TJPR - 0000926-39.2017.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA MOREIRA

CPF *59.***.*23-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TOMAZINA/PR

CNPJ: 75.697.094/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 15:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2025 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2025 15:30

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 12/02/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 19:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 09/10/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/09/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/09/2024 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/08/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 18:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 11:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 19/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2022 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/08/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 18:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/08/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 15:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/05/2022 15:21

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 13/05/2022 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2022 14:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 06/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 26/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/11/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/09/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 14:44

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 14:44

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 14:44

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 14:44

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 14:44

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 29/08/2021 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/08/2021 17:32

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 10/08/2021 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 15:31

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 21/07/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 15:31

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2021 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2021 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2021 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/06/2021 15:56

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/06/2021 15:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 10/06/2021 22:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/05/2021 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 13:50

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 25/05/2021 13:50

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000926-39.2017.8.16.0171/2   Recurso:   0000926-39.2017.8.16.0171 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Requerente(s):   Município de Tomazina/PR Requerido(s):   MARIA HELENA MOREIRA

    Vistos. 1.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Municipio de Tomazina, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. 2.

    Alegou o recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 169, §1º, incisos I e II, da Constituição da República. 3.

    Compulsando os autos, todavia, verifica-se que a análise da matéria suscitada no recurso extraordinário perpassa necessariamente pela análise de legislação infraconstitucional local (Leis Municipais nº 12/97, 162/2005 e 347/203, do Município de Tomazina), encontrando, assim, o óbice das Súmulas 279[1] e 280[2] do Supremo Tribunal Federal.

    Ressalte-se que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional.

    Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ADMINISTRATIVO.

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    INCORPORAÇÃO.

    LEIS COMPLEMENTARES 13/1994 E 33/2003 DO ESTADO DO PIAUÍ.

    INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

    INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    ERRO MATERIAL.

    INOCORRÊNCIA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE.

    MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

    APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

    DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (RE 1156513 AgR-ED/PI, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-10-2019).

    Grifo nosso.

    E, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    ADMINISTRATIVO.

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    BASE DE CÁLCULO.

    DIFERENÇAS.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1077714 AgR/RS, Relator(a): Min.

    CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019).

    Grifo nosso.    4.

    Diante do exposto, inadmito o presente Recurso Extraordinário.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Intimem-se.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná     [1] Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” [2] “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

  • 29/04/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:42

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 09/04/2021 13:23

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 09/04/2021 10:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2021 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/03/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/02/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 22:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 18:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 19/10/2020 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2020 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/10/2020 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 09/10/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 20:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2020 20:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/09/2020 20:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 14:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2020 14:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/08/2020 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/08/2020 17:39

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 25/08/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 24/08/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/08/2020 14:00

  • 07/08/2020 10:56

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 26/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 20/05/2020 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 14:35

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 15:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2020 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 04/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2020 18:06

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2020 18:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2020 18:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2020 15:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 14/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:04

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 25/11/2019 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2019 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/11/2019 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/11/2019 10:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2019 12:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2019 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 18:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2019 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2019 09:50

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 09:50

    Juntada de PARECER

  • 27/05/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2019 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 18:22

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2019 18:06

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2018 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:39

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 14:19

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 12:46

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 17:26

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2017 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2017 18:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2017 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/10/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 18/10/2017 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2017 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 09:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/09/2017 11:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2017 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2017 14:09

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 18:52

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 18:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/06/2017 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2017 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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