TJPR - 0000671-65.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEOMAR ANTONIO DOS SANTOS

CPF *44.***.*84-18

DANIEL GONCALVES DE SOUZA

CPF *88.***.*42-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2024 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/02/2024 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 05/02/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 18:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 30/01/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2023 19:58

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 15/12/2023 12:41

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/12/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:18

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 30/09/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 20:29

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2023 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:21

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/08/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 12:42

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2023 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/08/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 09/08/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 09/08/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 09/08/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 07/08/2023 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/08/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CLEOMAR ANTONIO DOS SANTOS

  • 02/08/2023 14:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2023 14:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/08/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 27/07/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 18:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2023 11:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2023 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/07/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 11:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2023 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/07/2023 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/07/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/05/2023 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2023 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 26/04/2023 15:41

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/09/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 13:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/08/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 10:26

    APENSADO AO PROCESSO 0006832-57.2022.8.16.0131

  • 19/08/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/08/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 20:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:12

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 12:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 19:00

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/08/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:48

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 26/01/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2021 17:40

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 10/11/2021 17:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/11/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLEOMAR ANTONIO DOS SANTOS

  • 06/11/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/10/2021 15:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/10/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/10/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLEOMAR ANTONIO DOS SANTOS

  • 05/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLEOMAR ANTONIO DOS SANTOS

  • 16/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 02/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLEOMAR ANTONIO DOS SANTOS

  • 22/06/2021 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 20:52

    APENSADO AO PROCESSO 0004805-38.2021.8.16.0131

  • 22/06/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 18:59

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/06/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2021 13:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 09/06/2021 16:32

    APENSADO AO PROCESSO 0004394-92.2021.8.16.0131

  • 09/06/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:26

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/06/2021 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 19:10

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 31/05/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 19:53

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000671-65.2021.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    Cumpra-se o despacho do evento 86.1 em relação ao réu Daniel, fato que já deveria ter ocorrido anteriormente.   2.

    O réu Cleomar foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03.   Não encontrado para citação pessoal (evento 85.1), foi citado por edital (eventos 98.1 e 100.1), mas também não atendeu ao chamamento (evento 101.1).   Assim, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional em relação a ele, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.   O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu Cleomar.  

    Por outro lado, o réu foi agraciado com o benefício da liberdade provisória, previsto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal (evento 55.1), mediante termo de compromisso (evento 65.1).

    Apesar disso, mudou de endereço sem comunicar este Juízo, causando inequívoco obstáculo para a aplicação da lei penal.

    Neste sentido:   LIBERATÓRIO.

    PACIENTE PRONUNCIADO, SOB ACUSAÇÃO DE TER PRATICADO O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL.

    SENTENÇA DE PRONÚNCIA TRANSITADA HABEAS CORPUS “PROCESSUAL PENAL.

    EM JULGADO.

    Após  ter sido beneficiado com a concessão de sua liberdade provisória, o paciente descumpriu uma das condições impostas (mudança de endereço, sem prévia autorização judicial).

    Motivo suficiente para justificar a revogação do benefício, visando assegurar a aplicação da lei penal.

    Requer o trancamento da ação penal sob o argumento de inexistência de prova de autoria e materialidade do delito.

    Matéria apreciada através do pedido de Habeas Corpus nº 87.655-7, julgado pela Segunda Câmara Criminal.

    Ordem denegada.

    Decisão unânime.” (Habeas Corpus nº 0094892-1, Câmara de Férias Criminal do TJPE, Recife, Rel.

    Des.

    Nildo Nery. j. 15.07.2003, unânime, DOE 06.08.2003).   Nestas condições, revogo o benefício da liberdade provisória concedido ao réu Cleomar Antonio dos Santos, decretando, por consequência, a sua prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.   Expeça-se mandado de prisão.                                   3.

    Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.                                   Pato Branco, 28 de abril de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 29/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/04/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/04/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 19:06

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 28/04/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 20:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 20:28

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 17:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/03/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 09:29

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 09:29

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/02/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/02/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2021 12:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/02/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2021 12:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/02/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 10:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/02/2021 17:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/02/2021 17:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/02/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 16:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/02/2021 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 18:24

    APENSADO AO PROCESSO 0000829-23.2021.8.16.0131

  • 04/02/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/02/2021 17:48

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 09:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/02/2021 09:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 14:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 13:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/02/2021 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/01/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 31/01/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2021 13:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 31/01/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 11:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2021 10:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2021 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/01/2021 00:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/01/2021 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2021 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/01/2021 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/01/2021 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/01/2021 15:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 15:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 15:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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