TJPR - 0002735-75.2009.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASTRO/PR

CNPJ: 77.001.311/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REPARO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

CNPJ: 05.205.239/0001-11

ANDERSON DE CAMARGO DE SOUSA

CPF *24.***.*95-36

FABIANO DE CAMARGO DE SOUSA

CPF *33.***.*58-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/02/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2023 13:48

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/10/2023 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

  • 03/10/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 02/10/2023 18:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/09/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/08/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/08/2023 16:37

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 09/08/2023 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:12

    PRESCRIÇÃO

  • 27/07/2023 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2023 20:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/06/2023 07:32

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 19/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 09:34

    Processo Desarquivado

  • 08/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/04/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 20:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/03/2023 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:32

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2023 07:47

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 23:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 08:15

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2022 07:50

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 12/07/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 19:17

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 30/06/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 09:44

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 08:19

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/03/2022 08:18

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/03/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 16:19

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2022 08:53

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/12/2021 08:31

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/12/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/11/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 11:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 08:13

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 13:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/07/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/07/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:58

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002735-75.2009.8.16.0064   Processo:   0002735-75.2009.8.16.0064 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.856,26 Exequente(s):   Município de Castro/PR Executado(s):   REPARO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

    Vistos. 1.

    A Fazenda Municipal requer a inclusão dos sócios administradores Anderson Camargo de Sousa e Fabiano Camargo de Sousa no polo passivo da execução, argumentando a inexistência de bens em nome da executada, bem como a dissolução irregular da sociedade (mov. 80.1).

    Pois bem.

    Assiste razão à exequente.

    Com efeito, está caracterizada a hipótese de responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários da sociedade na forma do art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, assim redigido: Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

    No caso concreto, através da certidão da Sra.

    Oficial de Justiça de mov. 77.1, verifica-se que a empresa encontra-se fora de atividade há pelo menos cinco anos, restando infrutífera qualquer tentativa de penhora de bens.

    De acordo com o entendimento sumulado no STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (verbete 435).    Desse modo, há fortes indícios que a executada encerrou as suas atividades de forma irregular, não saldando os débitos existentes, não podendo, por consequência, a parte exequente ser prejudicada.

    Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - É pacífico o entendimento do E.

    STJ no sentido de que "A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio.". (TRF-4ª R. - AI 0010912-24.2011.404.0000/SC - 3ª T. - Relª Desª Fed.

    Maria Lúcia Luz Leiria - DJe 11.10.2011 - p. 251) A Fazenda, nesse particular, comprovou que o domicílio fiscal continua o mesmo (mov. 69.2), embora as atividades tenham se encerrado de forma irregular (fechamento das portas sem pagamento dos tributos).

    Posto isso, DEFIRO o pedido realizado pela parte exequente e determino a inclusão no polo passivo da presente demanda dos sócios da empresa executada Srs.

    ANDERSON DE CAMARGO DE SOUSA e FABIANO DE CAMARGO DE SOUSA.  Procedam-se as anotações necessárias. 2.

    Citem-se os executados para pagamento do débito atualizado acrescido de custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 05 (cinco) dias.

    No mesmo prazo, poderão oferecer bens para garantia da execução, caso em que, sendo a garantia suficiente, poderão opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

    Havendo necessidade, intime-se a exequente para que forneça endereços atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Castro, datado digitalmente.   Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

  • 06/04/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:21

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/04/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 08:35

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/03/2021 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 12:59

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 08/01/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/12/2020 13:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 30/11/2020 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 12:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 15/07/2019 10:16

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

  • 18/04/2019 11:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2019 12:15

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2019 08:58

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 10/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 12:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2017 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 11:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/10/2017 18:29

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/10/2017 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 18/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 09:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2017 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2017 17:07

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2017 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2017 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2017 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 10:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2017 17:23

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 08:14

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/01/2017 12:28

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 10:09

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2016 18:13

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2016 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2016 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 12/01/2016 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2016 11:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2015 10:18

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 00:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2015 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2015 14:00

    APENSADO AO PROCESSO 0005513-81.2010.8.16.0064

  • 20/10/2015 13:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2009

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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