TJPR - 0000106-83.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA MARTINS FERNANDES

CPF *23.***.*75-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 07/02/2023 14:18

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MARTINS FERNANDES

  • 13/12/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 09:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 12:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/10/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 10/08/2022 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/08/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 13:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 13:03

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 21:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/06/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 20:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/05/2021 14:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-83.2020.8.16.0019   Processo:   0000106-83.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   ANA MARIA MARTINS FERNANDES Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Em face da sentença de mov. 42 a ré opôs embargos de declaração (mov. 47) suscitando, em suma, que o provimento foi omisso na medida em que não oportunizou sua manifestação previamente à extinção.

    Ademais, sustentou a ocorrência de litigância de má-fé da autora.

    Pois bem.

    Conheço dos embargos porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento.

    Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão constantes da sentença, bem como erro material.

    Uma vez proferida a sentença, é defeso ao juiz retratar-se para mudar-lhe o teor, ficando adstrito em seu pronunciamento a dirimir os defeitos da decisão embargada.

    Como bem se observa, na decisão ora embargada não se vislumbra nenhum desses vícios.

    Ao contrário, a argumentação apresentada pela embargante nitidamente objetiva a reconsideração da decisão.

    Impende destacar que, nos exatos termos do E. 90 do FONAJE, não há necessidade de anuência da ré acerca do pedido de desistência.

    Ademais, em que pese a ré sustente a litigância de má-fé da autora em razão do ajuizamento do demandas, neste e em outros juízos, em princípio, pelos mesmos fatos, não há nestes autos, ao menos por ora, elementos suficientes que permitam caracterizar a conduta dos procuradores do autor como incidente em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC.

    Saliente-se que decisões em sentido contrário tomadas por outros juízos e em outros processos, segundo os elementos de cada caso concreto, não implicam qualquer vinculação ao entendimento ora adotado, razão pela qual, afasto arguida a litigância de má-fé Nessa perspectiva, ausente, pois, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença de mov. 42 da forma como prolatada.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se com as comunicações e diligências necessárias.     Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 28/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/04/2021 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2021 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 10:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:19

    Extinto o processo por desistência

  • 29/03/2021 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 22/03/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 23/11/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2020 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 19:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2020 10:15

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/06/2020 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MARTINS FERNANDES

  • 10/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/03/2020 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 25/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/01/2020 11:04

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/01/2020 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/01/2020 11:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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