TJPR - 0002909-09.2018.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ISLAN DOS SANTOS BELLE

CPF *83.***.*17-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/09/2024 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2024 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 29/07/2024 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 17/07/2024 17:05

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 11:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/06/2024 21:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/05/2024 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 10:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 18:00

  • 28/07/2023 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/06/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2023 18:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 12/04/2023 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2023 15:41

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/03/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 18:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2022 18:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2022 14:29

    Declarada incompetência

  • 06/08/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 15:12

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/06/2021 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2021 14:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002909-09.2018.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita em sua integralidade, o que faço com fundamento nos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. 2.  Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora apenas  em  seu  efeito devolutivo,  porquanto  o  efeito  suspensivo  é  possível  somente  para  evitar  dano  irreparável  para  a  parte (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). 3.

    Intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1.010, do Código de Processo Civil. 4.

    Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná, observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações das decisões, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                 Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:13

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/10/2020 15:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/10/2020 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2020 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2020

  • 25/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 23:02

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 18/08/2020 19:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/08/2020 19:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/05/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:03

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/04/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 12:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 15:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/11/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 11:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/06/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 14:15

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 19:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2018 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 16:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/09/2018 16:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/09/2018 12:35

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2018 19:29

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2018 19:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2018 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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