25/10/2022 16:49

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 16:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/10/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
26/09/2022 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 15:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2022 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
16/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
19/08/2022 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 21:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/05/2022 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
06/04/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 14:08

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2022 15:42

Conclusos para decisão
07/02/2022 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
01/02/2022 01:20

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
25/01/2022 01:19

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
23/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 08:30

Recebidos os autos
19/01/2022 08:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/01/2022 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 17:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/01/2022 12:57

Conclusos para despacho
10/01/2022 12:56

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
13/12/2021 17:41

Recebidos os autos
13/12/2021 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
13/12/2021 17:41

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:41

Baixa Definitiva
12/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:45

DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA
06/12/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 20:41

Homologada a Transação
29/11/2021 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
22/11/2021 22:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2021 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
04/11/2021 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/11/2021 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 22:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
26/10/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 09:24

Juntada de ACÓRDÃO
23/10/2021 01:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/10/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA
21/10/2021 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
09/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 05:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 20:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
15/09/2021 17:57

Pedido de inclusão em pauta
15/09/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 12:59

Conclusos para decisão
28/08/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA
27/08/2021 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/08/2021 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA
30/07/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
16/07/2021 13:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/07/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE 99 TECNOLOGIA LTDA
13/07/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
08/07/2021 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 18:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/07/2021 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2021 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2021 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/06/2021 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:50

Juntada de Petição de contestação
24/06/2021 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 17:45

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2021 22:10

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/06/2021 22:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 12:29

Conclusos para despacho
11/06/2021 12:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2021 08:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/06/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
08/06/2021 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
08/06/2021 12:06

Distribuído por sorteio
07/06/2021 17:16

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/06/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/06/2021 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 18:08

Juntada de Certidão
31/05/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/05/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/05/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2021 16:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007603-71.2021.8.16.0001 Processo: 0007603-71.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): DANIEL DOMETERCO VISINONI Requerido(s): 99 TECNOLOGIA LTDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça será concedido aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Aliás, o benefício da assistência judiciária é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Desta feita, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

A mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

Caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC.

MANUTENÇÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE. 1. (...). 2.

A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; (grifei) A jurisprudência é clara ao permitir ao magistrado o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "[...] havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. [...] Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação.

No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos.

Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício” (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI.

Julg. 21/10/2003). 1.1. Ante o exposto, com espeque no art. 99, § 2º do CPC/2015, intime-se o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da benesse.

Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, salientando que, caso seja isento(a) do pagamento de tal exação, a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando a situação de isenção será suficiente para análise do pedido; 1.1.1. Dependendo das informações prestadas, caso não seja possível a isenção plena, pode ser concedida a redução, com base no art. 13 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 5º do CPC/2015. 2. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “DECISÃO INICIAL”.

Diligências necessárias. [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta II
28/04/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 09:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/04/2021 16:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 11:07

Recebidos os autos
23/04/2021 11:07

Distribuído por sorteio
21/04/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/04/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002176-82.2017.8.16.0147

Tereza Antunes de Faria

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Andreia Tenorio de Melo Garcia

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2021 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0001346-79.2013.8.16.0140

Ministerio Publico do Estado do Parana

Evandro Luiz Czeckoski

Advogado: Neia Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2018 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0012530-71.2017.8.16.0017

Patricia Cristina de Brito Pressi

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Silvestre Mendes Ferreira Negrao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0047485-77.2020.8.16.0000

Fabio Araujo Farias

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Sandra Bertipaglia

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2021 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0006859-29.2011.8.16.0033

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sandro Raimundo da Silva

Advogado: Jessica Ronchini Montalvao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2011 00:00

Exibir Processo