TJPR - 0000517-66.2021.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRESSA BRILHANTE DE PAULA

CPF *02.***.*61-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2024 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2024 20:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/01/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 25/01/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/01/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

  • 11/01/2024 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

  • 11/01/2024 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 29/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 19:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/11/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 10:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/10/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 19:48

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2023 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 14:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/10/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/08/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/08/2023 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 03/07/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/06/2023 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/05/2023 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/05/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 03/04/2023 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/04/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2023 13:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/01/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/01/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 12/12/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/12/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 03/11/2022 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/10/2022 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 31/08/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 16:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/04/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/04/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 30/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 06/11/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2021 16:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 16:11

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/11/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/10/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:33

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 15:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/05/2021 18:14

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 18:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 18:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/05/2021 17:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 18:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/05/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/05/2021 11:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo:   0000517-66.2021.8.16.0060 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   27/04/2021 Vítima(s):   JOSEANE DE FATIMA CAMARGO Indiciado(s):   ANDRESSA BRILHANTE DE PAULA   1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante delito por meio do qual se noticia a prisão em flagrante de ANDRESSA BRILHANTE DE PAULA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 140, § 3º e 147, ambos do Código Penal.

    Vieram os autos conclusos. É o essencial a relatar. 2.

    Consta do incluso Boletim de Ocorrência: “A EQUIPE POLICIAL DE VIRMOND HAVIA RECEBIDO INFORMAÇÕES VIA TELEFONE DA SEDE DA CIA, ATRAVÉS DO SD BUENO E ATRAVÉS DE TELEFONE VIA WHATSAPP DO PELOTÃO DE CANTAGALO (SD MARIO) QUE NO ENDEREÇO CITADO, QUE NO LOCAL ESTAVA OCORRENDO UM DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS, EM SEGUIDA COMPARECEU A SRA JOSEANE DE FATIMA CAMARGO, A QUAL PASSOU A RELATAR QUE O DESENTENDIMENTO NESTA DATA, É CONTINUIDADE DO FATO OCORRIDO NA DATA DE 26/04/2021, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 2021/429801, ONDE FORAM ENCAMINHADAS AS PARTES PARA CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO CIRCUNSTANCIADO.

    JOSIANE POR SUA VEZ, INFORMOU QUE NESTA DATA OCORREU NOVAMENTE DESENTENDIMENTO ENTRE SEU CONVIVENTE EVERSON DE FERREIRA E OS VIZINHOS ONDE RESIDE ANDRESSA BRILHANTE DE PAULA, OS QUAIS ANDARAM TROCANDO ALGUMAS PALAVRAS DE OFENÇAS, COMO NAO ESTAVA NA RESIDÊNCIA, NÃO TINHA MAIORES DETALHES, MAS AO CHEGAR, ENCONTROU SEU FILHO IGGOR KAPROSKI CRUZ, 09 ANOS, O QUAL ESTAVA CHORANDO, INFORMOU QUE TERIA SIDO ATINGIDO POR UMA PEDRA, RESULTADO DE FATOS ANTERIORES RELATADO.

    A SRA JOSEANE DE FATIMA CAMARGO, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA RELATANDO OS FATOS A EQUIPE DO CONSELHO TUTELAR O OCORRIDO, IRMÃO DE ANDRESSA, O SR RENAN MARCOS DE PAULA, ESCUTOU A CONVERSA RELATADA AS CONSELHEIRAS E FALOU "ACERTEI A PERNA, MAS ATIREI PRA ACERTAR A CABEÇA", AO SE REFERIR DESSA FORMA, RENAN SE REFERIU A UMA PEDRA LANÇADA CONTRA IGGOR, AINDA DURANTE O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA EM QUE AS CONSELHEIRAS TUTELAR, PRESENCIARAM QUE ANDRESSA BRILHANTE DE PAULA, FALOU A SRA JOSEANE "NEGRA E POBRE, DE HOJE VOCÊ NÃO PASSA", POSTERIORMENTE AOS FATOS NARRADOS ACIMA, FEITO CONTATO COM AS CONSELHEIRAS MARIA MIZERSKI E MARLI JOSEFA KOKUZICK, CONFIRMARAM QUE ESTIVERAM NO LOCAL E QUE PRESENCIARAM AS OFENSAS RACIAIS E AMEAÇA DE MORTE DE ANDRESSA CONTRA JOSEANE.

    EM ATO CONTINUO, ENCAMINHADA AS PARTES PARA CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIORMENTE PARA DELEGACIA DE CANTAGALO PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS”.

    Quanto às formalidades da presente autuação, colhe-se do respectivo auto de prisão em flagrante que a autuada foi detida em estado de flagrância, conforme preceitua o inciso II, do artigo 302, do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor, testemunha e tomado, ainda, o interrogatório da noticiada.

    Foi advertido a flagrada, ainda, acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LXII, LXII e LXIV, da Carta Magna.

    Deste modo, foram obedecidos os ditames do artigo 304, do Código de Processo Penal.

    Bem assim, a nota de culpa, cientificando a autuada acerca dos motivos de sua prisão, bem como acerca do nome de seu condutor e do nome das testemunhas ouvidas no feito, lhe foi entregue no prazo legal (art.306, § 2º do CPP).

    Frise-se que há no auto de prisão em flagrante, ao menos inicialmente, elementos de informação acerca das condutas delituosas imputadas à conduzida, consoante se infere dos depoimentos colhidos nos autos.

    Enfim, a prisão em flagrante da autuada foi trazida a conhecimento deste Juízo dentro do prazo estipulado pelo parágrafo único do artigo 306, do Código de Processo Penal.

    Por tudo isso, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. 3.

    A Autoridade Policial arbitrou fiança, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

    Após recolhimento, a autuada foi colocada em liberdade (mov. 1.1).

    Deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão, neste caso, de liberdade provisória com fiança, conforme facultado pelo artigo 7º, da Instrução Normativa n. 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.[1] 4.

    Observe, a Secretaria, o teor do artigo 8º da supramencionada instrução.[2] 5.

    Abra-se vista ao Ministério Público para análise e pronunciamento. 6.

    Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7.

    Após manifestação ministerial, torne concluso, com urgência, para deliberação. 8.

    Requisite-se à Delegacia local o envio do comprovante do recolhimento de fiança. 9.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Cantagalo, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta       [1] Art. 7º Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP. [2] Art. 8º Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.

  • 29/04/2021 16:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/04/2021 12:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 21:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2021 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 28/04/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 18:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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