TJPR - 0068193-09.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ

CPF *25.***.*58-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 13:12

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2025 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2025 18:06

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025

  • 03/07/2025 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025

  • 03/07/2025 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025

  • 03/07/2025 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 15:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/06/2025 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ

  • 23/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2025 18:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2025 18:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/04/2025 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 18:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/03/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 18:37

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/03/2025 18:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2025 06:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 12:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/04/2024 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 12:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:14

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/01/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 06:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/01/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/10/2021 15:18

    Expedição de Certidão

  • 21/10/2021 14:25

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ

  • 03/10/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:44

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 13:01

    Expedição de Certidão

  • 12/07/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/06/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 19:59

    Recebidos os autos

  • 29/05/2021 19:59

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068193-09.2020.8.16.0014 Processo:   0068193-09.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Classificação e/ou Preterição Valor da Causa:   R$37.727,92 Polo Ativo(s):   ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Com fundamento no artigo 513 cumulado com o artigo 497 e 498, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, nos termos da súmula 410 do e.STJ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a correção e cumprimento das determinações fixadas em sentença, nos termos do título judicial.

    Londrina, data de inclusão no sistema.     Carla Pedalino Juíza de Direito  

  • 18/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 10:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 17:52

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 17/05/2021 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 17/05/2021 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 17/05/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068193-09.2020.8.16.0014   Processo:   0068193-09.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Classificação e/ou Preterição Valor da Causa:   R$37.727,92 Polo Ativo(s):   ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ                 Vistos, etc.

    No momento processual, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e examinando a decisão de sequência retro, prolatada pela I.

    Juiz Leigo, HOMOLOGO, o que dela consta para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

    Ainda, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 28 de abril de 0221.

    Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto          

  • 29/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/04/2021 10:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/04/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/04/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 09:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/03/2021 08:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/01/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 08:40

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/11/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 11:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2020 08:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 08:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2020 18:22

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 18:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/11/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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