TJPR - 0011283-14.2015.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STOPETROLEO S.A - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO

CNPJ: 09.160.226/0028-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 13:54

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2024 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2024 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE STOPETRÓLEO S.A - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO

  • 01/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2023 16:32

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/07/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0011283-14.2015.8.16.0021   1.

    Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a matéria debatida nos autos converge com matéria identificada pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo de controvérsia afeta à recursos repetitivos, cadastrada como Tema 987, sob a seguinte tese: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. 1.

    Questão jurídica central: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 2.

    Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP)   2.

    Desta feita, fica impossibilitado o prosseguimento da ação em razão da suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 1.037, II do CPC/2015[1]. 3.

    Isto posto, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação daquela instância especial. 3.1.

    Assim, promovam-se as baixas e comunicações de estilo. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.   EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito   [1] "Art. 1.037.

    Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;"      

  • 15/03/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:45

    A partir de 12/03/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 12/03/2021 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/02/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 16:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/02/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/01/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 05:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 20:47

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2020 17:59

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2018 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/04/2018 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 17:28

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 28/03/2018 10:50

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 10:50

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2018 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2018 17:50

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 27/03/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 17:51

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/03/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2017 11:49

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2017 11:47

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 16:51

    Despacho

  • 26/08/2015 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2015 17:51

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2015 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 14:30

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2015 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2015 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2015

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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