TJPR - 0041406-24.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ: 33.164.021/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 10:42

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/01/2025 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2025 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2025

  • 06/01/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:58

    Homologada a Transação

  • 12/12/2024 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/12/2024 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/12/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/12/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 19:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 02/12/2024 19:12

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 07/11/2024 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 16:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2024 07:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2024 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 00:00 ATÉ 18/10/2024 23:59

  • 11/09/2024 15:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/09/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/08/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2024 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2024 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/08/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 17:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 10:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 29/07/2024 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/07/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 16:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/03/2024 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 14:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/03/2024 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:26

    Declarada incompetência

  • 18/03/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 18:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/02/2024 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2024 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/09/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 27/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 12:15

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/06/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/05/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 19:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 07/02/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 21:39

    Juntada de PARECER

  • 07/11/2022 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 15/10/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/09/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2022 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/09/2022 13:12

    Juntada de LAUDO

  • 26/08/2022 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/07/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 15/07/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ABRAMO RIBEIRO MARCHESE

  • 30/06/2022 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 13/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 05/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/06/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 25/05/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2022 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/05/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 15/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 22:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/03/2022 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041406-24.2017.8.16.0021 Processo:   0041406-24.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$26.145,44 Autor(s):   TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-00) Rua Doutor Amadeu da Luz, 122 Loja Térrea - Centro - BLUMENAU/SC - CEP: 89.010-160 Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO , 158 Bloco C - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - Telefone: 413331-4068       DECISÃO SANEADORA I – Das questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC) 1.1.

    Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte requerente quanto ao pedido de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito (mov. 1.1).

    Vejamos.

    O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção ao consumidor, sendo que para a sua utilização é necessária a caracterização da relação de consumo.

    Nesse contexto, o artigo 2º do CDC estabelece que: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Parágrafo único.

    Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.

    Já o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º da mesma legislação supramencionada: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

    Ainda, o art. 22 do referido código preconiza que: “Art. 22.

    Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

    Parágrafo único.

    Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. – Grifei.

    Outrossim, sabe-se que o artigo 786 do CC estabelece que: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.

    No caso em tela, constata-se que a seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S/A pretende o ressarcimento dos danos sofridos pelos seus segurados, W.B.S EMBALAGENS LTDA; EDIFÍCIO DOM JUIZ e NAIR HILDA THOMAS os quais são consumidores pois utilizam o serviço como destinatário final, em face da Copel (concessionária de serviço de energia) que responde pelos danos na forma do CDC.

    Assim, denota-se que a parte requerente sub-rogou nos direitos dos seus segurados com relação ao ressarcimento de eventuais danos sofridos, o que evidencia a pertinência da aplicação do CDC ao presente caso.

    A corroborar, em casos semelhantes, decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA.

    APLICABILIDADE DO CDC.

    POSSIBILIDADE.

    SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIA DOS SEGURADOS, DENTRE OS QUAIS A APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA. [...]. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004288-65.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 17.02.2020) – Grifei.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.

    MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA.

    AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO.

    APLICABILIDADE DO CDC.

    POSSIBILIDADE.

    SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIA DA SEGURADA, DENTRE OS QUAIS A APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA.

    RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    POSSIBILIDADE QUE NÃO ACARRETA NA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DOS QUAIS NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE.

    MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0000886-10.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 23.05.2019)(TJ-PR - APL: 00008861020168160004 PR 0000886-10.2016.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 23/05/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019) – Grifei.

    Ante o exposto, considerando a sub-rogação da parte requerente nos direitos dos consumidores, DEFIRO a aplicação da legislação consumerista ao presente caso. 1.2.

    Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado.

    II – Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, II do CPC) Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) falha na prestação de serviços pela parte requerida; b) nexo de causalidade entre o dano suportado e a conduta da requerida; c) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais; e a d) a existência de valores a serem descontados. 2.1.

    A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova oral (oitiva de testemunhas), pericial e documental, respeitada a regra do art. 435 do CPC. 2.2.

    Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da parte requerida, em razão de que não é possível haver confissão na defesa de direitos indisponíveis. 2.3.

    Com relação a prova pericial, nomeio como perito (a) engenheiro eletricista (a), a ser indicado pela Serventia, inscrito (a) perante o CAJU/TJPR para atuar no presente feito, o (a) qual deverá ser intimado (a) para manifestação sobre a aceitação do presente encargo.

    Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do (a) perito (a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC).

    Após, nos termos do artigo 465, §2º, intime-se o(a) Perito (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pela parte requerida (mov. 33.1).

    Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

    Não havendo discordância, deverá a parte requerida ser intimada para depositar 50% dos honorários, possibilitando o início da realização da prova, ressalvando-se que o remanescente (50%) deverá ser pago após a entrega do laudo e solucionados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

    Aceitando o encargo, deverá o (a) perito (a) comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova.

    Cientifique-se o (a) Senhor(a) perito (a) acerca dos termos do disposto no art. 466, §2º do CPC.

    Com a juntada do laudo, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. 2.4.

    Após a conclusão da prova pericial, será analisado se persiste o interesse na designação da audiência de instrução.

    III – Da distribuição do ônus probatório (art. 357, III do CPC) Conforme já mencionado acima, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na medida em que a parte requerente sub-rogou nos direitos de seus segurados, sendo que a parte requerida responde pelos eventuais danos causados na forma do CDC.

    Além disso, a concessionária de serviço de energia, por se sujeitar à regra geral prevista no artigo 14, caput, do referido diploma legal, responde objetivamente pelos atos dos seus prepostos.

    Outrossim, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação de seus requisitos: a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência em relação a prova (art. 6º do CDC).

    No entanto, em que pese a presença da verossimilhança das alegações (o que se extrai da narrativa inicial e dos documentos juntados por ambas as partes), verifica-se que a parte requerente não é hipossuficiente tecnicamente[1], uma vez que produziu um laudo particular para identificar a causa dos danos materiais, o que não justifica a inversão do ônus da prova.

    Deste modo, diante da dinâmica dos fatos e alegações das partes, constata-se que não há peculiaridades que justifiquem a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373 do CPC.

    Ante o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova.

    IV – Estabilização da demanda A estabilização da decisão se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta     [1] APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA.

    APLICABILIDADE DO CDC.

    POSSIBILIDADE.

    SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIA DOS SEGURADOS, DENTRE OS QUAIS A APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    PRETENSÃO COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.

    NATUREZA OPE JUDICI.

    INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA.

    RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    UNIDADES CONSUMIDORAS DE ALTA E DE BAIXA TENSÃO.

    IRRELEVÂNCIA.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE.

    MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

    CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

    PRECEDENTE DO STF.

    INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.

    SÚMULA Nº 43 DO STJ.

    JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.

    FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0001420-74.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 17.02.2020)(TJ-PR - APL: 00014207420178160179 PR 0001420-74.2017.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 17/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2020) – Grifei.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO regressiva de ressarcimento de danos.

    APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. sub-rogação da seguradora nos direitos e deveres do segurado.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. imPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

    NECESSIDADE DE A RÉ COMPROVAR AUSÊNCIA DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS ATRIBUÍDO OPE LEGIS.

    ART. 14, § 3º, DO CDC.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034801-57.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 16.12.2019)(TJ-PR - AI: 00348015720198160000 PR 0034801-57.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 16/12/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) – Grifei.        

  • 23/04/2021 15:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/04/2021 15:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/11/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 12/11/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/06/2019 15:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/03/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/02/2019 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/02/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2018 11:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 23/02/2018 18:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2018 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/12/2017 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2017 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2017 12:58

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2017 08:50

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 08:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/11/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2017 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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