TJPR - 0011991-83.2019.8.16.0131
1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2021 00:00
Intimação
Autos nº 0011991-83.2019.8.16.0131 (Ação Penal) 1.
O acusado foi citado por meio de edital, mas não atendeu ao chamamento (certidão do evento 80.1). Assim, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 2.
Indefiro o pedido de prisão preventiva do réu, pois não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. 3.
Indefiro o requerimento de “vista periódica” ao Ministério Público, haja vista que possui acesso irrestrito aos autos, podendo realizar diligências para localizar a ré quando bem entender, caso queira. 4.
Deixo de determinar a produção antecipada da prova testemunhal, uma vez que não há nenhum motivo concreto e atual ou iminente que justifique tal medida.
Ressalte-se que apenas as provas imprescindíveis devem ser determinadas na ausência do réu, sendo exceção sua produção nestes termos.
A propósito: “(...) Se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal” (STF - RHC 83709/SP - 1ªTurma - Relator: Min.
JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 30/03/2004 - Publicação: DJ 01-07-2005, P. 00056). 5.
Intime-se o Ministério Público. Pato Branco, 28 de abril de 2021. EDUARDO FAORO Juiz de Direito -
29/04/2021 14:43
Recebidos os autos
-
29/04/2021 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2021 13:33
PROCESSO SUSPENSO
-
28/04/2021 19:06
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
28/04/2021 14:35
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 13:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2021 13:19
Recebidos os autos
-
28/04/2021 08:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 20:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 20:37
Juntada de Certidão
-
07/04/2021 16:53
Juntada de Certidão
-
19/03/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
19/03/2021 12:35
Juntada de Certidão
-
23/02/2021 13:13
Recebidos os autos
-
23/02/2021 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2021 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2021 14:07
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 09:53
Recebidos os autos
-
22/02/2021 09:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/02/2021 08:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2021 15:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
19/02/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/02/2021 15:54
Juntada de COMPROVANTE
-
18/02/2021 14:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GISELE DE FÁTIMA SOUZA DO COUTO DE AVILA
-
16/02/2021 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 21:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 17:34
Expedição de Mandado
-
23/11/2020 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/11/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2020 14:18
Recebidos os autos
-
10/11/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 13:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2020 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 13:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/11/2020 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2020 14:48
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 14:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
04/11/2020 17:35
Juntada de COMPROVANTE
-
04/11/2020 17:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/10/2020 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 12:56
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 14:26
Expedição de Mandado
-
10/07/2020 10:22
Recebidos os autos
-
10/07/2020 10:22
Juntada de Certidão
-
08/07/2020 17:34
Recebidos os autos
-
08/07/2020 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 17:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/07/2020 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/07/2020 15:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/07/2020 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/07/2020 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2020 18:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/07/2020 15:02
Conclusos para decisão
-
07/07/2020 15:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 14:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
07/07/2020 14:59
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
07/07/2020 14:51
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 14:51
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 14:46
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 11:05
Juntada de DENÚNCIA
-
26/06/2020 11:05
Recebidos os autos
-
25/06/2020 16:29
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
23/06/2020 13:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2020 11:36
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
22/05/2020 11:04
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/04/2020 17:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
02/03/2020 14:08
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
21/01/2020 17:23
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
20/12/2019 09:14
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
21/11/2019 10:03
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/10/2019 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 09:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2019 18:39
Recebidos os autos
-
16/10/2019 18:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/10/2019 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2019 17:44
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 15:56
Recebidos os autos
-
16/10/2019 15:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/10/2019 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/10/2019 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2019
Ultima Atualização
30/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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