TJPR - 0015636-31.2013.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ARROBATELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ: 00.111.329/0001-20

JOAO LUIZ FERNANDES JUNIOR

CPF *46.***.*12-20

RUBENS ANTONIO DA COSTA

CPF *74.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2025 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 09:21

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/03/2025 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/03/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/03/2025 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 05:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 10:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/02/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 12:56

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 12:56

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2025 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 21/11/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2024 10:49

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2024

  • 13/11/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/10/2024 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 19:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 10:39

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 02:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 13/06/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ FERNANDES JUNIOR

  • 26/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/05/2024 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ FERNANDES JUNIOR

  • 18/03/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2024 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/02/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 08:21

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/02/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2024 17:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/01/2024 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/01/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/01/2024 16:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/12/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 05:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 16:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA LOPES RODRIGUES

  • 07/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/09/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/09/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 11:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/07/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/07/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/07/2023 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 05:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 05:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 05:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 24/05/2023 13:57

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2023 11:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/05/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 05:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2023 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/04/2023 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 00:00 ATÉ 24/04/2023 23:59

  • 15/03/2023 11:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/03/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/02/2023 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2023 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/01/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 05:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/12/2022 15:13

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/12/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/12/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/12/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2022 14:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/12/2022 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ FERNANDES JUNIOR

  • 22/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/11/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2022 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 10:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/11/2022 14:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:04

    Processo Desarquivado

  • 10/06/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 13:02

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2022 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 22:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/04/2022 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 13/04/2022 14:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 16:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/02/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 08:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/01/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2022 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 21:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/01/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/01/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 20:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/12/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2021 22:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/12/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/12/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2021 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ FERNANDES JUNIOR

  • 10/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE ARROBATELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

  • 09/08/2021 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/07/2021 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 11:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/07/2021 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 21/05/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 22:20

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015636-31.2013.8.16.0001   Processo:   0015636-31.2013.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$190.409,42 Autor(s):   Banco do Brasil S/A Réu(s):   ARROBATELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA JOAO LUIZ FERNANDES JUNIOR RUBENS ANTONIO DA COSTA 1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de ação movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ARROBATELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, JOAO LUIZ FERNANDES JUNIOR e RUBENS ANTONIO DA COSTA, por meio da qual a parte autora pretende que sejam os réus condenados ao pagamento do valor de R$ 190.409,42 (cento e noventa mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e dois centavos).

    Para tanto, argumenta o autor que a ré ARROBATELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA firmou Contratos de Abertura de Credito – BB Giro Empresa Flex, sob os ns. 339.004.208 e 339.004.212, que previam um limite de crédito no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e tinham como fiadores os réus JOAO LUIZ FERNANDES JUNIOR e RUBENS ANTONIO DA COSTA.

    Aduz o autor que os réus não promoveram o pagamento dos valores devidos, de modo que o débito perfaz a monta de R$ 190.409,42 (cento e noventa mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e dois centavos), que deve ser paga na forma do artigo 389 do CC/2002.

    O autor atribuiu à causa o valor de R$ 190.409,42 (cento e noventa mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e dois centavos), bem como juntou documentos (movs. 1.2/1.9).

    Recebida a inicial (mov. 10.1).

    Os réus JOÃO LUIZ FERNANDES JÚNIOR e ARROBATELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA foram devidamente citados em 02/05/2017 (mov. 252.1).

    O réu JOÃO LUIZ FERNANDES JÚNIOR apresentou “exceção de pré-executividade” (posteriormente recebida como contestação – movs. 254.1 e 263.1).

    Defendeu que: a) “a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro, não contempla a roupagem de Título Executivo por carecer de quesito legal hábil” (p. 3); e b) a pretensão autoral foi extinta pela prescrição, pois o prazo trienal (art. 206, § 3º, I e VIII, do CC/2002), que decorreu desde a data da inadimplência (25/02/2010), exauriu-se muito antes da data da citação, eis que esta se deu com muito atraso (apenas em 02/05/2017).

    Apresentada impugnação à contestação (mov. 26.1).

    Embora tenham sido devidamente citados (movs. 252.1 e 462.1), os réus RUBENS ANTONIO DA COSTA e ARROBATELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA não ofereceram defesa (movs. 256.1 e 465.0), razão pela qual foi reconhecida a revelia destes (movs. 513.1 e 522.1).

    Em atendimento ao disposto na decisão de mov. 531.1, a parte autora prestou esclarecimentos e apresentou documentos (movs. 534.2, 537.1, 543.1 e 543.2).

    Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

    Das garantias do processo.

    As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes.

    O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes.

    Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual.

    Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva.

    No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PELA PRESCRIÇÃO, conforme explanar-se-á adiante. 2.2.

    Do mérito. 2.2.1.

    Da prejudicial de mérito da prescrição.

    De início, cumpre consignar que conforme entendimento pacífico do STJ “o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.” (AgInt no AREsp 859.987/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017).

    Isso porque, trata-se de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular.

    O termo inicial da contagem do prazo prescricional, por sua vez, é a data do inadimplemento para cada contrato (art. 189 do CC/2002).

    Ou seja, 20/02/2010 e 05/03/2010 (data do vencimento extraordinário), conforme apontado nas planilhas de movs. 1.2 e 1.4, p. 1.

    Nos termos do artigo 202, I, do CC/2002, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”.

    A regra processual vertida no artigo 219 do CPC/73 (aplicável à hipótese dos autos, eis que os atos se deram sob a sua vigência), a seu turno, dispõe o seguinte: Art. 219.

    A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) § 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) – Grifei. É bem verdade há longa data já se entendia que a parte que ajuíza a ação oportunamente não pode ser prejudicada por atos do Poder Público, conforme se vê das Súmulas n. 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos e n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.

    A redação do verbete sumular supramencionado (e do dispositivo legal apontado) é clara no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, atrai a interrupção da prescrição, não estando albergados, dessa forma, atos de desídia e/ou omissão.

    Nesse sentido, destaco recorte da doutrina, que embora trate sobre o CPC/2015, é aplicável ao caso dos autos: A demanda, uma vez ajuizada, terá a eficácia da citação com retroação para o dia do seu ajuizamento, desde que a parte a tenha promovida no prazo legal.

    A citação integra ato complexo que interrompe a prescrição (cf.

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado, 9. ed., p. 406-407). (...).

    Parece correto entender, assim, que a prescrição é interrompida com a propositura da ação (despacho da petição inicial pelo juiz ou distribuição da ação, conforme o caso, nos termos dos dispositivos legais citados acima), desde que o interessado tenha promovido a citação, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 219 do CPC/2015.

    Não basta, portanto, o despacho do juiz, se o interessado não promover a citação.

    Esta, assim, continua a ter papel relevante, no que diz respeito à interrupção da prescrição, mesmo no regime previsto no art. 202, I do CC.

    A ocorrência de citação continua a ser indispensável, também no regime do art. 202, I do CC, já que este prescreve que o interessado deve promovêla nos termos da lei processual (§§ 1.º e 3.º do art. 240 do CPC/2015), e o § 2.º do art. 240 do CPC dispõe que, não se observando este procedimento, “sob pena de não se aplicar o disposto no §1º”.

    Interrompida a prescrição nos termos dos arts. 202, I do CC e 240 do CPC/2015, esta recomeça a correr “do último ato do processo” (CC, art. 202, parágrafo único).

    A citação, pois, “é uma causa interruptiva diferenciada” (cf.

    Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v.

    II, 3. ed., 2002, p. 89). (Comentário ao artigo 202º.

    GARCIA.

    Medina, José Miguel.

    Código civil comentado: com súmulas, julgados selecionados e enunciados das jornadas do CJF. 1. ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

    Livro eletrônico) – Grifei.

    Não desconhece este Juízo que o Poder Judiciário se encontra abarrotado de ações e nem sempre dá as respostas que o jurisdicionado espera dentro do tempo adequado para tal.

    Contudo, embora alguns atos realmente tenham sido praticados com certo atraso, a inércia e os equívocos indicados nos autos não deixam dúvidas de que a tardia citação veio a ocorrer em razão da desídia do autor com o processo.

    A atuação do autor foi determinante para este resultado.

    Tivesse agido a parte com a prudência que se espera, certamente a citação de ambos os réus teria ocorrido antes.

    Explico: Como já dito, os débitos mencionados datam de 20/02/2010 e 05/03/2010, a ação foi ajuizada em 05/04/2013 (mov. 1.0) e a inicial recebida em 17/04/2013.

    Todavia, a citação dos réus ocorreu tão somente em 02/05/2017 (mov. 252.1) e 17/06/2019 (mov. 462.1).

    De fato, houve certa dificuldade quanto a localização dos réus, mas não se pode negar que a parte autora deixou de diligenciar diversos endereços já constantes nos autos, sendo que a Secretaria do Juízo é que teve que certificar diversas vezes a existência de endereços não diligenciados.

    Ademais, o autor deixou decorrer o prazo para manifestação diversas vezes, paralisando o processo sem qualquer necessidade.

    A título de ilustração, cabe destacar a intimação do autor para recolher as custas do oficial de justiça, que foi realizada em 23/07/2014 (movs. 75.1 e 77.0), sendo que as taxas foram pagas tão somente em 29/09/2014 (mov. 92.0), após diversas intimações.

    Desse modo, em virtude dessa sucessão de faltas do autor a citação de todos os réus veio a ocorrer muito tempo depois de exaurido o prazo legal, motivo pelo qual o termo interruptivo da prescrição deve ser entendido como a data da citação.

    Como não poderia deixar de ser, a jurisprudência desta E.

    Corte de Justiça é firme no sentido de que ainda que a demanda tenha sido ajuizada tempestivamente, a tardia citação, que não é exclusivamente imputável ao Poder Judiciário, não pode retroagir para interromper a contagem do prazo prescricional.

    Confira-se: Apelação Cível.

    Procedimento de execução de título extrajudicial.

    Reconhecimento da prescrição da pretensão.

    Ausência de interrupção da prescrição em razão da desídia/incúria da parte exequente em promover a citação.

    Culpa concorrente da exequente em relação à citação tardia.

    Inteligência do artigo 219, §§1º, 2º, 3º e 4º do CPC/1973.

    Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

    Reconhecimento da prescrição que deve ser mantido hígido.

    Majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Recurso conhecido e desprovido. 1.

    Consoante dispõe o artigo 219, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, não sendo efetuada a citação da parte ré nos prazos estabelecidos legalmente (leia-se, nos dez (10) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis até o máximo de noventa (90) dias), não se reputa interrompida a prescrição com a propositura da demanda.

    Isto, desde que a demora na citação não decorra unicamente de motivos inerentes ao serviço judiciário.2.

    Na hipótese, embora não se descure certa morosidade do mecanismo da Justiça, outra conclusão não se pode extrair senão a de que houve culpa concorrente da parte exequente/apelada por não diligenciar de forma adequada à promoção da citação, seja porque desidiosa ao deixar transcorrer mais de quatro meses para pagamento de custas de oficial e expedição carta precatória, como também em razão de que a inicial devolução da carta precatória pelo juízo deprecado sem cumprimento da diligência a que se destinava, fato de maior influência à citação tardia, só ocorrera em virtude da incúria da parte exequente em efetuar o correto e integral pagamento das custas destinadas ao oficial de justiça.

    Logo, não se reputa interrompido o cômputo do prazo prescricional com a propositura da demanda. (TJPR - 12ª C.Cível - 0042944-13.2011.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Rogério Etzel -  J. 16.08.2019) – Grifei.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ISSQN. – PRESCRIÇÃO.

    RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

    HIPÓTESE DOS AUTOS.

    CITAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC.

    I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – REDAÇÃO ORIGINAL).

    CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS ANOS DE 1995 A 2000.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2001.

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ANO DE 1995 PRESCRITO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS TAMBÉM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO.

    CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM FEVEREIRO DE 2018.

    MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A NÃO CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO.

    DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL EVIDENCIADA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – CUSTAS PROCESSUAIS.

    VARA ESTATIZADA.

    ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS.

    LEI Nº 15.942/2008.

    AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO.

    DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    TAXA JUDICIÁRIA.

    ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013998-13.2001.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: Eduardo Sarrão -  J. 23.08.2018) – Grifei.

    TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    IPTU.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXERCÍCIOS DE 2002 E 2004.

    PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN.

    TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE ATÉ OS DIAS DE HOJE, SEM QUALQUER ÊXITO.

    DESÍDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.

    INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA (...).  (TJPR - 1ª C.Cível - 0006848-39.2005.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: Ruy Cunha Sobrinho -  J. 14.08.2018) – Grifei.

    Apelação cível.

    Execução de título extrajudicial.

    Embargos à execução.

    Demora na citação da parte executada.

    Desídia da parte exequente configurada.

    Interrupção da prescrição.

    Não ocorrência.

    Título de crédito.

    Prazo prescricional de 03 anos.

    Extinção do feito pelo advento da prescrição.

    Inversão do ônus de sucumbência.

    Recurso provido. 1.

    Por se basear a execução em cédula rural, ou seja, em título de crédito, a mesma se submete ao prazo prescricional de 03 (três) anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/66) e do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 2.

    Pelas regras do artigo 219, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, para que a citação interrompa a prescrição e retroaja à data de propositura da ação, ela deve ser promovida nos prazos elencados neste mesmo dispositivo legal. 3.

    Transcorrido prazo considerável para a citação da parte executada e não podendo a demora ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, não se aplica a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003462-30.2015.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -  Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 25.07.2018) – Grifei.

    Ação monitória – Contrato abertura de crédito rotativo – CDC automático.

    Prescrição – Prazo quinquenal – CC, art. 206, § 5.º, inc.

    I – Ajuizamento da demanda antes do decurso de tal prazo – Ausência, contudo, de citação do réu ante de transcorrido o prazo prescricional – Autor que deixa de promover os atos necessários à citação – Curso do prazo prescricional, então, que não sofreu interrupção – CPC/73, art. 219, § 4.º, aplicável ao caso – Inaplicabilidade, outrossim, da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, em razão da desídia do autor em praticar atos necessários à triangularização da relação processual – Prescrição configurada.

    Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001920-54.2000.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: Rabello Filho -  J. 04.07.2018) – Grifei.

    Portanto, considerando que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), que o termo interruptivo é a data da citação 02/05/2017 e 17/06/2019, conforme arts. 202, I, do CC/2002 e 219, § 4º, do CPC/73) e que os débitos venceram em 20/02/2010 e 05/03/2010, dúvida não há de que a pretensão autoral, por qualquer ângulo que se analise, foi extinta pela prescrição.

    Assim, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, IV, do CPC/2015). 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão do autor quanto aos valores cobrados nesta demanda.

    Em observância aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 84º do CPC/2015) e de honorários de sucumbência ao Sr.

    JOAO LUIZ FERNANDES JUNIOR, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015, tendo em vista o grau de zelo do profissional (simples atuação do procurador), o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o deslinde do feito.

    Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015.

    Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação.

    Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Curitiba, data constante no sistema.

    CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

  • 28/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:32

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 24/03/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ FERNANDES JUNIOR

  • 18/11/2020 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/08/2020 11:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2020 02:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/01/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 10:53

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ FERNANDES JUNIOR

  • 13/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 16:06

    Expedição de Carta precatória

  • 29/08/2019 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2019 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 09:51

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS ANTONIO DA COSTA

  • 02/07/2019 09:09

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2019 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2019 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 08:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2019 08:48

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/04/2019 11:00

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 11/04/2019 16:21

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 08/04/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2019 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2019 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2019 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2019 00:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2019 00:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2019 12:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/02/2019 12:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/02/2019 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:18

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2019 14:18

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 10:08

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2019 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2018 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2018 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2018 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 09:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2018 23:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2018 16:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2018 10:44

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2018 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 09:25

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2018 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2018 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 12:37

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2018 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2018 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 15:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/04/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 09:45

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/03/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 09:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2018 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2018 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 10:15

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2017 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 12:30

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/09/2017 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/08/2017 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 17:00

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2017 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 09:13

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/06/2017 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2017 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 11:16

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2017 11:02

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2017 10:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/05/2017 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2017 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 13:24

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2017 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/04/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2017 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2017 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 11:59

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 09:55

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2017 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2017 11:03

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2017 22:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2017 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2016 13:30

    Expedição de Mandado

  • 23/12/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2016 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2016 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2016 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 14:47

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 06/12/2016 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2016 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 09:28

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 01/12/2016 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2016 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2016 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2016 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 10:42

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 25/11/2016 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2016 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/11/2016 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2016 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2016 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2016 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 07:23

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 15:59

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2016 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2016 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 07:55

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2016 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2016 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 10:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2016 13:40

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2016 13:21

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2016 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2016 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/06/2016 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/06/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/06/2016 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 16:56

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2016 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/06/2016 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2016 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/06/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/06/2016 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/05/2016 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2016 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2016 21:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2016 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2016 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 17:21

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/05/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/05/2016 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2016 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 10:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/04/2016 11:21

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/03/2016 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 17:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/03/2016 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2016 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/03/2016 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2016 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/02/2016 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2015 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/01/2015 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2014 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2014 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/12/2014 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2014 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2014 15:09

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2014 09:58

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2014 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2014 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2014 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2014 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2014 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2014 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2014 15:48

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2014 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/09/2014 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2014 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2014 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2014 16:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/08/2014 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2014 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2014 11:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/08/2014 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2014 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2014 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2014 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/07/2014 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2014 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2014 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2014 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2014 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2014 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2014 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2014 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2014 11:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2014 11:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/03/2014 10:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2014 09:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2014 09:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2014 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2014 10:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2014 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2014 11:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2014 10:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2014 16:35

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2014 11:04

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2014 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2014 11:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/01/2014 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2014 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2014 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2013 11:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2013 10:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2013 10:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2013 10:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2013 10:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2013 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2013 10:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/10/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/09/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2013 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2013 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2013 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2013 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2013 16:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2013 08:21

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/08/2013 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2013 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2013 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2013 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2013 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2013 18:45

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2013 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/05/2013 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2013 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2013 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2013 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/04/2013 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2013 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2013 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2013 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2013 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2013 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2013 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2013 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2013 09:00

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2013 09:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 10/04/2013 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2013 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2013 16:15

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2013 15:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2013 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2013 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2013 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2013

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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