TJPR - 0000551-76.2020.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LILA OSSOSKI FELEMA

CPF *16.***.*10-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESLAU OSSOSKI

CPF *16.***.*29-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 18:01

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/03/2025 16:45

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/03/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LILA OSSOSKI

  • 22/11/2023 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 20:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LILA OSSOSKI FELEMA

  • 09/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE CESLAU OSSOSKI

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/01/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LILA OSSOSKI FELEMA

  • 22/01/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CESLAU OSSOSKI

  • 04/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 22/11/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 22/11/2021 17:07

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CESLAU OSSOSKI

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LILA OSSOSKI FELEMA

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 13:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 19:00

  • 10/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2021 17:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/07/2021 17:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 10/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000551-76.2020.8.16.0092 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$36.000,00 Exequente(s):   LILA OSSOSKI FELEMA Executado(s):   CESLAU OSSOSKI   Vistos, 1.

    Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), a CF no art. 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.

    Incumbe à parte agir com boa-fé (5º) e cooperar na construção de um processo justo (6º), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações, etc.).

    Concedido o beneplácito, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (NCPC, art. 99, §5º).

    Não se ignora, na mesma linha, que a presunção de veracidade (relativa ou juris tantum) que recai sobre a mera afirmação de hipossuficiência encontra ressonância na jurisprudência dos tribunais, nomeadamente, em remansosos precedentes do STJ (STJ, AgRg/areSP. 601.139/PR, Min.

    Herman Benjamin, 2ªT, DJe 19/03/15).

    Ainda, o NCPC traz previsão expressa da concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que demonstrassem necessidade (NCPC, art. 98).

    No entanto, a L1060/50 (revogada em parte) e o próprio Código de Processo Civil, tanto quanto as demais normas adjetivas, devem ser compatibilizadas com a disciplina constitucional, que impõe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

    Ao lado da aventada derrogação (não recepção) e da interpretação conforme a Constituição, urge recordar que a taxa judiciária tem natureza jurídica tributária e as despesas processuais, como um todo, são receitas indispensáveis à estruturação do Judiciário, refletindo, logo, na extensão, na celeridade e na qualidade dos serviços por ele prestados.

    Por certo, o valor jurídico protegido pela AJG é o próprio acesso à justiça.

    Sabe-se, porém, que não há direitos absolutos e que, torno a dizer, o condicionamento (demonstração de hipossuficiência) foi trazido pelo próprio texto constitucional. 2.

    Diante do exposto, intime-se a parte recorrente, para que, em 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, juntando: a) Sendo pessoa física, não empresário (individual ou integrante de quadro societário): (a1.) últimos três contracheques (não os havendo, por estar desempregado ou atuar como autônomo, cópia da CTPS, no trecho das últimas anotações, notas de produtora rural, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge);  (a.2) ; extratos dos últimos três meses das contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive conta poupança, de sua titularidade e de eventual cônjuge ; (a.3)via da última declaração do imposto de renda-DIPF; (a.4) certidão negativa de veículos e imóveis; a fim de evidenciar sua condição econômica, sob pena de indeferimento do requerimento de assistência judiciária. b) Sendo pessoa física, empresário individual (não EIRELI): (b.1.) DIRPF (pessoa natural) e DIPJ (organização como empresa) mais recentes e (b.2) último extrato da declaração anual do Simples Nacional (DASN); c) Sendo pessoa jurídica (inclusive empresário unipessoal na forma de EIRELI) ou integrante de quadro societário de pessoa jurídica (STJ, Súmula 481): (c.1.) última DIRPF e respectiva DIPJ; (c.2) contrato social da empresa; (c.3) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores) e (c.4) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. 2.1.

    Advirta-se a parte que, na hipótese da ausência de juntada dos documentos solicitados, ou juntada parcial, sem apresentação de justificativa, este Juízo poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, em razão da ocultação de patrimônio, independentemente de nova intimação. 2.2.

    Advirta-se, ainda, que caso não seja confirmada a pobreza, o autor poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais. 3. Intimações e diligências necessárias.

    Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito      

  • 29/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2021 14:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/04/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LILA OSSOSKI FELEMA

  • 07/04/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/03/2021 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/03/2021 17:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/11/2020 18:11

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 15:48

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/11/2020 15:48

    Despacho

  • 17/09/2020 11:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2020 11:21

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 10:00

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE LILA OSSOSKI FELEMA

  • 15/07/2020 16:34

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 13/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 09:27

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 18:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/06/2020 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 14:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/04/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/03/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LILA OSSOSKI FELEMA

  • 10/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2020 09:45

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 09:42

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 14:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0047485-77.2020.8.16.0000

Fabio Araujo Farias

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Sandra Bertipaglia

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2021 18:30

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Processo nº 0006859-29.2011.8.16.0033

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sandro Raimundo da Silva

Advogado: Jessica Ronchini Montalvao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2011 00:00

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