TJPR - 0018176-42.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 18ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - FAAP

CNPJ: 01.107.445/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLUB ATHLETICO PARANAENSE

CNPJ: 76.710.649/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 30/09/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:47

    Homologada a Transação

  • 04/07/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/06/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/05/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/05/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/04/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 13:43

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 13:43

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 13:43

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 13:43

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/04/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/04/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 19:56

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/03/2022 19:55

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/03/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:30

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 18/02/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/02/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/02/2022 17:30

    Recurso Especial não admitido

  • 09/02/2022 13:29

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/02/2022 13:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/02/2022 11:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/02/2022 11:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/12/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/12/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 14:00

    Distribuído por dependência

  • 08/12/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/12/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/12/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 13:58

    Distribuído por dependência

  • 08/12/2021 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/12/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/12/2021 16:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/12/2021 16:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 13:44

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 17/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 06/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:37

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 19:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2021 19:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2021 19:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 02/09/2021 17:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/09/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 11:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - FAAP

  • 16/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 17:27

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 17:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2021 17:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 13:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/06/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 01/06/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 17:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/05/2021 13:06

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 13:06

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 12:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0018176-42.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Apelante(s):   CLUB ATHLETICO PARANAENSE Apelado(s):   Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP  

    Vistos.   I.

    Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, após, retornem conclusos.   II.

    Cumpra-se.     Curitiba, 11 de maio de 2021.   Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Desembargador

  • 12/05/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 10:39

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0018176-42.2019.8.16.0001   Recurso:   0018176-42.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Apelante(s):   CLUB ATHLETICO PARANAENSE Apelado(s):   Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP   Vistos,   Trata-se de apelação cível interposta pelo Club Athletico Paranaense contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança proposta pela Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP, pela qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar o ora recorrente ao pagamento de contribuição de 0,8% de € 6.000.000,00 (seis milhões de euros), com fulcro no art. 57 da Lei Pelé.   Ocorre, que houve equívoco na distribuição do presente apelo a esta 5ª Câmara Cível, pois o cobrança tem natureza tributária, com fulcro no art. 57 da Lei Pelé.   Portanto, a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste e.

    Tribunal, nos termos do art. 90, I, “a”, do RITJ, in verbis:   Art. 90.  Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas: I -à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária;   Em abono a esse entendimento, observe-se diversos julgados em hipóteses iguais à presente:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE).  ART. 57, INC.

    I, “B”, DA LEI 9.615/98 (LEI PELÉ).

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    ARGUMENTOS NOVOS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

    ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO STF CONSOLIDADO NO SENTIDO DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA COBRANÇA.

    DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO.

    VERBA COBRADA EM RAZÃO DOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DOS ATLETAS A OUTROS CLUBES.

    TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN).

    CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS.

    APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006155-39.2016.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Juiz Fernando César Zeni -  J. 24.11.2020)   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI PELÉ (ARTIGO 57, I, DA LEI 9.615/98).

    PEDIDO GENÉRICO.

    POSSIBILIDADE NO CASO DE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE ATO A SER PRATICADO PELO RÉU.

    OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAIS E DE REGISTRO NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.

    EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA.

    APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

    CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENEFÍCIOS DELA DECORRENTES E O CONTRIBUINTE.

    CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    BASE DE CÁLCULO.

    ART. 149, § 2º, III, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    ROL NÃO TAXATIVO RECONHECIDO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 325/STF, AO FIXAR A TESE DE QUE: "AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SEBRAE, À APEX E À ABDI COM FUNDAMENTO NA LEI 8.029/1990 FORAM RECEPCIONADAS PELA EC 33/2001", NO JULGAMENTO REALIZADO PELO PLENO NA SESSÃO DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020.

    EXCESSO NO VALOR DA COBRANÇA.

    DECAIMENTO EM RELAÇÃO A PERCENTUAL BAIXO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA, MAS DE VALOR SIGNIFICATIVO.

    SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.

    REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012383-62.2018.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho -  J. 10.12.2020)   Desta forma, remetam-se os autos ao setor competente para que redistribua o feito a uma das Câmaras competentes.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   Desembargador Carlos Mansur Arida Magistrado

  • 28/04/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:38

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/04/2021 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:38

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 28/04/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:52

    Declarada incompetência

  • 27/04/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/04/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - FAAP

  • 26/02/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/12/2020 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/10/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLUB ATHLETICO PARANAENSE

  • 21/10/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 09:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/10/2020 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/09/2020 03:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/06/2020 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 22:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2020 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/11/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2019 17:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE

  • 14/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/09/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 02/08/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/07/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2019 11:53

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2019 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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