TJPR - 0001779-26.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PIERSON RIBEIRO MOREIRA

CPF *69.***.*35-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2022 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 09/09/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 09/09/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 09/09/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 23/08/2022 15:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 09/08/2022 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 27/06/2022 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 03/05/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001779-26.2020.8.16.0209   Processo:   0001779-26.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   21/06/2020 Vítima(s):   O ESTADO (FB) Autor do Fato(s):   PIERSON RIBEIRO MOREIRA

    Vistos. 1).

    Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.

    Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.

    Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora. 2).O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

    Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.

    Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato.

    A prestação de assistência judiciaria aos necessitados e dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXlV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.

    E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ- RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR- AL 0477543-7).

    Assim, com base no art. 5º LXXlV, da CF, na Lei nº 1.060/50, no art. 20 do CPC, no art. 22, êtª, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução nº 01/2004 da OAB/PR, condeno o Estado do Paraná a pagar a Dra.

    INARA LUIZA SALVI DALLOLMO, nomeada para o ato, os honorários decorrentes dos serviços prestados, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em consideração o trabalho desempenhado.

    Se requerido, expeça-se certidão para que o(a) defensor(a) nomeado(a) para o ato possa exigir o seu crédito." Transcorrido o prazo para o cumprimento da medida, voltem os autos conclusos para homologação da transação penal e consecutiva extinção da punibilidade, ou ainda para análise quanto ao recebimento da denúncia porventura oferecida pelo Ministério Público.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 29/04/2021 15:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/04/2021 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:17

    Homologada a Transação PENAL

  • 09/04/2021 07:10

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 07:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 19:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 19:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 16:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/03/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 20:43

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 20:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/01/2021 10:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 29/01/2021 10:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/09/2020 19:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2020 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 19:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2020 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2020 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 18:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/06/2020 10:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/06/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2020 00:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/06/2020 00:31

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 00:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2020 00:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 00:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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