TJPR - 0004674-39.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 24ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

LIDIA PADILHA

CPF *40.***.*67-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

OURO CRED LTDA

CNPJ: 09.283.218/0001-75

BRADESCO ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

CNPJ: 43.199.330/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 20:01

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 20:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OURO CRED LTDA

  • 04/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

  • 30/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 15/08/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 12/08/2022 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/08/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/04/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 19:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE OURO CRED LTDA

  • 04/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

  • 02/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 31/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 21/01/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

  • 10/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 28/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2021 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 17:00

  • 13/09/2021 17:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 17:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/08/2021 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OURO CRED LTDA

  • 20/07/2021 21:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 13:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/06/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OURO CRED LTDA

  • 30/05/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

  • 09/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    22-4-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0004674-39.2019.8.16.0194 Autora : Lídia Padilha Réu : Banco Bradesco S.A.

    Réu : Banco Safra S.A.

    RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito.

    Eis os fundamentos da pretensão: a) mesmo com expressa negativa da filha da autora, em contato telefônico, procedeu-se à portabilidade de empréstimo consignado entre o Banco Bradesco S.A. e o Banco Safra S.A., mediante intermediação de Ouro Cred Ltda.; b) os valore ofertados e creditados em conta não são correspondentes, o que indica existência de fraude; c) o dano moral decorre do que dispõem os artigos 186 e 927 do CC; d) a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos materiais decorre do art. 14 do CDC; e) a declaração de inexigibilidade do contrato fundamenta-se nos artigos 19, I, e 20 do CPC, devendo-se restabelecer o estado contratual anterior (evento 1.1).

    Deferido, em parte, o requerimento de tutela provisória (evento 8.1), e infrutífera a audiência de conciliação (evento 37.1), apresentaram os réus contestação.

    Banco Safra S.A. arguiu, em síntese, que: a) a portabilidade dos empréstimos foi formalmente firmada em contrato assinado pela autora, de forma que é válida; b) os valores das operações correspondem ao alcance do empréstimo e o respectivo desconto para cobertura do débito originário; c) ante a licitude da operação, não há danos morais ou materiais a serem apurados; d) 1 o mero arrependimento da consumidora não implica responsabilização da instituição financeira (evento 33.1).

    Ourocred Assessoria Financeira Ltda. afirmou não ter intermediado a operação, sendo parte ilegítima a figurar na demanda (evento 38.1).

    Por sua vez, Banco Bradesco S.A. asseverou, em síntese, que: a) sendo instituição credora original, não é parte legítima para figurar na demanda; b) configurar-se, no presente caso, culpa exclusiva de terceiro, incidindo o disposto no art. 14, § 3.º, II, do CDC; c) não há ilícito e, portanto, danos a serem indenizados; d) não cabe na hipótese repetição do indébito (evento 39.1).

    Réplica nos eventos 54.1 a 54.3.

    Em saneamento e organização do processo, Ourocred Assessoria Financeira Ltda. foi excluída da lide, remetendo-se os autos ao julgamento antecipado dos pedidos (evento 72.1). É o relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Afirma a autora que não lançou sua manifestação volitiva para a formação da operação de portabilidade de empréstimos consignados, hipótese que, comprovada, implicaria no reconhecimento da inexistência do indigitado negócio jurídico.

    Ocorre, entrementes, que o Banco Safra S.A. apresentou o instrumento contratual representativo da operação bancária em estudo.

    Nele se 2 constata, além das cláusulas correspondentes ao negócio jurídico, a assinatura da autora.

    Em anexo ao instrumento, há declaração de residência assinada pela autora e a compilação de seus documentos pessoais (eventos 33.2 e 33.3).

    Em réplica, a autora afirma que não se trata de sua assinatura, fato que poderia ser demonstrado por perícia grafotécnica (evento 54.1).

    Todavia, em conduta diametralmente oposta, requereu, ulteriormente, o julgamento antecipado do pedido, por não ser necessária a produção de outros meios probatórios (evento 66.1).

    A dicotomia de manifestações contraditórias é resolvida pela aplicação do instituto da preclusão lógica.

    Com efeito, existindo duas proposições logicamente incompatíveis no processo, haverá de prevalecer a última, posto se presumir ser esta a real intenção da parte.

    Assim sendo, deduz-se que a autora desistiu da produção do referido meio de prova.

    Nesta perspectiva probatória, reputa-se que a instituição financeira responsável pela operação de portabilidade satisfez o ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando, cabalmente, fato extintivo do direito da autora.

    Com efeito, a assinatura lançada no instrumento contratual pressupõe plena adesão volitiva ao negócio jurídico, além da própria presença física da autora.

    De outro vértice, não há demonstração nos autos de que eventuais contatos telefônicos tenham qualquer implicação com o negócio jurídico pactuado, podendo se tratar de tentativa de fraude por terceiros.

    A hipótese constitui, contudo, mera suposição, porquanto a questão fática trazida e comprovada nos autos restou cabalmente dirimida. 3 Por conseguinte, não há se cogitar em inexistência do negócio jurídico, em falha na prestação do serviço ou na produção de danos, materiais ou morais, a serem indenizados.

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Observado o disposto no art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 4.000,00, a serem conferidos aos patronos dos réus na proporção de 50% cada, dada a baixa expressão econômica da causa e considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV).

    Mantém-se a tutela provisória concedida initio litis (evento 8.1), porquanto o depósito em juízo representa mera liberalidade da parte, inclusive durante eventual tramitação de recurso.

    Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 4

  • 28/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2021 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 03/03/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 03/03/2021 13:25

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2021 13:25

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 24/02/2021 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 20:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2021 18:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/01/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OURO CRED LTDA

  • 05/12/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE OURO CRED LTDA

  • 03/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

  • 03/12/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

  • 01/12/2020 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 17:00

  • 30/11/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 22:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/11/2020 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:09

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/11/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2020 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2020 14:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2020 14:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OURO CRED LTDA

  • 30/10/2020 19:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2020 17:04

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2020 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

  • 24/10/2020 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 16/10/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/10/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 17:37

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 17:00

  • 21/09/2020 17:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/09/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 14:35

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 25/08/2020 19:27

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OURO CRED LTDA

  • 27/07/2020 16:52

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 22:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2020 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 21:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2020 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2020 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OURO CRED LTDA

  • 22/06/2020 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/06/2020 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/06/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

  • 10/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 29/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 22:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2020 16:55

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 16:55

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OURO CRED LTDA

  • 12/12/2019 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OURO CRED LTDA

  • 30/10/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

  • 24/10/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 12/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 21:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2019 17:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2019 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2019 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/07/2019 12:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/06/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/06/2019 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/06/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 12:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2019 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO COMUM

  • 23/05/2019 16:09

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 22/05/2019 12:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/05/2019 12:22

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 12:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/05/2019 11:09

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2019 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2019 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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