TJPR - 0000182-17.2021.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VERA ILZA MEDEIROS SILVA

CPF *82.***.*19-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 25/07/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2023 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2023 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2023 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 14:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/03/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 07/02/2023 14:19

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:26

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/11/2022 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:15

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PARTE

  • 03/11/2022 21:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/10/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2022 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2022 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 14:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/11/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 10:53

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/10/2021 12:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/10/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 13:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/09/2021 21:52

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/09/2021 21:52

    Despacho

  • 27/08/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 13:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000182-17.2021.8.16.0167   Processo:   0000182-17.2021.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$20.670,08 Polo Ativo(s):   VERA ILZA MEDEIROS SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos.   I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de justiça gratuita, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo.

    II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido.

    III – A parte autora não formulou requerimento de tutela provisória.

    IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°).

    V – Deixa-se de designar audiência de conciliação, dado o objeto da ação e diante da constatação, na prática, de se tratar de ato infrutífero no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias, atendendo-se ao art. 7° da Lei n° 12.153/2009 e no intuito de se evitar qualquer cerceamento do direito de defesa.

    VII – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica.

    VIII – Sendo apresentados novos documentos pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 (quinze) dias.

    IX – Após, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado  

  • 29/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 14:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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