TJPR - 0042396-65.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DILCE ORBEN SCHMOLLER

CPF *69.***.*61-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LORIBIO GASPAR SCHMOLLER

CPF *83.***.*70-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/07/2023 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/06/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/05/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 15:33

    Processo Reativado

  • 04/04/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/03/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/12/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/11/2022 18:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/11/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/10/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:48

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/09/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 17:24

    Processo Reativado

  • 30/08/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/09/2021 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 12/07/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/06/2021 13:44

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 19/05/2021 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 17/05/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0042396-65.2019.8.16.0014 – Ação de Interdição.

    Autora: Dilce Orben Schmoller Réu: Loribio Gaspar Schmoller I – RELATÓRIO Alegam a requerente, em síntese, que o interditando é portador de transtorno mental e incapaz para os atos da vida civil, razão pela qual pleiteiam sua interdição.

    Em sede de tutela antecipada, requerem a nomeação do requerente Luciano Pugsley para o exercício da curatela provisória. À inicial acostaram documentos visando o abono de suas alegações (mov. 1.3 a 1.11).

    Após a manifestação do representante do Ministério Público (mov. 12.1), o pedido de tutela antecipada foi deferido (mov. 15.1) e cumprido nos termos do Termo de Compromisso de Curador Provisório (mov. 20.1).

    Em seguida, foi realizada a audiência para a entrevista da interditanda (mov. 37.1), sendo-lhe, posteriormente, nomeado curador especial (mov. 43.1) que anuiu com a interdição (mov. 49.1).

    Em réplica (mov. 52.1), a requerente reiterou os argumentos já expendidos na inicial.

    Com a manifestação do representante do Ministério Público (mov. 55.1), foi determinada a realização de prova pericial (mov. 58.1).

    Juntado o exame pericial (mov. 192.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 199.1 e 202.1) e o representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 205.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença.

    II – FUNDAMENTAÇÃO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Ao exame dos autos, tenho que o pedido constante da inicial comporta acolhimento.

    Pois bem.

    A requerente é parte legítima para a propositura da presente ação nos termos do art. 747, inc.

    I, do NCPC.

    Ademais, o laudo pericial encartado aos autos (mov. 192.1) revela que a interditanda enquadra-se na condição de pródiga.

    Destacando, ainda, que a requerida não possui discernimento para, por si só, praticar atos de natureza patrimonial e negocial (laudo pericial de mov. 192.1 – pág. 04 e 05).

    Verifica-se que a requerente Dirce é esposa da interditanda e não há elementos contrários à sua nomeação para o cargo de curador (art. 1775, §1º do CC).

    Destarte, reclamam procedência os pedidos iniciais, os quais, entretanto, devem ser adequados aos ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

    Com efeito, a hipótese é de definição da curatela, na forma do § 3º do art. 84 da referida Lei c/c art. 1.767, inc.

    I, do CC, restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015).

    Ressalte-se, por fim, que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º da Lei nº 13.146/2015).

    III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial (NCPC, 487, I), para o fim de confirmar a decisão liminar anteriormente concedida (mov. 26.1) e decretar a interdição de Loribio Gaspar Schmoller, já qualificado na inicial, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomear como curadora a requerente Dilce Orben Schmoller, também qualificada na inicial, devendo prestar o respectivo compromisso, na forma do art. 759 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Verifica-se que a requerente Dirce é esposa do interditando e não há elementos contrários à sua nomeação para o cargo de curadora (art. 1775, §1º do CC). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Assinalo que a curadora nomeado necessitará de autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748 do CC, ressalvada, em caso de urgência, a possibilidade de aprovação judicial ulterior ao ato praticado.

    Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do CPC.

    Fica o curador dispensado de prestar caução, na forma do parágrafo único do artigo 1.745 do CC, em razão de sua idoneidade e vínculo familiar (esposa). É inexigível, ainda, a obrigação de prestar contas anualmente, eis que a curadora é casada com o incapaz sob o regime da comunhão universal de bens.

    Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca para que promova o registro desta decisão, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 205.1).

    Ainda, com arrimo no art. 85, § 8° do CPC e na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. 1.451.034/PR, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014), fixo a verba honorária ao curador especial da interditanda (Dr.

    Rodolfo Vinicius Lopes E Silva – OAB/PR n°. 75.482) em R$ 800,00 (oitocentos reais) que deverá ser paga pelo Estado, pois o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. m

  • 15/04/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 09:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2021 16:36

    Juntada de PARECER

  • 12/03/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:02

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/11/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 11:02

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/10/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 09:42

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2020 20:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 09:54

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LORIBIO GASPAR SCHMOLLER

  • 12/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 09:25

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS CESAR MERIGUE

  • 11/05/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 07:33

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 08:23

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/03/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/02/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO PAULO BULLA MARIA

  • 09/02/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO PAULO BULLA MARIA

  • 30/01/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:15

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 10:56

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 10:56

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 20:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 11:09

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LORIBIO GASPAR SCHMOLLER

  • 27/08/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 18:08

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 22/07/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2019 10:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE DILCE ORBEN SCHMOLLER

  • 11/07/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/07/2019 16:23

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 14:41

    Juntada de TERMO DE CURADOR

  • 11/07/2019 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 13:53

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 10/07/2019 14:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2019 10:37

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2019 10:54

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 08:55

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 08:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/07/2019 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2019 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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