13/11/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 12:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/11/2023 12:21

Recebidos os autos
13/11/2023 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2023 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
09/10/2023 21:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 10:35

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
29/08/2023 14:07

Baixa Definitiva
29/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:07

Recebidos os autos
29/08/2023 14:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE DA SILVA
01/08/2023 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 17:26

Juntada de ACÓRDÃO
24/07/2023 13:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/07/2023 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 17:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
10/07/2023 17:40

Deliberado em Sessão - Adiado
12/06/2023 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 16:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59
30/05/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:56

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2023 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 12:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/05/2023 12:42

Distribuído por sorteio
12/05/2023 12:42

Recebidos os autos
12/05/2023 12:42

Conclusos para despacho INICIAL
12/05/2023 12:23

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/05/2023 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/03/2023 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2023 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/11/2022 20:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2022 22:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2022 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2022 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2022 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/01/2022 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2021 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:34

Juntada de Certidão
05/11/2021 22:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OESA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA
01/09/2021 16:30

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 20:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
15/07/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2021 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006974-27.2020.8.16.0165 Processo: 0006974-27.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ELIZETE DA SILVA Réu(s): OESA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIZETE DA SILVA em face da OESA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificadas nos autos.

Relata a parte autora que, em setembro/20, foi surpreendida com cobranças realizadas pela empresa ré, com a qual jamais teve qualquer tipo de relação.

Por meio de contato realizado, a autora foi informada acerca do título objeto da dívida e data de vencimento, contudo, apesar de desconhecê-los, não conseguiu resolver administrativamente a questão.

Posteriormente, tomou conhecimento da existência de negativação realizada pela parte ré.

Portanto, pugna pela concessão de tutela em caráter antecipado para o fim de determinar a retirada da inscrição, porque indevida, já que jamais houve qualquer tipo de relação entre as partes.

Juntou documentos (eventos 1, 12 e 17). É o relato do necessário.

Fundamento e decido. 2.

A concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil.

O extrato da anotação do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes é suficiente para, em juízo de cognição sumária, evidenciar a verossimilhança das alegações em casos onde se discute a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito que originou a negativação, até mesmo porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal) dispensa a abertura de prévia reclamação administrativa para o ajuizamento de ação judicial.

Igualmente, deve-se levar em consideração que é inviável a realização de prova negativa (ausência de relação negocial) pela parte autora, justamente por não existir, em princípio, o objeto material a ser alvo da dilação probatória.

Dessa forma, é ônus da parte requerida provar a existência e exigibilidade do débito que deu azo à inscrição realizada, não sendo razoável, em razão da urgência da medida pleiteada, aguardar a manifestação da parte contrária, para só então analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Observe-se que a decisão que antecipa os efeitos da tutela é reversível, sendo possível sua revogação ou modificação, caso demonstrada a legitimidade da inscrição efetuada.

Ademais, a parte autora caucionou o pedido, depositando nos autos montante correspondente ao valor inscrito, devidamente atualizado e com juros.

Com isso, não há prejuízo à parte requerida.

Além da probabilidade do direito alegado, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora.

A concessão da medida evita maiores prejuízos de ordem moral e restabelece, por enquanto, a credibilidade e integridade do seu nome para que a parte autora possa ter acesso ao crédito.

Há indícios, portanto, da inscrição indevida da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, cujos danos são presumíveis, na medida em que se tem certeza do largo alcance dos dados ali contidos, impedindo a aprovação de crédito, gerando intensos prejuízos ao cidadão, diante da ocorrência de possíveis embaraços, em virtude da aparência de "mau pagador".

Portanto, o periculum in mora decorre da própria natureza do ato praticado, que pode causar inúmeros prejuízos à parte autora, já que a restrição em órgãos de proteção ao crédito tem íntima relação com a boa reputação e dignidade da pessoa.

Reitere-se que o abalo de crédito causado pela inscrição, por si só, é causa suficiente para caracterizar o fundado receito da ineficácia do provimento final da demanda, previsto no art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, ou art. 300 do Código de Processo Civil. 3.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de ofício ao SERASA, para que promova a suspensão das anotações eventualmente já realizadas em desfavor da parte autora, com relação aos débitos descritos na petição inicial. 4.

A relação da qual provém o direito alegado se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo.

Por sua vez, estão presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica do consumidor, razão pela qual inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Por fim, entendo ser este o momento adequado para a inversão do ônus da prova, pois tão logo seja citado, o réu estará ciente de seu dever e poderá se precaver desde a primeira oportunidade de falar nos autos, resguardando, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-PR - AI: 12636461, Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 11/12/2014, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1495 28/01/2015). 5.

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente o da celeridade e economia processual, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Ademais, é possível a conciliação das partes a qualquer momento (art. 139, V, do CPC), não havendo prejuízo a postergação do referido ato processual.

Finalmente, deve haver interpretação extensiva da norma prevista no art. 334, §4º, II, do CPC, que admite a dispensa da audiência de conciliação “quando não se admitir a autocomposição”, incluindo os casos em que a autocomposição é improvável.

Assim, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, inclusive mediante requerimento das partes. 6.

Cite-se o réu, com as advertências legais.

Intime-se dos termos da presente demanda, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta. 7.

Havendo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1.

Se, ao apresentar a réplica, o autor juntar documentos novos, intime-se o réu para que sobre eles se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 437, §1º, do CPC. 8.

Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.

Deve a parte fundamentar o pedido de produção de prova, justificando a necessidade de sua realização diante das circunstâncias do caso concreto.

Na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 9.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. 10.

Diligências necessárias.

Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

Elessandro Demetrio da Silva Magistrado
26/04/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2021 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2021 21:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/01/2021 20:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 18:00

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2020 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 08:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/10/2020 12:30

Recebidos os autos
21/10/2020 12:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/10/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2020 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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