TJPR - 0004488-19.2020.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO CLECIO TOZZIN

CPF *77.***.*26-63

Advogados

VINICIUS FRACARO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 15:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2022 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/09/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2022 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 30/09/2022 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 30/09/2022 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 30/09/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 19:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 26/07/2022 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 23/07/2022 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2022 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 20/05/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 20/05/2022 15:37

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2022 15:37

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 19:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/02/2022 18:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2022 18:16

    Distribuído por dependência

  • 04/02/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 18:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2022 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2022 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2022 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/02/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:00

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 06/12/2021 11:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 09:29

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 27/10/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2021 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2021 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 14:54

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/10/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 16:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/07/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 24/06/2021 17:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 13:46

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/06/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 10:07

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/06/2021 19:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2021 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/06/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/06/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/06/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:07

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/05/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 17:38

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 11/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/05/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 07/05/2021 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004488-19.2020.8.16.0117   Processo:   0004488-19.2020.8.16.0117 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   13/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MILTO KESTRING Réu(s):   EVANDRO CLECIO TOZZIN DECISÃO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal n° 0004488-19.2020.8.16.0117.

    Trata-se de ação penal ajuizada em face do acusado EVANDRO CLECIO TOZZIN, por ter, em tese, praticado os crimes previstos no artigo 155, §1° e §4°, inciso I, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida na data de 18/03/2021 (mov. 73.1).

    O acusado foi devidamente citado (mov. 89.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 109.1).

    Observa-se que não foram alegadas nenhuma preliminar ao mérito ou nulidade, o acusado informou que irá apresentar a defesa de mérito após a instrução do feito.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Ao analisar a ação penal, verifica-se que as informações carreadas aos autos constituem indícios de autoria e materialidade suficientes para que se apure a prática do delito imputado ao acusado, decorrentes do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de declarações (movs. 1.6, 1.7 e 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de entrega (mov. 1.10), descrição de exame físico (mov. 1.13), fotografia do estabelecimento, os quais apontam que o acusado supostamente teria praticado os delitos imputados.

    Os fatos foram precisamente descritos, na medida em que a denúncia especificou a suposta conduta praticada pelo acusado, demonstrando a justa causa necessária para persecução penal em juízo.

    Não se observa qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal capaz de absolver sumariamente o acusado, uma vez que para absolvição sumária é necessária a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, ou que o fato evidentemente não constitua crime.

    Salienta-se que a absolvição nesta fase depende de um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.

    Assim, impõe-se o prosseguimento do feito para averiguar a ocorrência ou não do fato delituoso, assim como sua autoria Portanto, da tese sustentada pela defesa, bem como dos elementos carreados nos autos, não comporta o feito absolvição sumária. É de se ver que o fato é aparentemente típico; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade do ato supostamente violador da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal do acusado; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer dos fatos descritos pelo artigo 107 do Código Penal.

    Logo, deve o feito ter seguimento.

    Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento a se realizar em 8 de junho de 2021, às 16h15min.

    Requisite-se o comparecimento dos policiais militares arrolados como testemunhas (artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal).

    Intimem-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público, e as testemunhas, arroladas pela acusação e defesa para que compareçam ao ato acima designado.     Salienta-se que a audiência será realizada virtualmente por meio de sistema que será previamente informado e disponibilizado pela Secretária.

    Caso necessário, expeça-se mandado regionalizado para intimação das testemunhas residentes em outra Comarca do Estado do Paraná.

    Em relação às testemunhas residentes em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória para intimação ou inquirição de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se.

    Para fins do art. 222, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2021 22:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/04/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/03/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 30/03/2021 12:51

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/03/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:07

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/03/2021 17:09

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 18/03/2021 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/03/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 15:29

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/03/2021 14:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 18/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 18/03/2021 14:20

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/03/2021 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/03/2021 14:16

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/03/2021 14:12

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/03/2021 08:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/03/2021 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 22:34

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/11/2020 17:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2020 17:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2020 17:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2020 17:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 16:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/11/2020 23:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/11/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:26

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/10/2020 11:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2020 14:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/10/2020 14:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2020 13:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2020 13:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2020 13:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 13:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/10/2020 13:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/10/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 17:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/10/2020 14:16

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/10/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/10/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 13:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2020 13:15

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2020 12:41

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 15/10/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 15:09

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 15/10/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/10/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 14/10/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 20:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/10/2020 17:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/10/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 13/10/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 15:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/10/2020 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/10/2020 15:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/10/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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