TJPR - 0000951-90.2020.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANA CLAUDIA PINHO SCHREINER

CPF *55.***.*04-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/02/2023 16:11

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/02/2023 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 12/12/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/12/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 23:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/10/2022 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/10/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/09/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 13:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 13:45

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/12/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 22:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 12:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/11/2021 12:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 08:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 10/08/2021 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/07/2021 16:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000951-90.2020.8.16.0092 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   ANA CLAUDIA PINHO SCHREINER Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.   Vistos, 1.

    Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), a CF no art. 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.

    Incumbe à parte agir com boa-fé (5º) e cooperar na construção de um processo justo (6º), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações, etc.).

    Concedido o beneplácito, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (NCPC, art. 99, §5º).

    Não se ignora, na mesma linha, que a presunção de veracidade (relativa ou juris tantum) que recai sobre a mera afirmação de hipossuficiência encontra ressonância na jurisprudência dos tribunais, nomeadamente, em remansosos precedentes do STJ (STJ, AgRg/areSP. 601.139/PR, Min.

    Herman Benjamin, 2ªT, DJe 19/03/15).

    Ainda, o NCPC traz previsão expressa da concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que demonstrassem necessidade (NCPC, art. 98).

    No entanto, a L1060/50 (revogada em parte) e o próprio Código de Processo Civil, tanto quanto as demais normas adjetivas, devem ser compatibilizadas com a disciplina constitucional, que impõe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

    Ao lado da aventada derrogação (não recepção) e da interpretação conforme a Constituição, urge recordar que a taxa judiciária tem natureza jurídica tributária e as despesas processuais, como um todo, são receitas indispensáveis à estruturação do Judiciário, refletindo, logo, na extensão, na celeridade e na qualidade dos serviços por ele prestados.

    Por certo, o valor jurídico protegido pela AJG é o próprio acesso à justiça.

    Sabe-se, porém, que não há direitos absolutos e que, torno a dizer, o condicionamento (demonstração de hipossuficiência) foi trazido pelo próprio texto constitucional. 2.

    Diante do exposto, intime-se a parte recorrente, para que, em 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, juntando: a) Sendo pessoa física, não empresário (individual ou integrante de quadro societário): (a1.) últimos três contracheques (não os havendo, por estar desempregado ou atuar como autônomo, cópia da CTPS, no trecho das últimas anotações, notas de produtora rural, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge);  (a.2) ; extratos dos últimos três meses das contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive conta poupança, de sua titularidade e de eventual cônjuge ; (a.3)via da última declaração do imposto de renda-DIPF; (a.4) certidão negativa de veículos e imóveis; a fim de evidenciar sua condição econômica, sob pena de indeferimento do requerimento de assistência judiciária. b) Sendo pessoa física, empresário individual (não EIRELI): (b.1.) DIRPF (pessoa natural) e DIPJ (organização como empresa) mais recentes e (b.2) último extrato da declaração anual do Simples Nacional (DASN); c) Sendo pessoa jurídica (inclusive empresário unipessoal na forma de EIRELI) ou integrante de quadro societário de pessoa jurídica (STJ, Súmula 481): (c.1.) última DIRPF e respectiva DIPJ; (c.2) contrato social da empresa; (c.3) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores) e (c.4) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. 2.1.

    Advirta-se a parte que, na hipótese da ausência de juntada dos documentos solicitados, ou juntada parcial, sem apresentação de justificativa, este Juízo poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, em razão da ocultação de patrimônio, independentemente de nova intimação. 2.2.

    Advirta-se, ainda, que caso não seja confirmada a pobreza, o autor poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais. 3. Intimações e diligências necessárias.

    Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito          

  • 29/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 15:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/04/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2021 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/03/2021 14:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/11/2020 18:11

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 18:13

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/11/2020 18:13

    Despacho

  • 24/11/2020 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2020 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2020 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2020 02:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2020 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/09/2020 17:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/09/2020 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/07/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2020 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 17:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/05/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/05/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 03:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 09:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2020 19:47

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/05/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 10:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/04/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/04/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 18:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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