TJPR - 0047541-39.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO DE SOUZA LIMA

CPF *61.***.*15-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 20/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2024 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 15:07

    Processo Reativado

  • 05/06/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/02/2024 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/02/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 17:04

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 16:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/12/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 14:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/11/2023 18:59

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 21/11/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 21/11/2023 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 21/11/2023 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 01/11/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 20:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/10/2023 18:53

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/09/2023 21:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2023 15:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2023 15:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE SOUZA LIMA

  • 02/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:02

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/03/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 17/03/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 08:38

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2023 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/03/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 12:42

    Juntada de LAUDO

  • 02/03/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 20:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/01/2023 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE SOUZA LIMA

  • 03/01/2023 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 23:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 12:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2022 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:01

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/12/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/12/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 17/11/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:11

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 22:48

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 22:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 22:26

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2022 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:13

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/08/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:30

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 15:30

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2022 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 20:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 15:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/11/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 22/11/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047541-39.2018.8.16.0014   Processo:   0047541-39.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   12/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DOUGLAS KENJI YAMADA DE CAMARGO Réu(s):   RICARDO DE SOUZA LIMA 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a suspensão do prazo prescricional com relação ao denunciado na data de 03/04/2019 (mov. 122.1) Realizadas novas diligências, não foi possível localizar o réu para sua citação pessoal (mov. 135.1).

    O Ministério Público informou que o prazo de suspensão da prescrição e do processo se esgotou em 02/04/2021, em consonância com o disposto na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório.

    Decido.

    No tocante à suspensão do prazo prescricional, a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Súmula 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” Sendo assim, a suspensão do prazo prescricional limita-se ao lapso temporal referente ao próprio prazo prescricional do delito, levando-se em consideração o máximo da pena cominada.

    Desta forma, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o curso do prazo prescricional retomou em 02 de abril de 2021, consoante o disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

    Quanto a revogação da suspensão do processo, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário nº 600851, com repercussão geral (Tema 438), fixando a seguinte tese: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso".

    Falou, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr.

    Domingos Barroso da Costa, Defensor do Público do Estado.

    Impedido o Ministro Marco Aurélio.

    Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

    Assim, ultrapassado o prazo máximo de suspensão da prescrição, este volta a correr, enquanto o processo permanece suspenso até o comparecimento pessoal do acusado (CPP, Art. 363, §4º). 2.

    A respeito, cumpre salientar que era entendimento deste magistrado que, em razão da natureza dúplice do artigo 366 do Código de Processo Penal (material e processual), não seria cabível o desmembrado com o fim de aplicar somente uma regra ou outra, de modo que a retomada do curso do prazo prescricional implicaria no restabelecimento da marcha processual.

    Entretanto, revendo meu posicionamento e adotando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, determino a manutenção da suspensão deste PROCESSO, até ulterior localização de endereço do réu para citação ou seu comparecimento pessoal nos autos.

    Assim, decorrido o prazo prescricional de 06 (seis) meses, o que a Secretaria certificará, colha-se nova manifestação do Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito  

  • 29/04/2021 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2021 17:16

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2021 09:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2020 12:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2019 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/11/2019 19:10

    Recebidos os autos

  • 02/11/2019 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2019 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2019 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2019 14:40

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 10:11

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2019 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2019 09:17

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 01/04/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2019 23:31

    Recebidos os autos

  • 31/03/2019 23:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2019 17:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/03/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE SOUZA LIMA

  • 18/03/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 11:36

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 11:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/02/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/02/2019 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2019 12:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2019 08:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2019 11:57

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 10:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/01/2019 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2019 22:19

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2019 18:06

    Declarada incompetência

  • 08/01/2019 12:01

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 02/01/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 14:45

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/12/2018 14:37

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 13:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/11/2018 13:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 22/11/2018 17:51

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 17:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/11/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2018 09:23

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 09:23

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/11/2018 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/11/2018 15:00

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2018 08:32

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 08:32

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/10/2018 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2018 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/10/2018 12:25

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 12:25

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 15:16

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 14:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/09/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 13:11

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 14:06

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2018 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2018 17:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2018 17:41

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2018 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 12:36

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 18:18

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2018 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2018 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2018 13:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2018 19:08

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2018 18:15

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2018 15:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/08/2018 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 12:32

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 18:17

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 12:30

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2018 12:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/07/2018 22:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 22:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2018 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/07/2018 12:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2018 12:01

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/07/2018 09:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 09:51

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 09:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/07/2018 09:40

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2018 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2018 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011970-40.2020.8.16.0045

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniel Garcia Morais

Advogado: Deivid Felix Sembarski Farias Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/11/2020 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0000893-79.2021.8.16.0148

Marilia Thomaz dos Santos

Municipio de Rolandia/Pr

Advogado: Bruno Lundgren Rodrigues Aranda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2021 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0035688-47.2020.8.16.0019

Licatu Logistica e Transportes LTDA. ME

Municipio de Ponta Grossa/Pr

Advogado: Wanderval Polachini

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/07/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0010203-78.2015.8.16.0194

Marcio Paes

Sociedade Evangelica Beneficente de Curi...

Advogado: Thalis de Souza Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2015 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0028682-24.2018.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniel Mella

Advogado: Noemia de Mello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2018 09:41

Exibir Processo