não atendimento ao disposto no CN, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se e intime-se novamente a parte requerente, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, dê integral cumprimento ao disposto no CN, fazendo indicação expressa da providência a ser atendida. 4.

Cumprida as determinações, voltem conclusos para decisão inicial. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Paranaguá, data e hora do sistema.

Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Conforme procedimento SEI TJPR N. 0062045-37.2018.8.16.6000, houve a transformação e alteração da competência da 3ª Vara Judicial de Paranaguá, consoante a Resolução nº. 271-OE, de 14 de setembro de 2020, que assim estabelece: Art. 1º Fica transformada, no âmbito da Comarca de Paranaguá, a 3ª Vara Judicial, ora denominada 3ª Vara Cível, em Vara de Família e Sucessões.

Art. 2º Fica transferida, no âmbito da Comarca de Paranaguá, a competência em matéria de Família e Sucessões da 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude, Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, para a 3ª Vara Judicial.

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 235 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 235. À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível.” Art. 4º Fica acrescido o art. 235-A à Resolução n.º 93, de 12 de agosto de 2013, com a seguinte redação: “Art. 235-A. À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, é atribuída a competência em Família e Sucessões.” Art. 5º Fica alterado o caput e revogado o inciso II do art. 237 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 237. À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências: I – Infância e Juventude; II – Acidentes do Trabalho; III – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.” Art. 6º A alteração de competência disposta nesta Resolução não implicará redistribuição de processos em andamento, mas apenas a realização de novo cálculo de lotação paradigma de servidores em cada uma das respectivas unidades judiciárias.

Parágrafo único.

Eventuais dúvidas decorrentes da aplicação deste artigo serão dirimidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça. (grifos não originais)
29/04/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2021 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 08:40

Recebidos os autos
20/04/2021 08:40

Distribuído por sorteio
20/04/2021 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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