20/10/2021 10:05

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20/10/2021 10:05

Transitado em Julgado em 20/10/2021
02/09/2021 06:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2021
01/09/2021 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
31/08/2021 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2021
19/05/2021 10:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
19/05/2021 10:00

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO
04/05/2021 14:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
04/05/2021 14:19

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito, número de origem 00011301920208160029, foi formado da importação das peças enviadas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, por meio da informação processual #53942.
30/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001130-19.2020.8.16.0029/1 Recurso: 0001130-19.2020.8.16.0029 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Embargante(s): Município de Colombo/PR Embargado(s): CICERO LEOPOLDO LANDAL NETO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência ajuizado pelo Município de Colombo com fundamento em suposta divergência em interpretação de lei entre a Turma Recursal do Paraná e a Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

Inicialmente, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo, a teor do art. 19, §2º, da Lei nº 12.153/09, uma vez que recurso idêntico (PUIL nº 1870/PR), com os mesmos fatos e argumentos, foi indeferido de plano pelo C.

STJ na oportunidade, razão pela qual não se verifica a plausibilidade do direito invocado.

Vale ressaltar que é entendimento consolidado pelo C.

STJ que “a negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e usurpação da competência da Egrégia Corte, que pode ser preservada mediante a propositura da reclamação constitucional (art. 105, I, “f”, da CF/88)”.

Precedentes: Rcl 24258/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017; Rcl 26335/RO, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 10/10/2016; Rcl 25507/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 05/09/2016; AgRg na Rcl 25053/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 14/04/2016; Rcl 28980/RO, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 31/03/2016; Rcl 25051/RO, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015.

Isto posto, com o fim de evitar usurpação de competência, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Diligências necessárias.

Curitiba, 26 de março de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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