TJPR - 0000475-94.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANE BRUNIS

CPF *29.***.*09-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 07:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 07:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 07:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2023 07:29

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 23/02/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 03:54

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 00:37

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 09:16

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 09:16

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/12/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 19:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/11/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/11/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2022 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 16/11/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 16/11/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2022

  • 16/11/2022 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 12/11/2022 00:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE BRUNIS

  • 09/11/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 19:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 15:10

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 19:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2022 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2022 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 13:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/07/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2022 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/07/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:02

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2022 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/06/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 18:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/06/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/10/2021 21:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/09/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 21/06/2021 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/06/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Processo:   0000475-94.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   02/02/2021 Vítima(s):   ELISETE PAULISTA DA SILVA MACEDO Indiciado(s):   ELIANE BRUNIS 1.

    Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas; recebo a denúncia (mov. 36.1), nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 2.

    Cite-se a denunciada para que responda a presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3.

    Devidamente citada, não tendo a ré apresentado resposta à acusação, no prazo legal, retornem conclusos para nomeação de defensor dativo. 4.

    Faculto à defesa a apresentação de declarações escritas, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual.

    Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo. 5.

    Cautelas e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. 6.

    Cumpra-se a cota ministerial de movimento 36.1. 7.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, 1 de março de 2021.   CRISTINE LOPES Juíza de Direito  

  • 28/04/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 22:12

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 13:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2021 13:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/04/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 27/02/2021 13:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/02/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 18:10

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/02/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/02/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/02/2021 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/02/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:28

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 03/02/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2021 20:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/02/2021 20:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/02/2021 20:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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