TJPR - 0023834-79.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Stewalt Camargo Filho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA DA SILVA SANTOS

CPF *70.***.*30-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 30/07/2024 14:35

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 16/06/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/06/2024 16:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 18:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 23:59

  • 18/04/2024 16:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/04/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 15:27

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/02/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 16/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 12:23

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 01/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 17/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/05/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 15:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 02/05/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 09/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 13:34

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/09/2022 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/07/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 21/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 16:08

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 29/09/2021 19:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023834-79.2021.8.16.0000 – COMARCA DE CIANORTE – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CIANORTE AGRAVADA: ANDREIA DA SILVA SANTOS RELATOR: DES.

    STEWALT CAMARGO FILHO I.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 12.1, complementada no mov.17.1 dos autos da Execução Fiscal nº 0012150-81.2020.8.16.0069, que reconheceu a inconstitucionalidade e consequente inexigibilidade da Taxa de Defesa Civil.

    Em suas razões recursais, o Município de Cianorte narra que, em cumprimento às disposições da Lei nº 12.608/2012, editou a Lei Complementar Municipal nº 49/2018, que instituiu o Sistema de Proteção e Defesa Civil.

    Defende que as atividades relacionadas à defesa civil são de interesse local, cabendo aos Municípios, Estados e União adotar medidas preventivas necessárias a resguardar o bem-estar da população perante desastres, justificando, assim, a criação da taxa de proteção e defesa civil.

    Assevera que a receita auferida com a taxa está integralmente vinculada a ações de proteção, prevenção e Defesa Civil, de forma que os valores recolhidos pelos contribuintes compõem um fundo que atenderá as necessidades da própria população na ocorrência de um desastre.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0023834-79.2021.8.16.0000 Sustenta a impossibilidade de a competência atribuída aos Estados pelo artigo 144, §5º, da Constituição Federal, ser interpretada como exclusiva, sob pena de tornar sem efeito a competência privativa da União para legislar sobre defesa civil.

    Alega que argumentar a inexistência de autoridade municipal para o exercício de atividades de defesa civil implica reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 12.608/2012, bem como do artigo 11, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município de Cianorte, razão pela qual pleiteia a aplicação da cláusula de reserva de plenário (full bench) para que seja analisada a validade dos dispositivos legais citados.

    Afirma não ter se configurado bitributação pela existência de fontes distintas de custeio de um mesmo serviço público, como ocorre no repasse de recursos de um ente público a outro e na criação de taxa pelo mesmo ente beneficiado com o repasse.

    Informa a existência de distinção entre a taxa de proteção e defesa civil e a taxa de bombeiros, dado que a última tinha como fato gerador específico o serviço de proteção e combate a incêndios, ao passo que a primeira abarca uma ampla gama de serviços relacionados à proteção de desastres de qualquer natureza.

    Requer o recebimento do recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, e o seu provimento, para reconhecer a competência municipal para o exercício da atribuição de proteção e defesa civil e declarar a constitucionalidade da Taxa de Proteção e Defesa Civil.

    Subsidiariamente, pleiteia a apreciação da constitucionalidade da Lei nº 12.608/2012 e do artigo 11, inciso XXIV, da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0023834-79.2021.8.16.0000 Lei Orgânica do Município de Cianorte pela maioria absoluta dos membros deste Tribunal de Justiça ou de seu Órgão Especial.

    II.

    Em juízo de cognição sumária, não reputo presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista que o agravante não apresentou qualquer fundamento para justificar a concessão da medida (probabilidade do direito e periculum in mora).

    Vale lembrar que, para o deferimento da liminar, não basta o mero pedido, incumbindo ao requerente demonstrar, em concreto, tanto a verossimilhança das suas alegações quanto o perigo de dano, o que não ocorreu neste caso, dado que o agravante não trouxe argumentos que justifiquem a suspensão.

    Saliento, ainda, que a decisão agravada expressamente consignou que a expedição de nova CDA, com a exclusão da taxa em questão, ocorrerá somente após a preclusão da questão, o que afasta o risco de perecimento do direito.

    Destarte, indefiro o efeito suspensivo almejado.

    III.

    Oficie-se ao MM.

    Juiz da Vara de Origem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.

    IV.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0023834-79.2021.8.16.0000 V.

    Int.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.

    Des.

    Stewalt Camargo Filho Relator

  • 28/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/04/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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