TJPR - 0031527-85.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSCAR ANTONIO FREIRE

CPF *35.***.*76-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AQUISIVEL VEICULOS LTDA

CNPJ: 72.524.390/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 15:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/10/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 14:56

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 16:49

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 22/09/2022 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 07:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/09/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 12:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/09/2022 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/05/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2022 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/03/2022 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2022 08:42

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 08:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/03/2022 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected]   Processo:   0031527-85.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$33.347,86 Exequente(s):   OSCAR ANTONIO FREIRE Executado(s):   AQUISIVEL VEICULOS LTDA   CLS. 1.Intime-se o Reclamado para no prazo de 05 (cinco) dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência da multa prevista em sentença. 2.

    Defiro o pedido de penhora de direitos e/ou créditos do Executado no rosto dos autos n.º 0002456-72.2019.8.16.0021, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. 2.Atualize-se o valor da condenação. 3.Após, expeça-se ofício ao referido Juízo, para que seja procedida a penhora por termo dos direitos e/ou créditos do Executado Aquisivel nos autos n.º 0002456-72.2019.8.16.0021, enviado cópia para este Juízo.

    Sendo liberado valor, deve ser transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos.

    Junte-se cópia da memória de cálculo atualizada.  4.Diligências necessárias.

    INTIME-SE Cascavel, datado eletronicamente.

    VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito    

  • 31/01/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 11:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/11/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/10/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2021 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/10/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE AQUISIVEL VEICULOS LTDA

  • 22/09/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031527-85.2020.8.16.0021   Processo:   0031527-85.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$33.347,86 Polo Ativo(s):   OSCAR ANTONIO FREIRE Polo Passivo(s):   AQUISIVEL VEICULOS LTDA VISTOS, ETC. 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2.

    Intime-se o Reclamado pessoalmente através de aviso de recebimento - Ar para no prazo de 15 (quinze) dias dar cumprimento a obrigação de fazer descrita na sentença de sequencial 38, item 1, sob pena de incidência da multa prevista. 3.Juntados os cálculos em consonância com o julgado, intime (m) – se o (s) Reclamado, para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor atualizado e acrescido de juros de mora, sob pena de penhora. 4.Não havendo o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523 §1º do CPC, anote-se a execução e proceda-se a penhora on line. 5.Resultando negativa ou impossível, proceda-se a pesquisa e  bloqueio de veículo pelo sistema Renajud. 6.

    Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 7.Efetuada a penhora, intime (m) –se o (s) executado (s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 8.Resultando negativa a penhora on line e Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 9.

    Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC.

    INTIMEM-SE.

    Cascavel –PR, datado eletronicamente.

    VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito      

  • 08/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/08/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/07/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 27/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR ANTONIO FREIRE

  • 27/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE AQUISIVEL VEICULOS LTDA

  • 11/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/06/2021 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031527-85.2020.8.16.0021   Processo:   0031527-85.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$33.347,86 Polo Ativo(s):   OSCAR ANTONIO FREIRE Polo Passivo(s):   AQUISIVEL VEICULOS LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Compulsando os autos, mormente, o contrato de compra e venda (mov. 1.5), dispõe a cláusula sexta que a transferência do bem só se daria após a total quitação, verifica-se, ademais, que o veículo conta com alienação fiduciária no Banco Pan (mov. 1.6). 2.

    Assim, intimem-se as partes para trazer aos autos o relatório de adimplemento do financiamento em questão.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Valmir Zaias Cosechen Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 09:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AQUISIVEL VEICULOS LTDA

  • 04/11/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/10/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 11:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/10/2020 11:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/10/2020 23:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 23:09

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 23:09

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2020 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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