09/05/2025 18:59

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:49

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:06

Recebidos os autos
14/03/2025 10:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/03/2025 18:50

Expedição de Mandado
13/03/2025 18:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
13/03/2025 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2025 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
05/02/2025 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2025 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2025 22:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2025 08:10

Recebidos os autos
01/02/2025 08:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2025 18:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2025 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 18:03

Cancelada a movimentação processual
31/01/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:28

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
28/01/2025 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2025 22:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 13:32

Recebidos os autos
23/01/2025 13:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2025 22:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2025 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2025 15:05

MANDADO DEVOLVIDO
18/01/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2025 20:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/01/2025 17:37

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/01/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:08

Expedição de Mandado
07/01/2025 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:24

Recebidos os autos
02/08/2024 17:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/08/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
02/08/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
02/08/2024 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:31

Expedição de Certidão GERAL
02/08/2024 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/08/2024 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2024 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 20:38

Recebidos os autos
01/08/2024 20:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 18:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2024 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 01:01

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/07/2024 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 16:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/07/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
29/07/2024 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2024 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 20:17

Recebidos os autos
10/07/2024 19:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 16:55

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
09/07/2024 01:05

Conclusos para despacho
07/07/2024 18:26

Recebidos os autos
07/07/2024 18:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2024 22:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 18:17

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2024 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2024 23:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 23:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2024 23:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 15:26

Recebidos os autos
04/06/2024 15:26

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
04/06/2024 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 11:50

Recebidos os autos
04/06/2024 11:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 10:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2024 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/06/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO
03/06/2024 18:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
03/06/2024 18:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/06/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:49

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
03/06/2024 18:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/06/2024 16:37

Recebidos os autos
03/06/2024 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2024 15:48

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
03/06/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:02

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:01

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
29/05/2024 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
29/05/2024 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
29/05/2024 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2022
28/05/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:07

Recebidos os autos
28/05/2024 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2024 14:55

Expedição de Mandado DE PRISÃO
28/05/2024 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/05/2024 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/05/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
27/05/2024 21:38

Juntada de Certidão
02/01/2024 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
02/01/2024 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
02/01/2024 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
02/01/2024 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2022
07/06/2023 14:38

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/06/2023 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
05/06/2023 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
05/06/2023 12:57

Recebidos os autos
05/06/2023 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
05/06/2023 12:57

Baixa Definitiva
05/06/2023 12:57

Baixa Definitiva
05/06/2023 12:57

Baixa Definitiva
05/06/2023 12:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/06/2023 12:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/06/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL PAES DE OLIVEIRA
03/06/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL GALDINO DE ARAÚJO
19/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 14:31

Recebidos os autos
10/05/2023 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 13:22

Recebidos os autos
10/05/2023 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 18:40

Recurso Especial não admitido
05/05/2023 18:40

Recurso Especial não admitido
17/04/2023 12:57

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/04/2023 12:56

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/04/2023 22:19

Recebidos os autos
14/04/2023 22:19

Juntada de CONTRARRAZÕES
14/04/2023 22:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2023 19:31

Recebidos os autos
11/04/2023 19:31

Juntada de CONTRARRAZÕES
11/04/2023 19:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 12:25

Recebidos os autos
11/04/2023 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/04/2023 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
11/04/2023 12:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2023 12:25

Distribuído por dependência
11/04/2023 12:25

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 19:35

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2023 19:35

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2023 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2023 13:51

Recebidos os autos
10/04/2023 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/04/2023 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/04/2023 13:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/04/2023 13:51

Distribuído por dependência
10/04/2023 13:51

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 13:49

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2023 13:49

Juntada de Petição de recurso especial
24/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 14:48

Recebidos os autos
16/03/2023 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 21:25

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/03/2023 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/03/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 15:06

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2023 12:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/03/2023 12:27

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
03/02/2023 01:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 12:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59
25/01/2023 10:44

Pedido de inclusão em pauta
25/01/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 18:46

CONCLUSOS PARA REVISÃO
23/01/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/01/2023 10:45

Recebidos os autos
19/01/2023 10:45

Juntada de PARECER
19/01/2023 10:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2023 23:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/01/2023 10:47

Recebidos os autos
15/01/2023 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/01/2023 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2023 15:33

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2022 11:38

Recebidos os autos
14/12/2022 11:38

Juntada de CONTRARRAZÕES
14/12/2022 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2022 23:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2022 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 17:28

OUTRAS DECISÕES
07/12/2022 12:20

Conclusos para despacho
06/12/2022 20:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/12/2022 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 01:08

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:37

Expedição de Mandado
30/11/2022 15:51

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
30/11/2022 15:28

Recebidos os autos
30/11/2022 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/11/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2022 13:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/11/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL PAES DE OLIVEIRA
20/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2022 17:53

Conclusos para despacho INICIAL
08/11/2022 17:53

Recebidos os autos
08/11/2022 17:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2022 17:53

Distribuído por sorteio
08/11/2022 17:24

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/10/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL PAES DE OLIVEIRA
18/10/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL PAES DE OLIVEIRA
10/10/2022 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2022 18:14

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2022 18:13

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 17:23

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
05/10/2022 01:04

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:42

Expedição de Mandado
23/09/2022 18:34

Recebidos os autos
23/09/2022 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 18:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 17:34

PRESCRIÇÃO
23/09/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/09/2022 10:45

Recebidos os autos
21/09/2022 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2022 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2022 17:56

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 17:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/09/2022 01:07

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:45

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2022 15:09

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 09:47

Conclusos para despacho
15/09/2022 01:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL GALDINO DE ARAÚJO
12/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 08:39

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 10:48

Expedição de Mandado
03/09/2022 10:48

Expedição de Mandado
03/09/2022 10:48

Expedição de Mandado
02/09/2022 21:42

Recebidos os autos
02/09/2022 21:42

Juntada de CIÊNCIA
02/09/2022 21:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 12:56

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
01/09/2022 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 18:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/08/2022 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/08/2022 17:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/08/2022 09:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/08/2022 20:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/08/2022 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/08/2022 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 21:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/07/2022 13:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
25/07/2022 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 11:38

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:10

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
05/07/2022 18:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/07/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL PAES DE OLIVEIRA
30/06/2022 11:22

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/06/2022 02:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 02:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 02:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 02:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 02:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 13:25

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:26

Expedição de Mandado
21/06/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
21/06/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU
21/06/2022 14:13

Recebidos os autos
21/06/2022 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 14:05

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:29

Recebidos os autos
20/06/2022 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 01:03

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:32

Juntada de INFORMAÇÃO
26/05/2021 17:28

Recebidos os autos
26/05/2021 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2021 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 13:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/05/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
24/05/2021 15:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/05/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:35

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2021 13:28

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2021 13:19

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
21/05/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 18:35

Expedição de Mandado
20/05/2021 15:49

Juntada de INFORMAÇÃO
13/05/2021 18:50

Recebidos os autos
13/05/2021 18:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL PAES DE OLIVEIRA
12/05/2021 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 17:55

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:41

Recebidos os autos
11/05/2021 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 14:40

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2021 14:12

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 16:19

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL GALDINO DE ARAÚJO
05/05/2021 19:21

MANDADO DEVOLVIDO
05/05/2021 14:13

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
05/05/2021 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 19:03

MANDADO DEVOLVIDO
03/05/2021 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 22:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 22:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
03/05/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU
30/04/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 13:42

Expedição de Mandado
30/04/2021 13:42

Expedição de Mandado
30/04/2021 13:42

Expedição de Mandado
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072021-52.2016.8.16.0014 Processo: 0072021-52.2016.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 05/11/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RENATO GARCIA DE CAMPOS Réu(s): GABRIEL GALDINO DE ARAÚJO SAMUEL PAES DE OLIVEIRA Vistos, 1.

Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; a Resolução nº 354/2020-CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial, além de dar outras providências; o Decreto Judiciário nº 186/2021, do TJ/PR, que estendeu, no Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho da PRIMEIRA FASE, restabelecido pelo Decreto Judiciário nº 103/2021, do TJ/PR, instituído pelo Decreto Judiciário nº 400/2020, do TJ/PR, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos) implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º) e, ainda, o Decreto Judiciário nº 401/2020, também do TJPR prevendo que a audiência presencial na unidade de primeiro grau, durante a primeira fase de retomada, é permitida somente aos casos de réus presos (Art. 6º, inciso I, alínea ‘a’), frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante o número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais, ainda que somente de réus presos, acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, aliado ao fato da pauta deste Juízo estar para JUNHO DE 2022, consignando que quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para o ano de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento e a necessidade de readequação da pauta, com diversas redesignações de audiências por conta da pandemia do COVID-19, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, serão envidados todos os esforços para a realização da audiência de instrução, já designada, por videoconferência. 2.

Dessa forma, neste Juízo, a audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 2.1. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 2.1.1.

Observe-se o procedimento de cadastro do link nestes autos (DTIC, Artigo 29503). 2.2.

O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores, réus e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria e também disponibilizado nestes autos, para início da audiência. 2.3.

Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=WnqoRcZ_jHg&feature=youtu.be. 2.4.

A intimação dos advogados, acusados soltos e das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 2.4.1. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 2.4.1.1.

Sem prejuízo, solicitem-se, também, referidas informações das próprias testemunhas, quando de sua intimação para a audiência, observando-se se há precatória expedida, onde deverá ser enviada comunicação para tanto. 2.5.

Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver. 2.6.

Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 3.

Observe-se, no mais, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020, do nosso Tribunal de Justiça.

Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito
29/04/2021 21:56

Recebidos os autos
29/04/2021 21:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 19:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 19:02

Juntada de Certidão
29/04/2021 13:41

Recebidos os autos
29/04/2021 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 01:04

Conclusos para despacho
27/04/2021 13:15

Juntada de INFORMAÇÃO
18/01/2021 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 15:58

MANDADO DEVOLVIDO
18/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 17:37

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
13/01/2021 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 13:35

Expedição de Mandado
11/01/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
11/01/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU
07/01/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 14:45

Recebidos os autos
08/04/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2020 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/04/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 01:01

Conclusos para despacho
02/04/2020 14:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
08/01/2020 13:01

Recebidos os autos
08/01/2020 13:01

Juntada de CIÊNCIA
08/01/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/12/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2019 10:18

MANDADO DEVOLVIDO
22/11/2019 14:32

Juntada de COMPROVANTE
21/11/2019 22:10

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 16:39

MANDADO DEVOLVIDO
20/11/2019 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 07:46

MANDADO DEVOLVIDO
13/11/2019 16:26

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/11/2019 14:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/11/2019 14:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/11/2019 14:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/11/2019 14:24

Expedição de Mandado
13/11/2019 14:24

Expedição de Mandado
13/11/2019 14:24

Expedição de Mandado
13/11/2019 14:02

Conclusos para despacho
12/11/2019 16:41

Recebidos os autos
12/11/2019 16:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2019 16:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/11/2019 12:47

Recebidos os autos
12/11/2019 12:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2019 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2019 17:56

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2019 14:25

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 15:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/11/2019 15:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/11/2019 15:00

Expedição de Mandado
06/11/2019 15:00

Expedição de Mandado
06/11/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
06/11/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
01/11/2019 11:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 18:43

Juntada de Certidão
26/04/2019 15:57

Recebidos os autos
26/04/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2019 15:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/04/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 13:51

Conclusos para despacho
09/04/2019 13:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
09/04/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL PAES DE OLIVEIRA
05/04/2019 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/04/2019 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 17:32

Conclusos para despacho
21/03/2019 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2018 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 10:52

MANDADO DEVOLVIDO
25/11/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 16:20

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2018 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 18:32

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2018 14:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/11/2018 18:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/11/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 18:03

Expedição de Mandado
14/11/2018 18:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/11/2018 18:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/11/2018 17:59

Expedição de Mandado
14/11/2018 17:59

Expedição de Mandado
27/02/2018 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2018 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 12:33

Conclusos para despacho
16/02/2018 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2018 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 09:24

Recebidos os autos
05/02/2018 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 18:02

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
02/02/2018 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 13:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/02/2018 08:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 17:35

Conclusos para despacho
19/10/2017 23:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2017 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 14:04

Juntada de Certidão
16/10/2017 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL PAES DE OLIVEIRA
10/10/2017 01:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 15:55

Cancelada a movimentação processual
08/10/2017 10:54

Recebidos os autos
08/10/2017 10:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2017 08:54

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 14:52

Conclusos para despacho
20/09/2017 21:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2017 17:19

Juntada de Certidão
13/09/2017 23:55

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/09/2017 16:17

Juntada de Certidão
12/09/2017 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 18:15

Juntada de Certidão
01/09/2017 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2017 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 07:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2017 12:56

Conclusos para decisão
30/08/2017 12:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/08/2017 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 12:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/08/2017 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2017 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 00:22

Recebidos os autos
30/08/2017 00:22

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2017 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 00:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 00:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 00:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 16:50

Recebidos os autos
27/06/2017 16:50

Juntada de Certidão
19/06/2017 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 14:33

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2017 14:30

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2017 13:28

Conclusos para decisão
14/06/2017 10:32

Recebidos os autos
14/06/2017 10:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2017 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 14:55

Expedição de Mandado
09/06/2017 14:55

Expedição de Mandado
09/06/2017 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2017 14:07

Recebidos os autos
09/06/2017 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2017 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2017 14:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/06/2017 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 12:30

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2017 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 18:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/05/2017 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 18:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
04/05/2017 16:08

Conclusos para despacho
04/05/2017 16:07

Juntada de Certidão
03/05/2017 18:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2017 18:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2017 18:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2017 17:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/05/2017 17:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 17:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 17:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 17:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 16:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 16:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 16:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
03/05/2017 16:48

Juntada de DENÚNCIA
03/05/2017 16:35

Recebidos os autos
03/05/2017 16:35

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
10/11/2016 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2016 11:23

Recebidos os autos
10/11/2016 11:23

Distribuído por sorteio
10/11/2016 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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