TJPR - 0001053-10.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 04.699.692/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 12:34

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 13:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 06/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 24/04/2025 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 12/03/2025 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 10/03/2025 14:18

    Juntada de VOTO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/03/2025 16:30

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 06/03/2025 16:30

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2025 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 28/12/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 15:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/11/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2024 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2024 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/11/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 28/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 12:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 12/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 02/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 21/06/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 18:25

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/06/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 22/04/2024 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/03/2024 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 15/01/2024 14:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 16:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 01/12/2023 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 13:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/10/2023 16:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/09/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 14:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/07/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2023 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2023 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2023 13:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/04/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2023 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2023 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2023 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 14:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2023 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2022 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2022 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2022 16:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/03/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/12/2021 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/12/2021 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/12/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:42

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 02/12/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/11/2021 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 09/09/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/08/2021 14:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/08/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/07/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 15/07/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 05/07/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-10.2021.8.16.0050 Processo:   0001053-10.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.306,47 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1.

    Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 10, Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2.

    Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 3.

    Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4.

    Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

    Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.

    Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7.

    Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da parte executada ou seu endereço. 8.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9.

    Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10.

    Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11.

    Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12.

    Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13.

    Autorizo o(a) Sr.(a) Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 05 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-10.2021.8.16.0050 Processo:   0001053-10.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.306,47 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   RODOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1.

    Preliminarmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a divergência indicada na certidão do mov. 5.1. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 28 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 29/04/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 07:46

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 07:46

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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