TJPR - 0009416-62.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAXXI FRIO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E REFRIGERACAO LTDA - ME.

CNPJ: 08.903.327/0001-85

JOSEANE CARINE BRAUN MARCAL DE ARAUJO

CPF *48.***.*67-17

ADRIANO MARCAL DE ARAUJO

CPF *34.***.*27-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 02/09/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 19:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2022 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 12:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2022 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/04/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2021 17:38

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/07/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 21:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 21:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 12:36

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 18:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009416-62.2019.8.16.0112 Processo:   0009416-62.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$735,15 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   MAXXI FRIO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E REFRIGERACAO LTDA - ME.

    Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face de MAXXI FRIO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E REFRIGERACAO LTDA - ME.

    Considerando que a empresa devedora consta no cadastro da Receita Federal como baixada por liquidação voluntária o exequente pleiteou a inclusão no polo passivo dos sócios. 2.

    Decido.

    A executada foi baixada junto aos órgãos competentes em 30/11/2020 por liquidação voluntária, o que, em tese, caracterizaria a sua dissolução regular.

    Porém, como se verifica, tal dissolução ocorreu sem a quitação das obrigações tributárias.

    Neste sentido, embora o art. 9º da Lei Complementar 123/2006 determine que a extinção dos atos constitutivos de microempresas deve ocorrer independentemente da regularidade de obrigações tributárias, tal situação não enseja a desconstituição dos débitos de tributos, multas e demais acessórios devidos ao Erário.

    Conforme previsão do §5º do art. 9º, a responsabilidade dos titulares, sócios e administradores das sociedades que solicitarem a baixa sem pagamento dos tributos devidos é transformada em solidária e, desta feita, legitima o redirecionamento de eventuais execuções fiscais diretamente contra esses. 3.

    Defiro a inclusão dos sócios indicados pela parte exequente no polo passivo da execução fiscal, nos termos da fundamentação acima exposta. 4.

    Defiro, desde já, a busca de endereços para citação. 5.

    Decorrido o prazo para pagamento ou sendo a diligência negativa, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 29/04/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 08:04

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 08:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2021 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 08:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2020 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 18:07

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2020 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2020 22:37

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 01/06/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 09:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 11:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2020 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2019 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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