09/10/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 09:44

Recebidos os autos
09/10/2024 09:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
09/10/2024 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2024 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2024 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:23

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
02/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
21/09/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
29/04/2024 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 17:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/03/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO CARTARIO RIBEIRO
09/03/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
20/02/2024 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023
16/05/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
12/05/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/04/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
12/04/2023 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2023 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2023 01:04

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/03/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 14:37

NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/12/2022 16:29

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
29/09/2022 11:30

Recebidos os autos
29/09/2022 11:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/09/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2022 15:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/09/2022 15:31

OUTRAS DECISÕES
15/08/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
30/06/2022 16:15

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 01:06

Conclusos para decisão
20/06/2022 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2022 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/06/2022 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 08:38

Recebidos os autos
15/06/2022 08:38

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
14/06/2022 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2022 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
31/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
23/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
12/05/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 12:14

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/05/2022 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 10:12

Recebidos os autos
12/05/2022 10:12

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 13:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/04/2022 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
03/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/03/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 13:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/03/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 09:35

Conclusos para decisão
27/01/2022 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
03/12/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/11/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 11:05

Conclusos para decisão
05/10/2021 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/10/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:04

Conclusos para decisão
20/07/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
05/07/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/06/2021 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/06/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
14/06/2021 18:01

DEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
13/05/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 16:31

Conclusos para decisão
12/05/2021 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
12/05/2021 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007815-05.2015.8.16.0001 Processo: 0007815-05.2015.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$180.000,00 Embargante(s): PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA Embargado(s): CR RADIODIFUSÃO LTDA Douglas Marcel Peres GERALDO CARTARIO RIBEIRO PAULO CONFORTO Vistos e examinados estes autos de Embargos de Terceiro no qual é embargante PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA e embargados CR RADIODIFUSÃO e OUTROS. 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados pela embargante contra os embargados Douglas Maciel Peres e Paulo Conforto.

A embargante aduziu em breve síntese ser legítima proprietária do imóvel de matrícula nº 3.015 do ofício de registro de imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande, Paraná, objeto de constrição judicial nos autos de origem (nº 0003475-67.2005.8.16.001).

Afirmou a embargante ter adquirido o referido bem do Sr.

Geraldo Cartário Ribeiro em 21/06/2011, por meio de escritura pública de compra e venda; alegou que após feita a escritura, o registro não foi finalizado junto ao competente registro de imóveis por estarem faltando alguns detalhes, além de que não foram intimados pelo referido cartório para finalizar o registro da escritura.

Narrou ter adquirido o imóvel de boa-fé e que a penhora de seu imóvel nos autos de origem é insubsistente.

Solicitou a inclusão de GERALDO CATÁRIO RIBEIRO e CR RADIODIFUSÃO LTDA, executados nos autos de origem no polo passivo da demanda.

Pleiteou ao final o deferimento de medida liminar para suspensão dos autos principais e no mérito a procedência do pedido, tornando sem efeito a penhora e determinando-se o cancelamento do seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação dos embargados em custas processuais e honorários de sucumbência.

Distribuídos os autos por dependência, foi deferida a liminar com efeito suspensivo nos autos de origem (mov. 15.1).

Citados, os embargados PAULO e DOUGLAS opuseram embargos de declaração (mov. 25.1), no qual aduziram a existência de outros bens passíveis de penhora nos autos de origem, razão pela qual deveria ser revogada a liminar de suspensão dos autos principais.

Deferido o pedido dos embargantes (mov. 28.1), foi determinado o prosseguimento dos autos principais, sendo suspensa a execução somente em relação ao imóvel objeto destes autos.

Os embargados PAULO e DOUGLAS ofereceram contestação no mov. 29.1, onde concordaram expressamente com a liberação da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 3.015, do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande.

Nesta esteira, aduziram que não admitem a responsabilização por eventual sucumbência nestes autos, eis que o imóvel fora levado a penhora em razão da inércia da embargante PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA ao não levar a registro seu título e acompanhar o procedimento até sua conclusão, tarefa que lhes incumbia.

Pugnam ao final pela condenação da embargante aos honorários advocatícios de sucumbência por, em tese, terem dado causa à constrição.

Citam a súmula 303 do STJ.

A embargante apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos e reiterando sua tese (mov. 37.1).

Determinada a inclusão de GERALDO CATÁRIO RIBEIRO e CR RADIODIFUSÃO LTDA no polo passivo da demanda (mov. 40.1).

A embargada CR RADIODIFUSÃO LTDA foi citada (mov. 70.1) sem apresentar contestação e o Sr.

GERALDO não foi localizado.

Os pedidos de desistência de inclusão no polo passivo do Sr.

Geraldo pelas partes (mov. 77.1 e 84.1) foi negado (mov. 86.1), e determinada a citação ficta, por meio de edital (mov. 91.1).

Nomeado curador especial ao Sr.

Geraldo, este ofereceu contestação por negativa geral (mov. 112.1).

Instadas a produzirem provas (mov. 129.1), os embargados PAULO e DOUGLAS solicitaram o julgamento antecipado (mov. 136.1) e não houve manifestação pela embargante PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

DECIDO 2- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o mérito da demanda resta superado, haja vista que o imóvel de matrícula nº 3.015 do ofício de registro de imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande, Paraná de propriedade do embargante já se encontra livre de quaisquer restrições judiciais oriundas dos presentes embargos de terceiro e dos autos de origem.

Os embargados PAULO e DOUGLAS concordaram expressamente com a exclusão do imóvel de propriedade da embargante da lide.

Cinge-se a controvérsia em relação a quem deve suportar os honorários de sucumbência.

Neste ponto, tenho que assiste razão aos embargados.

Isto porque, em que pese o argumento lançado pela embargante, de que adquiriu o imóvel objeto da lide em momento anterior à constrição judicial por meio de escritura pública de compra e venda (mov. 1.5) datada de 21/06/2011, este não procedeu ao registro da escritura junto ao competente registro de imóveis, situação que tornaria pública a compra realizada e evitaria a constrição do imóvel objeto da lide nos autos de origem.

Note-se que da diligência realizada pela embargante (mov. 1.6) junto ao Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, foi exigida a apresentação da guia de recolhimento dos impostos (FUNREJUS e ITBI), apresentação de certidão negativa e pagamento de custas.

Deste modo, reza o art. 490.

Do Código Civil Brasileiro: “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.” Neste passo, a embargante não comprovou o cumprimento das exigências do Cartório de Registro de Imóveis, tarefa que lhe incumbia, de modo que ao finalizar a averbação na compra e venda do imóvel tornaria público sua propriedade, evitando assim os dissabores suportados pela constrição judicial.

Isto posto e consubstanciado no princípio da causalidade, é aplicável ao caso em comento o teor da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (Súmula 303, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004 p. 411) 3- DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro, no sentido de DECLARAR a situação de fato já existente: liberação do imóvel de matrícula nº 3.015 do ofício de registro de imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande, Paraná de quaisquer constrições judiciais destes autos e dos autos de origem (processo nº 0003475-67.2005.8.16.001); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência formulado nos embargos de terceiro, eis que restou comprovada a inércia da embargante ao não levar a cabo o registro da compra e venda no competente Registro de Imóveis, nos termos da fundamentação supra.

Pela sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Fixo ao curador especial nomeado honorários de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base na Resolução Conjunta n.º 015/2019 –SEFA/PGE.

A presente sentença é válida como certidão para fins de execução dos honorários junto ao Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Extraiam-se cópias desta decisão e procedam a juntada aos autos da ação conexa.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Curitiba, 20 de abril de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito
28/04/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 09:34

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/12/2020 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/08/2020 01:59

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
01/08/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
31/07/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 07:59

Juntada de Certidão
22/07/2020 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 14:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/07/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 10:03

CONCEDIDO O PEDIDO
22/05/2020 10:34

Conclusos para decisão
22/05/2020 10:34

Juntada de Certidão
15/05/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 14:16

Conclusos para decisão
18/02/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
09/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2020 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2019 09:26

Conclusos para decisão
02/08/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
30/07/2019 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 08:04

Conclusos para decisão
01/04/2019 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2019 15:51

Juntada de Petição de contestação
21/03/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
12/03/2019 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 15:01

Conclusos para decisão
22/01/2019 15:00

Juntada de Certidão
22/01/2019 14:57

Juntada de Certidão
26/09/2018 12:38

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
03/04/2018 22:04

Juntada de Certidão
10/10/2017 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 08:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2017 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
02/10/2017 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2017 10:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/09/2017 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2017 10:34

Conclusos para decisão
01/09/2017 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2017 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2017 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2017 10:03

Conclusos para decisão
27/07/2017 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2017 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2017 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2017 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 16:52

CONCEDIDO O PEDIDO
04/07/2017 09:41

Conclusos para decisão
14/06/2017 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2017 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 13:12

Conclusos para decisão
22/05/2017 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2016 10:10

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2016 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2016 10:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/08/2016 10:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/07/2016 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2016 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2016 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2016 16:38

Juntada de Certidão
05/07/2016 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2016 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2016 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2016 15:14

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2016 14:47

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2016 14:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/05/2016 14:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/03/2016 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CONFORTO
17/03/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
11/03/2016 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2016 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2016 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2016 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2016 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2016 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2016 16:00

Juntada de Certidão
04/03/2016 15:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 15:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2016 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2016 15:30

CONCEDIDO O PEDIDO
26/10/2015 09:40

Conclusos para decisão
14/10/2015 16:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2015 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2015 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2015 16:16

Juntada de Certidão
15/09/2015 00:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2015 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
02/09/2015 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2015 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 10:10

Juntada de Petição de contestação
28/08/2015 17:18

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2015 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2015 16:54

Conclusos para decisão
25/08/2015 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
18/08/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA
13/08/2015 16:14

Expedição de Mandado
07/08/2015 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2015 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2015 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2015 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2015 16:48

Juntada de Certidão
29/07/2015 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 15:04

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2015 14:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/04/2015 14:39

APENSADO AO PROCESSO 0003475-67.2005.8.16.0001
09/04/2015 14:38

Juntada de Certidão
09/04/2015 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2015 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2015 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2015 13:17

Juntada de Certidão
01/04/2015 11:55

Recebidos os autos
01/04/2015 11:55

Distribuído por dependência
31/03/2015 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2015 17:41

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
30/03/2015 17:41

Juntada de Certidão
30/03/2015 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2015 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2015

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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