TJPR - 0010557-28.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*35-38

Advogados

IVONETE DA ROSA

OAB: 86640/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 02:16

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2024 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2024 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2024

  • 18/10/2024 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

  • 18/10/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 14:03

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 17/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 22:35

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 22:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2024 22:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 16:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 18/08/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/08/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 22:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:07

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 20:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/06/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 14:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/06/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/05/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/05/2023 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 25/05/2023 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 25/05/2023 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2021

  • 25/05/2023 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/04/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 13:05

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 19:41

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 19:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/03/2023 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/03/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 11:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 19/01/2023 20:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/01/2023 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 17:43

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/01/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2023 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 17:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2023 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/12/2022 23:01

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 23:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:41

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 18:31

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 00:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 12:19

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 10/10/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 15/12/2021 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2021 18:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/08/2021 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 12/08/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 29/07/2021 14:04

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 29/07/2021 13:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2021 13:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/07/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010557-28.2020.8.16.0033   Processo:   0010557-28.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   11/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA 22, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 - Telefone: 41 3668-9850 Réu(s):   ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA (RG: 108614293 SSP/PR e CPF/CNPJ: *73.***.*35-38) Rua Nueva Rosita, sn Q01 L53 - Associação Beneficente e Cultural Evangélica ABCE - Recanto dos Dourados - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.345-000 - Telefone: 62 99572-8280       Vistos etc.

    A defensora nomeada ao réu apresentou pedido de reconsideração, requerendo a majoração dos honorários advocatícios arbitrados, com observância do patamar mínimo previsto na Resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.

    Decido. 1.

    Inicialmente, registro que não é possível a alteração de sentença condenatória em sede de pedido de reconsideração, uma vez que inexiste previsão legal de seu cabimento.

    Ainda que assim não fosse, analisando o mérito do pedido, entendo que os valores constantes na Resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA possuem natureza orientadora, cabendo ao Magistrado a fixação dos honorários com discricionariedade, de acordo com a atuação do advogado no feito, levando em consideração a complexidade do trabalho realizado, diligência e zelo do profissional, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil – o que foi observado no caso concreto.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA –ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ANTE O INSATISFATÓRIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VERBA HONORÁRIA A QUE FAZ JUS INOCORRÊNCIA - ADVOGADO DATIVO QUE NÃO SE VINCULA À TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA QUE DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TODAVIA, NÃO NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS - TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. “(...) Outrossim, é importante observar que a verba honorária a que faz jus o advogado dativo não se confunde com aquela decorrente da contratação do patrono voluntariamente pela parte.

    Nesta hipótese, no mínimo, deve incidir a tabela da OAB/PR; ao passo que naquela, diversamente do sustentado nas presentes razões recursais, a mensuração da remuneração devida deve ser ultimada pelo Magistrado, observadas a dedicação e o trabalho desenvolvido pelo defensor, assim como os preceitos da Resolução Conjunta nº 4/2017 – PGE/SEFA”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0023875-46.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 21.02.2019) – grifei. “(...) Quanto aos postulados honorários advocatícios, preconiza a e.

    CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso” (AgRg no REsp nº 1.347.595/SE, 2ª Turma, Relator: Min.

    HUMBERTO MARTINS, DJe 27.11.2012).

    De se chamar, assim, por analogia (CPP, art. 3º), os critérios do art. 85-§2º do Código de Processo Civil, a fim de estipular-se quantum remuneratório compatível com o trabalho desenvolvido pelo defensor” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003215-04.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Telmo Cherem - J. 13.12.2018) - grifei.

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    TABELA DA OAB.

    NATUREZA ORIENTADORA, E NÃO VINCULATIVA.

    ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ.

    REEXAME.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação." [REsp 799.230/RS, Rel.

    Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 1º/12/2009] 2.

    O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 3.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1098034/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013) – grifei.

    Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a sentença em seus exatos termos. 2.

    Quanto ao prosseguimento do feito, aguarde-se a intimação do réu acerca da sentença (pessoal ou por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal).

    Intime-se.

    Pinhais, na data de inclusão no sistema.

    Daniele Miola Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 13:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:13

    Expedição de Carta precatória

  • 16/04/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2021 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/04/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/04/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2021 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/03/2021 21:07

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 19:48

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 19:07

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/03/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 22:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 09:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2021 19:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/03/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/03/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 02/03/2021 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 09:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/02/2021 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 20:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2021 15:35

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 08:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2021 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 20:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/02/2021 15:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/02/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/02/2021 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/02/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2021 15:47

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 26/01/2021 17:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/01/2021 15:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/01/2021 10:37

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 13:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/11/2020 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 15:43

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/11/2020 14:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 17:17

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2020 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2020 18:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2020 18:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/11/2020 18:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/11/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 14:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/11/2020 14:34

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 12:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/11/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 09:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/11/2020 08:09

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 08:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2020 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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