04/04/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 13:47

Recebidos os autos
04/04/2023 13:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/04/2023 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2023 13:42

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
04/04/2023 13:40

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:57

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2022 11:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/09/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
29/07/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:21

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
17/02/2022 15:20

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
17/02/2022 15:19

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
17/02/2022 15:19

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/02/2022 15:43

Expedição de Certidão GERAL
28/10/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE SEI
25/10/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
25/10/2021 14:06

Expedição de Certidão GERAL
07/09/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/09/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE SEI
23/07/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/07/2021 15:18

Expedição de Certidão GERAL
18/05/2021 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 12:49

Conclusos para despacho
06/05/2021 12:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0009404-69.2015.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

Se a execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direitos e das medidas de segurança opera-se, sine intervalo e ex offficio após o trânsito em julgado do título condenatório, o mesmo não ocorre no tocante à execução das penas de multa, que se opera ex intervalo e mediante a necessária provocação do órgão jurisdicional competente, por intermédio do regular exercício do direito de ação pelo órgão estatal legitimado a tanto. 2.

Com efeito, de acordo com o sempre preciso escólio do saudoso Prof.

JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Embora a sentença condenatória penal, aplicando a sanção, seja considerada um título executivo necessário para a efetivação da pena ou da medida de segurança aplicada, a existência de certas particularidades referentes à execução criminal torna difícil, se não temerário, estabelecer a possibilidade de uma ação de execução.

Em primeiro lugar, a execução penal é sempre forçada e nunca espontânea, já que não há possibilidade de o condenado sujeitar-se voluntariamente à sanção.

Em segundo lugar, pelo menos em nosso Direito, formado o título executivo penal, procede o juiz de ofício, ordenando a expedição de guia para o cumprimento da pena ou da medida de segurança.

Nota-se, ainda, que no início da execução penal não se exige nova citação, podendo ser executada a pena ou a medida de segurança assim que a sentença condenatória transite em julgado, nem se concede ao condenado o prazo para a defesa, ou contestação.

Por isso, segundo abalizada corrente doutrinária, a execução penal não se constitui em autônoma ação executiva penal, mas integra o processo penal condenatório como sua última fase, não menos indispensável do que as fases precedentes, à realização do objetivo a que o processo se propõe.

Assim, embora não se possa falar em uma ação de execução penal em sentido estrito, não deixa a execução de ser uma fase do processo penal.

Deve-se utilizar, portanto, a expressão processo de execução para designar o conjunto de atos jurisdicionais necessários à execução das penas e medidas de segurança como derradeira etapa do processo penal. “Mesmo diante do Código de Processo Penal de 1941, porém, entendia-se que pelo menos a execução da pena de multa tinha natureza absolutamente jurisdicional, podendo falar-se propriamente em ação de execução penal.

Isso ficou ainda mais patente no art. 164 da Lei de Execução Penal que dispõe: ‘Extraída a certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora’.

Nem todos, entretanto, se põem de acordo no conceber tal ação de execução como penal, preferindo muitos tê-la como civil, amparando-se agora na própria Lei de execução, por dispor esta, no art. 165, que ‘se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao juízo cível para prosseguimento’, após determinar que a nomeação de bens à penhora e posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil (art. 164, § 2º).

Com o advento da Lei nº 9.268, de 1º-4-96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, considerando a multa, após o trânsito em julgado, ‘dívida de valor’, essa tese foi reforçada (...)” [1]. 3.

Consequentemente, no que tange à execução das penas de multa, como vigora, por força dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execução Penal, o princípio da inércia da jurisdição (ne procedat judex ex officio ou nemo judex sine actore), não há como o Poder Judiciário compelir quem quer que se repute legitimado (ou ilegitimado) a exercer o direito de ação, a fim de se dar início ao correlato processo de execução. 4.

Este Juízo,

por outro lado, carece de competência jurisdicional (ou mesmo de atribuição administrativa) para dirimir eventual conflito de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Paraná e a Procuradoria da Fazenda, Nacional ou Estadual, para o ajuizamento de ações de execução de penas de multa, aplicadas por intermédio de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. 5.

Seja como for, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade de nº 3.150/DF, “para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ‘aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal”.

Por ocasião do aludido julgamento a Suprema Corte ainda assentou as seguintes teses jurídicas: “(i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980)” (destaquei). 6.

Nessa esteira, como o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ reputa-se incapacitado para promover ação de execução de penas de multa por “(...) inexistir orientação da Administração Superior do Parquet acerca da atuação das unidades ministeriais no sentido de promover a execução do débito (...)”, proceda-se, à vista do requerimento formulado na seq. 278.1, na forma determinada na Instrução Normativa nº 02/2015, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina o procedimento de cobrança e de comunicação das multas inadimplidas ao Fundo Penitenciário Estadual – que é o órgão estatal destinatário das penas de multa aplicadas em processos criminais, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 3º da Lei Estadual nº 4.955/1964 (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 17.140/2012) –, para fins de “inscrição em dívida ativa” ou “protesto do título, no caso de inadimplência”. 7.

De forma integral, cumpra-se, no mais, a decisão proferida na seq. 266.1.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 03 de maio de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini.

Execução penal. 11ª edição, revista e atualizada por Renato N.

Fabbrini.

São Paulo: Atlas, 2004, p. 34-35.
04/05/2021 18:05

Recebidos os autos
04/05/2021 18:05

Juntada de CIÊNCIA
04/05/2021 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:12

Juntada de Certidão
03/05/2021 17:30

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 10:31

Conclusos para decisão
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0009404-69.2015.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

A intimação do sentenciado para pagamento voluntário das custas finais do processo - aí compreendidas as penas de multa - deve ser efetivada na pessoa de seu d. defensor constituído, em conformidade, aliás, com o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2.

Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, à luz do art. 523 do CPC, também aplicável no âmbito processual penal, por força do art. 3º do CPP, que “[c]onquanto o pagamento seja ato a ser praticado pela parte, a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC/2015, art. 513, § 2º, I), fato que, inevitavelmente, acarreta um ônus ao causídico, o qual deverá comunicar ao seu cliente não só o resultado desfavorável da demanda, como também as próprias consequências jurídicas da ausência de cumprimento da sentença no respectivo prazo legal” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.708.348/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 25.06.2019, DJe 1º.08.2019, v.u.). 3.

Em havendo execução forçada, aí sim a citação/intimação será efetivada pelo correio ou pessoalmente, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 e no caput do art. 164 da Lei nº 7.210/1984. 4.

INDEFIRO, assim, o requerimento formulado na seq. 262.1. 5.

O veículo discriminado na certidão lavrada na seq. 263.1,

por outro lado, foi confiscado, em prol da União, pela sentença proferida na seq. 162.1, já transitada em julgado. 6.

Em resposta à consulta formulada na seq. 263.2, oficie-se, assim, de imediato, à Secretaria da Direção do Fórum da Comarca de Cascavel/PR, solicitando-se seja realizada a transferência do produto da alienação judicial desse específico veículo a conta judicial à disposição deste Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR e vinculada a este processo, com posterior comunicação, a este Juízo, da transferência realizada. 7.

Comunicada a transferência dos valores, proceda a secretaria, em seguida, à destinação da totalidade de tal quantia em prol do FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas, em cumprimento ao disposto no caput do art. 63-E da Lei nº 11.343/2006 e com observância das determinações alinhadas na Portaria nº 07/2019 deste Juízo. Ato contínuo, oficie-se à SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas, comunicando-se que o produto da alienação do veículo automotor em testilha foi transferido à FUNAD, instruindo-se o ofício com cópia do comprovante da transferência realizada. 8.

De forma integral, cumpra-se, no mais, o despacho proferido na seq. 201.1.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 26 de abril de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.
29/04/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/04/2021 15:03

Recebidos os autos
29/04/2021 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2021 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 13:57

Expedição de Certidão GERAL
29/04/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
29/04/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
29/04/2021 13:50

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
29/04/2021 13:50

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
29/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
29/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
26/04/2021 18:36

INDEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 11:46

Conclusos para despacho
23/04/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
23/04/2021 17:03

Expedição de Certidão GERAL
25/03/2021 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 12:52

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/12/2020 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 14:09

Recebidos os autos
14/09/2020 14:09

Juntada de CUSTAS
08/09/2020 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 15:18

Recebidos os autos
21/08/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
12/08/2020 17:28

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/08/2020 15:40

Conclusos para despacho
12/08/2020 15:40

Expedição de Certidão GERAL
29/07/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE SEI
24/07/2020 19:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
24/07/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
24/07/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
24/07/2020 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/05/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 08:35

Recebidos os autos
24/04/2020 08:35

Juntada de Certidão
22/04/2020 17:48

Recebidos os autos
22/04/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2020 17:31

Conclusos para despacho
22/04/2020 17:31

Expedição de Mandado DE PRISÃO
22/04/2020 17:29

Expedição de Mandado DE PRISÃO
22/04/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
22/04/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
22/04/2020 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/04/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/04/2020 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019
22/04/2020 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019
22/04/2020 16:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019
22/04/2020 16:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019
22/04/2020 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 12:53

Conclusos para decisão
22/04/2020 12:52

Juntada de ACÓRDÃO
12/03/2020 16:12

APENSADO AO PROCESSO 0048222-51.2019.8.16.0021
10/12/2019 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2019
10/12/2019 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2019
10/12/2019 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2019
10/12/2019 15:01

Recebidos os autos
10/12/2019 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2019
10/12/2019 15:01

Baixa Definitiva
10/12/2019 15:01

Baixa Definitiva
10/12/2019 15:01

Baixa Definitiva
10/12/2019 15:01

Baixa Definitiva
10/12/2019 14:43

Recebidos os autos
10/12/2019 14:43

Juntada de Certidão
10/12/2019 14:36

Recebidos os autos
12/11/2019 19:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 19:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
12/11/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
12/11/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
26/09/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 18:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 18:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 18:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 18:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
25/09/2019 16:47

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
25/09/2019 16:45

Expedição de Mandado DE PRISÃO
25/09/2019 16:44

Expedição de Mandado DE PRISÃO
01/09/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/08/2019 17:34

Recebidos os autos
23/08/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 16:52

Recebidos os autos
21/08/2019 16:50

Recebidos os autos
21/08/2019 16:49

Recebidos os autos
21/08/2019 16:09

Recebidos os autos
21/08/2019 16:07

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
21/08/2019 16:06

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
21/08/2019 16:03

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
21/08/2019 16:00

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
27/09/2017 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
26/09/2017 18:24

Recebidos os autos
26/09/2017 18:24

Juntada de CONTRARRAZÕES
26/09/2017 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2017 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/09/2017 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 14:58

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
30/08/2017 14:40

Conclusos para decisão
30/08/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 12:39

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2017 12:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2017
25/08/2017 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/08/2017 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 17:03

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
22/08/2017 17:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/08/2017 12:46

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2017 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 17:00

Recebidos os autos
02/08/2017 17:00

Juntada de CIÊNCIA
02/08/2017 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 16:22

Expedição de Mandado
02/08/2017 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 14:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/08/2017 14:41

Despacho
02/08/2017 14:09

Conclusos para despacho
02/08/2017 14:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/07/2017 18:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2017 08:39

MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2017 17:45

Expedição de Mandado
22/06/2017 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/06/2017 15:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/06/2017 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2017 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 18:44

Recebidos os autos
09/06/2017 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 11:13

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2017 18:19

Expedição de Mandado
07/06/2017 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/06/2017 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/06/2017 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2017 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2017 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2017 13:11

Conclusos para despacho
23/05/2017 13:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/05/2017 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 17:05

Recebidos os autos
03/05/2017 17:05

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2017 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 13:22

Recebidos os autos
02/05/2017 13:22

Juntada de Certidão
28/04/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 16:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 16:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2017 14:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/04/2017 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 14:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/04/2017 14:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/04/2017 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 14:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/04/2017 14:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/04/2017 14:22

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
28/04/2017 14:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
28/04/2017 13:40

Despacho
28/04/2017 12:28

Conclusos para decisão
25/11/2016 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 18:22

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/11/2016 12:24

Conclusos para despacho
26/07/2016 02:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
19/07/2016 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2016 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2016 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2016 17:44

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2016 19:03

Expedição de Mandado
28/06/2016 16:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/04/2016 09:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 17:48

Recebidos os autos
23/03/2016 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2016 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2016 14:37

APENSADO AO PROCESSO 0001701-53.2016.8.16.0021
21/01/2016 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
07/12/2015 17:58

Despacho
07/12/2015 16:05

Conclusos para decisão
07/12/2015 16:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 16:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 16:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 16:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 16:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 16:01

Recebidos os autos
07/12/2015 16:01

Juntada de DENÚNCIA
26/11/2015 13:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2015 17:02

Recebidos os autos
19/11/2015 17:02

Juntada de LAUDO
17/11/2015 15:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2015 16:32

Recebidos os autos
09/09/2015 16:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/07/2015 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2015 13:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/07/2015 18:30

CONCEDIDO O PEDIDO
29/07/2015 17:05

Conclusos para decisão
29/07/2015 17:04

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2015 17:04

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2015 17:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2015 17:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2015 17:00

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2015 16:58

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2015 16:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2015 16:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/07/2015 16:30

Recebidos os autos
29/07/2015 16:30

Juntada de INFORMAÇÃO
20/07/2015 17:29

APENSADO AO PROCESSO 0023376-09.2015.8.16.0021
20/07/2015 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
22/04/2015 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2015 14:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL
01/04/2015 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2015 18:26

Conclusos para despacho
01/04/2015 18:25

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
30/03/2015 15:38

Recebidos os autos
30/03/2015 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2015 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2015 13:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/03/2015 13:05

Juntada de Alvará DE SOLTURA
30/03/2015 12:26

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
30/03/2015 12:16

Conclusos para decisão
30/03/2015 12:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2015 10:39

Recebidos os autos
30/03/2015 10:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2015 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2015 17:58

APENSADO AO PROCESSO 0009425-45.2015.8.16.0021
27/03/2015 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
27/03/2015 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2015 17:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2015 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/03/2015 17:07

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
27/03/2015 16:56

Conclusos para decisão
27/03/2015 16:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/03/2015 16:37

Recebidos os autos
27/03/2015 16:37

Distribuído por sorteio
27/03/2015 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2015

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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