TJPR - 0002920-96.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DOS SANTOS

CPF *34.***.*86-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 18/07/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 15:36

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2025 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 12:18

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 21/02/2025 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 02:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 13/02/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 11/02/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 05/02/2025 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 10:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/02/2025 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 17:56

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/01/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 13:08

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/12/2024 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 06/12/2024 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2024 21:43

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 23/09/2024 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 25/07/2024 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 16/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 05/04/2024 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/04/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/02/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 10/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 10/02/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 19/01/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/01/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2024 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2024 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2024 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 17/11/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 16/11/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 23:08

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 23:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 22:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2023 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 27/10/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 21/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DOS SANTOS

  • 17/10/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2023 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 14/09/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 28/07/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 17:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/07/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 20:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 16/07/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 15/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 04/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2023 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2023 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 15/06/2023 00:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2023 00:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 31/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 16/05/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:19

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2023 15:17

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/05/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 11/04/2023 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2023 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2023 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2023 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2023 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 09/03/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:20

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2023 12:17

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 08:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 28/02/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 03/02/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2023 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2023 05:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2023 05:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 17/01/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 16:17

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 16:15

    Expedição de Mandado

  • 05/01/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 10:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 07/10/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 27/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 05/09/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2022 17:36

    Expedição de Carta precatória

  • 26/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 12:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 08/08/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2022 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2022 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2022 19:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2022 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 12:52

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 12:51

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 12/05/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 22:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 03/05/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/04/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/04/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/04/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 31/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 31/03/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 09/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 04/03/2022 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/02/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 11:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 09/02/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 17/01/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 07:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 07:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2021 14:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/12/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 22/11/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 18/11/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 09/11/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 29/10/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 21:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 30/09/2021 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 21:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 13/07/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 23:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 23:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 12:19

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 12:19

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 28/05/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002920-96.2021.8.16.0160 Vistos, etc.

    Cuida-se de ação em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente nos autos de cédula de crédito bancário.  É o breve relatório.

    Vieram-me conclusos.

    Decido.                                                                                                                     _ A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69[1]: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Incluído pela L13043/14) A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora[2] das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária.

    O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: (a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da L11343/14) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor (dispensando-se a notificação pessoal, isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial; basta prova do recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja o do próprio destinatário);  (b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso[3], por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital).

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PROVA DA MORA.

    AUSÊNCIA DE  ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. (...) 1.

    A jurisprudência do STJ considera que a intimação do protesto por edital é meio hábil para a caracterização da mora, desde que esgotadas as tentativas para a localização do devedor. (STJ, AgRg no AREsp 357.407/RS, 4ªT, j. 03/12/13, DJe 03/02/14) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14) L 9492/1997 (Regulamenta Serviço de Protesto) Art. 14.

    Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. §1º.

    A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. §2º.

    A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.

    Art. 15.

    A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. §1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária. §2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.                         Não atende o requisito da constituição em mora a mera expedição de correspondência para notificação extrajudicial, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem a efetiva entrega domiciliar (e sem o correlato protesto), por conta de eventos tais registrados como: não procurado, destinatário mudou-se, endereço incorreto, destinatário ausente ou  devolvido ao remetente.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    NECESSIDADE.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. (...) 2.

    Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora.

    Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014) Assinalo, na mesma direção, que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora, conforme remansosos precedentes do STJ (ilustrando: AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14), densificados no seguinte verbete daquela Corte: STJ Súmula nº 380 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009 A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

    Eventual purga da mora[4], no prazo de cinco dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na   vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Forçoso consignar, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica  a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela L10931/04).

    Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional[5] e vindique a repetição de indébito.

    No caso dos autos, presente prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora, a liminar há que ser concedida.

    ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo marca HONDA, modelo CB250F TWISTER CBS, chassi n.º 9C2MC4400LR001369, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor VERMELHA, placa BDR3J55, renavam *12.***.*02-02, nos termos seguintes. 1.

    Intime-se a parte autora, para que, em cinco dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito, acaso já não tenha indicado. 2.

    Na sequência, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos[6]), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo.

    Fica o Sr.

    Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 172, § 2º do CPC (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário.

    No mesmo expediente, cite-se o réu, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar.                    A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL 911/69[7], eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a sequela do veículo.

    Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais.                         Segunda via poderá servir como mandado.            3.

    Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar  ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos. [1] Disposições estendidas à reintegração de posse em contratos de arrendamento mercantil/leasing, conforme art. 3º, §15, do DL 911/69, com redação determinada pela L 13043/14. [2] Em reforço: STJ Súmula nº 72 - 14/04/1993 - DJ 20.04.1993. “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. [3] Esse, aliás, parece-me ser o mote da supressão do  protesto como instrumento de constituição de mora no art. 2º, §2º, do DL911/69, com redação introduzida pela L 13043, de 13/11/14. [4] Para contratos anteriores a 02/08/2004 (isto é, antes da vigência da Lei 10.931/04, que alterou o DL 911/69), a purga da ora só é permitida quando pagos ao menos 40% do valor financiado (STJ, Súmula 284). [5] STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    BANCÁRIO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    CONTESTAÇÃO.

    REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. (...) (STJ, AgRg no REsp 1227455/MT, 3ªT, DJe 11/09/13) [6] DL911/69, art. 3º (...) §14.

    O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [7] Art.3º. omissis. (...) 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   Sarandi, datado e assinado eletronicamente   Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 29/04/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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