TJPR - 0002804-88.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILDA CONCEICAO ALEIXO

CPF *21.***.*16-64

Advogados

LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 05/08/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2022

  • 05/08/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2022

  • 01/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA CONCEIÇÃO ALEIXO

  • 14/07/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 04/07/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA CONCEIÇÃO ALEIXO

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA CONCEIÇÃO ALEIXO

  • 24/01/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 01/10/2021 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 01/10/2021 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 16/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA CONCEIÇÃO ALEIXO

  • 19/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 25/06/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 15:41

    Homologada a Transação

  • 15/06/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 14/06/2021 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 28/05/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0002804-88.2020.8.16.0075   Processo:   0002804-88.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Difusão de doença ou praga Data da Infração:   31/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   Marilda Conceição Aleixo DECISÃO   1.

    Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o seguimento do processo, restando revogado/prejudicado o oferecimento do benefício da transação penal. 2.

    Paute-se, desde logo, audiência de instrução e julgamento. 3.

    Expeça-se mandado de citação e intimação ao acusado, anexando-se a ele cópia da denúncia. 3.1.

    Com seu recebimento, fica o denunciado devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimado a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2.

    Fica ciente, também, de que nessa audiência (item 2) – se cabível – poderá ser efetuada proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89). 4.

    Cientifique-se o acusado, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação dativa, devendo trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 5.

    Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato.

    Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 6.

    Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se o réu preso à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 7.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado, acaso não conste dos autos. 8.

    Dê-se ciência a um dos Defensores cadastrados perante o juízo, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 9. Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 14 de abril de 2021.   VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 26/04/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2021 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/04/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 11:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/04/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/03/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/03/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 13:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/01/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/10/2020 08:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 13:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/10/2020 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 08:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2020 23:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/08/2020 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 14:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2020 19:16

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 14:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/06/2020 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:19

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 31/05/2020 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/05/2020 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 31/05/2020 13:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/05/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2020

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TRANSAÇÃO PENAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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