TJPR - 0004784-41.2020.8.16.0117
1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/03/2024 15:10
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 16:12
Recebidos os autos
-
27/02/2024 16:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/02/2024 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/01/2024 03:56
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
13/12/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
13/12/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
20/11/2023 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 17:39
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
14/11/2023 13:09
Recebidos os autos
-
14/11/2023 13:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023
-
14/11/2023 13:09
Baixa Definitiva
-
14/11/2023 13:09
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 00:22
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
07/11/2023 01:05
DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
07/11/2023 01:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
10/10/2023 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 08:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/10/2023 07:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/08/2023 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 17:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59
-
20/08/2023 10:03
Pedido de inclusão em pauta
-
20/08/2023 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 14:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/08/2023 14:39
Recebidos os autos
-
16/08/2023 14:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2023 14:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/08/2023 14:37
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
16/08/2023 14:31
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/07/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
15/07/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
11/07/2023 14:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/06/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
29/06/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
22/06/2023 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/06/2023 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 10:19
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
31/03/2023 14:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/03/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 12:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/01/2023 08:34
Recebidos os autos
-
13/01/2023 08:34
Juntada de CUSTAS
-
13/01/2023 08:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/11/2022 00:58
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
-
10/11/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2022 09:51
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
26/10/2022 17:39
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
09/09/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
17/08/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 15:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/06/2022 14:34
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
19/05/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
04/05/2022 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 16:40
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
07/04/2022 12:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
24/03/2022 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 01:17
DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
22/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 14:53
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
07/03/2022 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2022 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/03/2022 13:16
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
01/02/2022 01:21
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
05/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
22/11/2021 08:31
Juntada de Petição de contestação
-
12/11/2021 14:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/10/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
05/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 13:12
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 14:29
Recebidos os autos
-
22/09/2021 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021
-
22/09/2021 14:29
Baixa Definitiva
-
22/09/2021 14:29
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
21/09/2021 03:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/09/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
27/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 15:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/08/2021 14:22
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
19/07/2021 15:25
PROCESSO SUSPENSO
-
19/07/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 14:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
-
05/07/2021 17:08
Pedido de inclusão em pauta
-
05/07/2021 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 14:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/06/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
23/06/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
18/06/2021 01:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/06/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
07/06/2021 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.
Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004784-41.2020.8.16.0117 Processo: 0004784-41.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.449,70 Autor(s): simoni da silva Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO No tocante ao recurso de agravo de instrumento de mov. 31, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Tendo em vista a ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, até o momento, prossiga o feito como deliberado na decisão agravada.
Caso venha a ser concedido o efeito suspensivo requerido, aguarde-se o julgamento do agravo.
Intimações e diligências necessárias.
Medianeira, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto -
18/05/2021 17:56
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/05/2021 13:06
PROCESSO SUSPENSO
-
18/05/2021 13:06
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
18/05/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/05/2021 15:37
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
15/05/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2021 17:47
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
14/05/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 16:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/05/2021 16:39
Distribuído por sorteio
-
14/05/2021 16:22
Recebido pelo Distribuidor
-
14/05/2021 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/05/2021 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
10/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.
Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004784-41.2020.8.16.0117 Processo: 0004784-41.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.449,70 Autor(s): simoni da silva Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
Na hipótese dos autos, em que pese a parte autora tenha sido intimada a apresentar documentos nos movs. 8,17 e 22.
Não obstante, não juntou aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.
No caso, observa-se, contudo, que a autora não demonstrou satisfatoriamente que seus rendimentos são insuficientes para suportar as despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento.
Isso porque, inicialmente quando ajuizada a ação, o requerente juntou “atestado de insuficiência financeira” (mov. 1.3), onde informa ser dona de casa, entretanto, conforme requerido na decisão do mov. 8.1, a parte autora deixou de comprovar a relação da documentação com seu responsável financeiro.
Além disso, comprova-se nos autos que este juízo solicitou como comprovação da alegada miserabilidade a juntada dos seguintes documentos: a) comprovante de rendimentos atualizado; b) cópia das três últimas declarações de IRPF, ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal; c) certidão negativa de imóveis e de automóveis.
Note-se que, a parte autora apenas junta para amparo de seu pedido a declaração do IRPF (mov. 24.2, 24.3 e 24.4).
Ou seja, a parte autora, não junta aos autos qualquer documentação que comprovem insuficiência de recursos.
Destarte, entendo que a requerente não se enquadra no conceito de hipossuficiente, a fim de merecer o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
Em consonância é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
POSSIBILIDADE. 1.
A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.
Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.
Agravo Regimental não provido” (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).- grifei “PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO.
PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1.
Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2.
Agravo por meio do qual se pretende admissão de recurso especial, cujo não conhecimento se deu por ausência do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3.
No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para a comprovação da hipossuficiência, juntando aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectiva decisão judicial e, após a constatação de que não se justificava o deferimento da gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4.
Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais” (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no AREsp 168.203/RJ, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, e determino a intimação da requerente para que comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial Intime-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito -
29/04/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 19:01
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/04/2021 16:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/03/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
15/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 13:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/01/2021 02:04
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
19/01/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 15:51
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
17/12/2020 13:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/12/2020 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
11/12/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE SIMONI DA SILVA
-
20/11/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 17:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/10/2020 15:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/10/2020 12:56
Recebidos os autos
-
27/10/2020 12:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/10/2020 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 20:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2020 20:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2020
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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