TJPR - 0000997-08.2021.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE COLORADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO HELENO LUCENA DA MOTA

CPF *83.***.*03-08

Advogados

GISELE VERIDIANA MOREIRA RIBAS

OAB: 98913/PR

ANDERSON LOIS GULMINI TAQUES

OAB: 48550/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 19:46

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/06/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/06/2025 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2025 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2025 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:47

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2025 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2025 16:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/11/2024 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2024 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/08/2024 12:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO HELENO LUCENA DA MOTA

  • 27/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 18:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 18:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/10/2023 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 18:16

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/08/2023 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/08/2023 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2023 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 10:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:55

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:54

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/06/2023 15:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/06/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/09/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 10:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 18:20

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2022 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/06/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2022 16:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/06/2022 19:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/06/2022 15:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/06/2022 15:16

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/08/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/04/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 14:38

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 14:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/04/2021 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021

  • 14/04/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 12:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 18:38

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/03/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/03/2021 20:16

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2021 18:35

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/03/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2021 12:51

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/03/2021 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2021 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2021 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000997-08.2021.8.16.0072 Vistos etc...   O DD.

    Delegado de Polícia, informa a este Juízo, a prisão em flagrante de DANILO HELENO LUCENA DA MOTA,  em data de 14.03.2021, por ter praticado, em tese, os delitos de posse de arma de fogo/munição de uso permitido e resistência.   Extrai-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido o crime nas condições descritas no auto de flagrante, tendo sido ouvidas no respectivo auto, na seqüência legal, o conduto/1ª testemunha, 2ª testemunha e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado e os depoimentos colhidos de forma audiovisual, conforme informado pela autoridade policial nos termos da instrução normativa conjunta n. 22/2018.   Destarte, a prisão em tela amolda-se a espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302,  I do Código de Processo Penal (flagrante próprio), ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do Código de Processo Penal,  foram cumpridas.   Assim, HOMOLOGO o auto e mantenho a prisão  em flagrante, pois, não existem vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante.   Vista ao Ministério Público, para fins do artigo 319 do Código de Processo Penal.   Diligências necessárias.

    Colorado, 15 de março de 2021.   Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

  • 15/03/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/03/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/03/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:41

    Juntada de PARECER

  • 15/03/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/03/2021 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 08:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 08:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2021 08:06

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 08:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2021 23:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/03/2021 21:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 21:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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