TJPR - 0005324-50.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DELCIDES GARCIA SANCHES

CPF *88.***.*35-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 28/02/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2023 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/11/2022 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 22:27

    Juntada de CUSTAS

  • 15/11/2022 22:27

    Recebidos os autos

  • 15/11/2022 22:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2022 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 31/10/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/09/2022 03:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 19:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2022 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 16:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2022 16:09

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005325-35.2020.8.16.0033

  • 28/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/01/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 09:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 16:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 09:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/10/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 11:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/09/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/05/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 19:37

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:16

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n° 0005323-65.2020.8.16.0033.

    Autos n° 0005324-50.2020.8.16.0033.

    Autos n° 0005325-35.2020.8.16.0033.

    DECISÃO 1.

    DELCIDES GARCIA SANCHES, propôs três ações contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A: 0005323-65.2020.8.16.0033, 0005324-50.2020.8.16.0033 e 0005325-35.2020.8.16.0033. 2.

    Autos n° 0005323-65.2020.8.16.0033: Trata-se de ação anulatória de cobrança de seguro de vida c/c pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela antecipada, sustentou o autor na petição inicial que recebeu o seu benefício previdenciário em conta corrente mantida junto a ré, onde, sem sua autorização ou anuência, foi surpreendido com o desconto de R$ 37,57 a título de segro de vida.

    Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos, pela assistência judiciária gratuita e no mérito postulou pela indenização por danos morais e materiais.

    Juntou os documentos (mov. 1.2 a 1.10).

    Ao mov. 12.1 foi deferido o pedido liminar, a justiça gratuita e determinado a suspensão do desconto de seguro na conta corrente do autor.

    Ao mov. 27.1 o agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar, na parte em que reconheceu a conexão dos autos com os  processos  0005325-35.2020.8.16.0033  e  0005324-50.2020.8.16.0033, determinando os respectivos apensamentos.

    O recurso não foi conhecido.

    Citado (mov. 31.1), a ré apresentou contestação ao mov. 32.1 no qual aduziu preliminar de prescrição, impugnou a justiça gratuita deferida pelo réu e a representação processual da parte autora.

    No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, ante a regularidade da contratação, declarando a inexistência dos danos passíveis de indenização.

    Por fim, impugnou o deferimento da liminar e o pedido de inversão do ônus da prova.

    O autor apresentou impugnação ao mov. 37.1.

    Instados a manifestar os meios de provas que pretendem produzir e se possuíam interesse em uma nova audiência de conciliação (mov. 38.1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 43.1 e 45.1).

    O processo está pronto para saneamento. 3.

    Autos n° 0005324-50.2020.8.16.0033: Trata-se de ação anulatória de cobrança de seguro de cartão c/c pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela antecipada.

    Narrou o autor na exordial que recebe o benefício previdenciário em conta corrente mantida junto a ré, onde, foi surpreendido com o desconto de R$ 4,16 a título de seguro de cartão.

    Dessa dorma, requereu a tutela de urgência para cessar os descontos e a indenização por danos materiais e morais.

    Juntou os documentos (movs. 1.2 a 1.10).

    Ao mov. 12.1 foi deferido o pedido liminar, a justiça gratuita e determinado a suspensão do desconto do cartão na conta corrente do autor.

    Citado (mov. 27.1), o réu apresentou contestação no qual impugnou em sede preliminar o benefício da justiça gratuita e a representação processual da parte autora.

    No mérito aduziu a adesão contratual da parte autora mediante comparecimento na agência e por esse motivo requereu a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência.

    Réplica ao mov. 34.1.

    Instados a manifestar os meios de provas que pretendem produzir e se possuíam interesse em uma nova audiência de conciliação (mov. 35.1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 40.1 e 42.1).

    O processo está pronto para saneamento. 4.

    Autos n° 0005325-35.2020.8.16.0033: Trata-se de ação anulatória de tarifas bancárias c/c pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela antecipada, sustentou o autor na petição inicial que recebeu o seu benefício previdenciário em conta corrente mantida junto a ré, onde, sem sua autorização ou anuência, foi surpreendido com o desconto mensal de isenção de tarifa no valor de R$ 53,00.

    Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos, pela assistência judiciária gratuita e no mérito postulou pela indenização por danos morais e materiais.

    Juntou os documentos (mov. 1.2 a 1.13).

    Ao mov. 14.1 foi deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido liminar.

    Citado (mov. 31.1), a ré apresentou contestação ao mov. 33.1 no qual aduziu preliminar de prescrição, impugnou a justiça gratuita deferida pelo réu e a representação processual da parte autora.

    No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, ante a regularidade da contratação, declarando a inexistência dos danos passíveis de indenização.

    O autor não apresentou impugnação a contestação.

    Instados a manifestar os meios de provas que pretendem produzir e se possuíam interesse em uma nova audiência de conciliação (mov. 39.1), as partes se mantiveram inertes e não requereram a produção de provas.

    Intimado a apresentar comprovante de endereço atualizado, bem como procuração com reconhecimento de firma (mov. 50.1), o autor apresentou ao mov. 50.1 o comprovante de residência atualizado com endereço compatível com a inicial e pugnou pela aceitação do instrumento procuratório juntado aos atos.

    O processo está pronto para saneamento. 5.

    Reconheço a conexão entre todos os processos ora relatados, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e contraditórias, bem como, em respeito à celeridade e economia dos atos processuais, eis que envolvem objeto semelhante: contratação de seguro, sob a mesma tese: a não contratação.

    A autora afirma que nenhum dos seguros foi por ela contratado.

    O réu, de outro giro, afirma que todas as contratações foram regulares.

    Assim, as ações devem ser consideradas conexas, embora tratem de contratos distintos, ante a identidade de parte e similaridade de pedidos.

    Destarte, os processos deverão ser apensados e instruídos em conjunto.

    Por esse motivo, mantenho o apensamento. 6.

    A apreciação das preliminares fica postergada para sentença, eis que dependem de análise de fatos ligados ao mérito.

    De sorte que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, declaro-os saneados.

    Fixo como pontos controvertidos os meandros fáticos narrados na inicial e nas peças de bloqueio. 7.

    A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

    Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. 8.

    No presente caso, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova.

    Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. 9.

    Desta forma, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. 10.

    Observe-se que é a ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições.

    Assim, cabe à instituição financeira comprovar que as tarifas foram contratadas pela autora, em seu proveito. 11.

    Dito isso, oportunizo a ré nova juntada de documentos e DETERMINO que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos consolidados da conta indicada como pessoal da autora, desde a data da primeira contratação discutida e autorização para descontos. 12.

    No mais, para a resolução justa do litígio, indispensável a colheita do depoimento pessoal da parte autora, em audiência, o que ora determino. 13.

    Paute-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência.

    As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da presente decisão, para apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º).

    Em consonância com o art. 455 do CPC, cientifiquem-se às partes que cabe a seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora, local/plataforma e modo de realização da audiência designada, dispensando a intimação do Juízo, devendo justificar e indicar expressa e tempestivamente eventual necessidade de intimação pessoal das testemunhas.

    Ademais, a teor do art. 385, §1º, do CPC, as partes devem estar cientes quanto à aplicação da pena de confesso na hipótese de não comparecimento ao ato ou, comparecendo, recursa em depor.

    Advirtam-se as partes também quanto ao limite de testemunhas imposto pelo art. 357, §6º, do CPC (“§6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”), destacando-se que a depender da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados este Juízo poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas (CPC, art. 357, § 7º).

    Caso alguma testemunha ou parte a ser ouvida não resida nesta Comarca, antes de expedir Carta Precatória, as partes devem justificar nos autos a necessidade de expedição da carta, vez que o ato será realizado por videoconferência, e informar sobre a possibilidade da oitiva na mesma data e horário em que designada audiência de instrução. 14.

    Em cumprimento ao disposto no art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nos autos ainda, em petições apartadas, o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número do telefone delas, de seus advogados, informantes e testemunhas.

    Ressalta-se que no momento em que a Serventia analisar tal manifestação contendo estes dados, e desde que informados em petição apartada e específica, será retirada a visibilidade externa do arquivo, conforme orientação contida no artigo §1º do artigo 23 do referido Decreto. 15.

    Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 32 Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito  

  • 28/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/01/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/12/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 17:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/10/2020 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 22:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2020 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2020 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 08:17

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2020 13:41

    APENSADO AO PROCESSO 0005325-35.2020.8.16.0033

  • 16/06/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 10:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2020 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/06/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 16:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2020 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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