TJPR - 4016730-72.2020.8.16.0009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 4016730-72.2020.8.16.0009/1   Recurso:   4016730-72.2020.8.16.0009 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Pena Privativa de Liberdade Requerente(s):   FABRICIO DE SOUZA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná FABRICIO DE SOUZA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou violação dos arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso XLIX, ambos da CF, sustentando, em síntese, que a revogação da prisão domiciliar por mudança de entendimento a respeito da tutela da saúde ofendeu o princípio da dignidade da pessoa humana, e que possui doença respiratória crônica, razão por que faz jus ao benefício previsto na Resolução nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A pretensão recursal, contudo, não merece ser admitida.

Vislumbra-se, inicialmente, que os arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso XLIX, ambos da CF, não foram objeto de análise pela Câmara julgadora, partindo, portanto, as razões do excepcional de fundamentos estranhos ao acórdão atacado, o que configura a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme consagram as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF.

ALEGAÇÃO TARDIA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência da Súmula 282/STF.

II - Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver omissão no acórdão embargado.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1231475 AgR, Relator RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, DJe 12/05/2020) Não obstante, o tema suscitado no apelo extremo diz respeito a questões jurídicas de ordem infraconstitucional, em especial a Resolução nº 62 do CNJ, não se mostrando aptas a ferir os dispositivos constitucionais de forma direta.

Com efeito, segundo o entendimento pacífico da Corte Suprema, “a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (RE 488835 AgR, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/12/2008, DJe-025 06-02-2009) Nesse sentido, destaca-se, ainda, o seguinte precedente: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

DEFENSOR DATIVO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

TABELA DA OAB.

LEI Nº 8.906/94.

EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2.

As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.

Agravo interno conhecido e não provido”.  (ARE 1055420 AgR, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017).

Destarte, não formulou o recorrente as razões de forma a se adequar aos pressupostos exigidos para interposição do Recurso Extraordinário fundado na alínea “a” do permissivo constitucional.

Diante do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário interposto por FABRICIO DE SOUZA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57