TJPR - 0001589-95.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVIO CARBONES

CPF *30.***.*55-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/09/2024 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2024 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 16:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2024 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 08:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 12/07/2024 15:45

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2024 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2024 13:41

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/05/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 23:59

  • 10/05/2024 12:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 16:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/03/2024 11:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2024 11:19

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2024 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2024 12:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/03/2024 11:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/03/2024 07:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/02/2024 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 19:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2023 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 09:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/07/2023 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/02/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 11:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/05/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 11:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2022 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SILVIO CARBONES

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/08/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:11

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 23/06/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001589-95.2021.8.16.0090 Processo:   0001589-95.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Responsabilidade Fiscal Valor da Causa:   R$10.033,00 Polo Ativo(s):   ESPÓLIO DE SILVIO CARBONES (RG: 12807031 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*55-72) Rua Curitiba, 98 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Polo Passivo(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000       Vistos, 1.

    Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser prestada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

    Destarte, a gratuidade deve ser deferida àqueles que realmente necessitam da benesse, competindo ao magistrado determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício, conforme oportunizado pelo art. 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015. 2.

    No caso dos autos, verifica-se que a parte autora trata-se de espólio, razão pela qual a concessão dos benefícios da justiça depende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio do espólio é módico e incapaz de suportar as despesas processuais.

    Confira-se julgado do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS C/C DIVISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/ESPÓLIO.

    GRATUIDADE/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEVE SER FEITA SOB A ÓTICA DOS BENS DA MASSA FRENTE AS DESPESAS DO PROCESSO E NÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO VIÚVO OU DE UM DOS HERDEIROS.

    PRECEDENTES DO STJ.

    SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE O ESPÓLIO É COMPOSTO POR VÁRIOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.

    POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM RELAÇÃO AS QUAIS HOUVE, INCLUSIVE, O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO.

    INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045469-53.2020.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: Juíza Sandra Bauermann -  J. 12.04.2021) Assim, para fins de análise quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, deverão ser juntados documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência do espólio. 3.

    Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação, assim como para emendar à inicial indicando o valor pretendido a título de danos morais, nos termos do artigo 292, inciso V, do NCPC. 4.

    Int. e diligencias necessárias.

    Ibiporã, datado automaticamente.   Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 17:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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