04/03/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 16:56

Recebidos os autos
29/02/2024 16:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/02/2024 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 15:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/12/2023 13:43

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/12/2023 13:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:28

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
27/11/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/11/2023 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
24/11/2023 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2023 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/11/2023 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2023 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/11/2023 14:31

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2023 17:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/08/2023 14:04

Recebidos os autos
22/08/2023 14:04

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/08/2023 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/08/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
21/06/2023 16:33

Recebidos os autos
21/06/2023 16:33

Juntada de CUSTAS
21/06/2023 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/06/2023 16:10

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:02

DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2023 13:24

Conclusos para decisão
20/01/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 16:54

Recebidos os autos
02/08/2022 16:54

Juntada de Certidão
02/08/2022 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/07/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 16:33

INDEFERIDO O PEDIDO
06/05/2022 16:35

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 13:04

Recebidos os autos
24/11/2021 13:04

Juntada de Certidão
24/11/2021 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001169-94.2006.8.16.0097 Processo: 0001169-94.2006.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$78.935,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PAULO TAVARES BRAZ SUPERMERCADO CENTER LTDA SENTENÇA Pelo que consta dos autos, houve ciência, pelo exequente, acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 06 anos (1 ano relativo à suspensão prevista no art. 40, da LEF e mais 05 anos atinentes ao transcurso do prazo prescricional) o que importa o reconhecimento da prescrição.

Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens.

Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar.

Ressalto que não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução.

Custas pela exequente, tendo em vista que a execução fiscal em pauta tramitou integralmente perante Escrivania não estatizada.

Tal entendimento encontra fundamento no posicionamento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

SERVENTIA ESTATIZADA.

FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE.

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 3ª C.

Cível - 0011983-45.2001.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020) (TJ-PR - APL: 00119834520018160129 PR 0011983-45.2001.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005 - REDAÇÃO ORIGINAL DO § ÚNICO, I, DO ART. 174 DO CTN - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO INSERTO NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC.

III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PAGAMENTO DEVIDO, CONSIDERANDO QUE OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N.

PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - AC - 1687631-0 - Paranaguá - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 23.10.2018) (TJ-PR - APL: 16876310 PR 1687631-0 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 23/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2380 07/11/2018)” Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná.

Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado.

Proceda-se o levantamento de eventuais constrições judiciais realizadas em desfavor da parte executada.

P.R.I.C. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
11/08/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 18:20

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
21/07/2021 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001169-94.2006.8.16.0097 Processo: 0001169-94.2006.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$78.935,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PAULO TAVARES BRAZ SUPERMERCADO CENTER LTDA 1.

Anteriormente à análise do pedido retro, deve o exequente, em 10 dias, se manifestar, detalhadamente, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 2.

Após, conclusos para análise do pedido ou reconhecimento da prescrição da pretensão. 3.

Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
28/04/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/04/2021 10:51

Conclusos para decisão
12/03/2021 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 02:37

Processo Desarquivado
17/09/2019 15:34

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/08/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 17:42

Conclusos para despacho
03/07/2019 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/05/2019 13:14

PROCESSO SUSPENSO
09/04/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
08/04/2019 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
26/03/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/02/2018 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 17:23

PROCESSO SUSPENSO
30/01/2018 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2018 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2018 18:14

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
28/11/2017 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2017 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 12:45

Juntada de Certidão
24/10/2017 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 14:26

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/10/2017 14:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
20/10/2017 18:45

Recebidos os autos
20/10/2017 18:45

Juntada de Certidão
28/09/2017 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2017 18:45

CONCEDIDO O PEDIDO
23/08/2017 17:57

Conclusos para decisão
23/08/2017 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2017 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2017 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2017 10:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2017 10:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 17:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2017 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 13:20

Juntada de Certidão
12/06/2017 18:36

Recebidos os autos
12/06/2017 18:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/06/2017 15:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2017 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2017 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2017 14:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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