TJPR - 0001891-98.2018.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSE FREITAS MARTINS

CPF *53.***.*72-00

Advogados

ELIANE KOZAN

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2024 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 09/08/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 29/07/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 16:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/05/2024 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2024 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/05/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 11:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2024 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/03/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 17:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2024 17:47

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/09/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/09/2023 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 31/07/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 18:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2023 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:36

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/07/2023 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/07/2023 12:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 12:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/05/2023 12:55

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2023 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 20:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/08/2021 18:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/07/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 08:03

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 08:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 15:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JESSE FREITAS MARTINS

  • 17/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0001891-98.2018.8.16.0165   Processo:   0001891-98.2018.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   JESSE FREITAS MARTINS 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JESSÉ DE FREITAS MARTINS, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) (mov. 20).

    Decisão inicial, por via da qual a denúncia foi recebida (mov. 29.1).

    Realizada audiência, na qual foi proposta a suspensão condicional do processo ao denunciado, mediante o cumprimento de determinadas condições, sendo que este a aceitou (mov. 62.1).

    Termos de comparecimento em Juízo (mov. 70/71, 73, 75/81, 83/89, 100 e 107).

    Após ser constatado o descumprimento de algumas das condições pelo acusado, assim como, apesar de regularmente intimado, não ter apresentado justificativa para tanto, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício outrora concedido (mov. 124.1), cota que foi acolhida pelo Juízo (mov. 127.1).

    Tentativa de intimação frustrada do acusado quanto à revogação do sursis (mov. 128, 133 e 136).

    O Ministério Público pugnou pela busca de possíveis endereços do acusado e eventuais tentativas de citação nos logradouros encontrados ou, sucessivamente, pela citação pela via editalícia (mov. 140.1).

    Procedida a busca de eventuais endereços do acusado (mov. 143, 146 e 147).

    O Juízo deferiu a cota ministerial supracitada, determinando que, após a realização de busca de endereço, os autos tornassem conclusos para decisão (mov. 145.1). É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    Inicialmente, convém assinalar que, a análise acurada dos autos, revela que não houve propriamente citação regular do réu, porquanto não consta certidão atinente ao retorno do mandado de mov. 31.1.

    Todavia, é incontroverso o conhecimento do acusado acerca da existência desta ação penal, tanto que compareceu à audiência para proposta de suspensão condicional do processo e aceitou o benefício.

    Além disso, intimado por diversas vezes nestes autos, apresentou sucessivas justificativas.

    Assim, considerando os fatos acima noticiados, REPUTO o acusado regulamente citado.

    A propósito, o entendimento do E.

    Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ABANDONO DE INCAPAZ.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL.

    ENDEREÇO INCORRETO.

    POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ À AUDIÊNCIA.

    HOMOLOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

    PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo.

    Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida.

    II - Nos termos do firme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563), o que não ocorreu na espécie.

    Recurso em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 101956 MG 2018/0208947-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/09/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2018) 3.

    Indo em frente, considerando que, a despeito de ter sido regularmente citado, o réu mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, decreto sua REVELIA, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal. 4.

    Considerando o teor dos itens anteriores, revogo a decisão de mov. 145.1. 5.

    Cumpra-se a decisão de mov. 127.1, item 5 e seguintes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 06/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/05/2021 16:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0001891-98.2018.8.16.0165   Processo:   0001891-98.2018.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   JESSE FREITAS MARTINS 1.

    O Ministério Público informou que, após efetuado buscas junto aos sistemas de pesquisa disponíveis, não logrou êxito em identificar novo endereço do acusado.

    Em sequência pugnou pela expedição de ofício aos órgãos de praxe (COPEL, INSS), bem como por buscas nos sistemas disponíveis ao Juízo. 2.

    Considerando a manifestação ministerial retro, DEFIRO conforme requerido. À Serventia para que oficie junto aos órgãos de praxe em busca do endereço do acusado, a fim de viabilizar a citação do acusado. 3.

    Com as respostas, voltem os autos conclusos para apreciação. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.Diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 29/04/2021 22:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 20:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS CUBLISKI

  • 30/03/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2021 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS CUBLISKI

  • 15/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:14

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 19:42

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/11/2020 10:10

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2020 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 09:49

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 10:22

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2020 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2020 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 12:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2020 16:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/02/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/01/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2020 18:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/01/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2019 14:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/12/2019 13:47

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2019 20:02

    Recebidos os autos

  • 14/12/2019 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2019 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 13:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2019 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2019 17:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/10/2019 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/09/2019 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/08/2019 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/07/2019 17:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/07/2019 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/06/2019 14:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2019 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/05/2019 17:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/04/2019 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/02/2019 09:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/01/2019 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/11/2018 19:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/10/2018 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/09/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/08/2018 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2018 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2018 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/06/2018 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/05/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2018 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2018 15:44

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2018 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2018 15:38

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 30/05/2018 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2018 11:53

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 18/04/2018 19:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 16/04/2018 12:11

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 12:10

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2018 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 17:43

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2018 11:32

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2018 11:52

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2018 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 09:38

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 09:38

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:44

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2018 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2018 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2018 13:54

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2018 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2018 08:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2018 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 08:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2018 08:12

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2018 08:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2018 19:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2018 16:39

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 16:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/03/2018 16:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/03/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 16:37

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 16:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2018 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 17:57

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 17:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2018 16:01

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 16:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2018 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 11:20

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2018 13:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/03/2018 17:52

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 17:44

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 16:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2018 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 16:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2018 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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