TJPR - 0018525-31.2004.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2023 14:41
Arquivado Definitivamente
-
05/01/2023 09:45
Recebidos os autos
-
05/01/2023 09:45
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 10:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/12/2022 10:50
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 17:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/04/2022 08:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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04/04/2022 08:26
Recebidos os autos
-
21/03/2022 12:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/03/2022 12:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/03/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
12/03/2022 00:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/12/2021 18:37
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2021 00:42
PROCESSO SUSPENSO
-
29/11/2021 00:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 00:21
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
26/11/2021 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 23:18
Recebidos os autos
-
11/11/2021 23:18
Juntada de CUSTAS
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11/11/2021 23:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/11/2021 14:37
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 14:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021
-
17/09/2021 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/07/2021 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 16:38
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
01/07/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/06/2021 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0018525-31.2004.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$-625,53 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): SAFE SAT COM.
E IND.
DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA D E C I S Ã O 1. “‘A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal’ (AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07/12/2009).
Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.022.929/SC, Rel.
Ministro Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJe 29/4/2008; AgRg no Ag 406.313/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 21/2/2008; REsp 975.691/RS, Segunda Turma, DJ 26/10/2007; REsp 740.292/RS, Rel.
Ministro Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/3/2008; REsp 682.782/SC, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3/4/2006” (AgRg no Ag 1308057/SP, 1ª Turma, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, unânime, DJe 26/10/2010).
Confira-se, mais recentemente, o AgRg no AREsp 88.249/SP, 2ª Turma, Rel.
Min.
Humberto Martins, unânime, DJe 15/05/2012).
Registre-se, outrossim, que a prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal contra os sócios em razão do transcurso de mais de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica pode ser reconhecida e decretada de ofício, como também já assentado pelo STJ no REsp 1.127.167/SC, 2ª Turma, Rel.
Min.
Castro Meira, unânime, DJe 25-11-2009).
Sublinhe-se que, como também já consolidado pelo STJ, “A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da autarquia fazendária.. (REsp 975.691/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 09/10/2007, DJ 26/10/2007 p. 355)” (EDcl no AgRg no Ag 1.272.349/SP, 1ª Turma, Rel.
Min.
Luiz Fux, unânime, DJe 14-12-2010).
Assim, considerando que, no caso, a empresa executada foi citada em 5-6-2006 (fl. 21 do mov. 1.2) e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu em 22-10-2020 (mov. 28.1), ou seja, não houve a citação dos sócios dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da citação da empresa, INDEFIRO o referido pedido. 2. Considerando os teores das teses fixadas pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, bem como que o Exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição em 12-8-2008 (fl. 28 do mov. 1.2), sem que houvesse qualquer penhora até o presente momento, intime-se ele para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Intimem-se.
Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K -
29/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 19:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/01/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 06:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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15/05/2020 01:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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10/07/2019 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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14/05/2019 12:42
PROCESSO SUSPENSO
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14/05/2019 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 11:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/04/2019 12:50
Conclusos para decisão
-
27/03/2019 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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14/02/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2019 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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13/11/2018 17:29
PROCESSO SUSPENSO
-
13/11/2018 16:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/11/2018 12:44
Conclusos para decisão
-
07/11/2018 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
09/10/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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28/09/2018 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 12:32
Juntada de Certidão
-
31/07/2018 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
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01/07/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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20/06/2018 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
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21/09/2016 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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12/09/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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01/09/2016 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/09/2016 16:35
Juntada de Certidão
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01/09/2016 16:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2004
Ultima Atualização
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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