TJPR - 0002742-55.2015.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR

CNPJ: 75.741.330/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARICE MOREIRA MALAQUIAS LTDA - ME

CNPJ: 07.380.661/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/10/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2024 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 28/08/2024 13:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 29/05/2024 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2024 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2024 13:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/02/2024 13:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/02/2024 13:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2024 13:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2023 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/02/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/01/2023 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/12/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2021 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002742-55.2015.8.16.0097   Processo:   0002742-55.2015.8.16.0097 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.062,66 Exequente(s):   Município de Ivaiporã/PR Executado(s):   CLARICE MOREIRA MALAQUIAS LTDA - ME SENTENÇA O exequente ajuizou ação de Execução Fiscal em face da parte Executada.

    O feito seguiu o seu curso regular até que sobreveio a petição retro, em que o Exequente requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. É o breve relato.

    Decido.

    Sem maiores digressões, ante a comunicação exarada pelo Exequente nestes autos, inviável se mostra o prosseguimento do feito.

    Posto, com espeque no artigo 485, VIII do NCPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, observando que, por força do contido no art. 39, caput, da Lei n.º 6.830/90, seria ela isenta das custas, contudo, não há dispensa do pagamento das custas devidas aos ofícios não estatizados, ao Oficial de Justiça (ressarcimento de despesa), bem como ao FUNJUS, nos termos dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    SERVENTIA ESTATIZADA.

    CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.

    EXCETO FUNJUS E DISTRIBUIDOR.

    SENTENÇA REFORMADA.

    APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.447.222-5, Rel.

    Des.

    Vicente Del Prete Misurelli, j. em 10.11.2015).

    E do corpo da decisão, destaco o seguinte trecho: Como os servidores das serventias oficializadas já são remunerados pelos cofres públicos via Poder Judiciário (art. 1º, § único, da Lei Estadual n.º 16.023/2008), a Fazenda Pública está dispensada de pagar as custas e despesas processuais, aplicando-se o art. 39 da LEF.

    O Estado, todavia, não está isento de pagar os valores referentes ao Funjus, cuja lei instituidora (Lei Estadual nº 15.942/2008) não prevê a isenção para o Estado ou Municípios e dos valores devidos ao Distribuidor, o qual não é estatizado.

    Há outras decisões, mais, na mesma linha argumentativa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (...).

    PAGAMENTO DE CUSTAS.

    SERVENTIA ESTATIZADA.

    PAGAMENTO INDEVIDO.

    EXCEÇÃO AO FUNJUS E AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. (...) Sendo a serventia oficializada, há que se reformar a sentença para o fim de isentar a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, excluído o FUNJUS e a verba atinente ao cartório distribuidor, pois se trata de escrivania não oficializada, que obtém seu provento das custas regimentais (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.083.397-5, Rel.ª Des.ª Denise Hammeschmidt, DJ 30.09.2014). (...) SERVENTIA ESTATIZADA.

    SUCUMBENTE ESTADO DO PARANÁ DEVE ARCAR APENAS COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR, À CONTADORIA JUDICIAL E AO FUNJUS. (...) (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC e REEX.NEC. n.º 1.428.257-6, Rel.

    Juiz Subs. em 2º Grau, Rodrigo Otáveio Rodrigues Gomes do Amaral, j. em 10.11.2015).

    TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA – NULIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – SERVENTIA ESTATIZADA – SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS – OFÍCIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC e REEX.NEC. n.º 1.317.021-7, Rel.

    Des.

    Rogério Coelho, j. em 28.04.2015).

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ – EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA ESTATIZADA – SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS – OFÍCIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) DEVIDA – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.316.526-3, Rel.

    Des.

    Rogério Coelho, j. em 24.03.2015).

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO MONOCRÁTIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO.

    ESTADO DO PARANÁ QUE FOI SUCUMBENTE, SENDO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    REQUERIMENTO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO EM RAZÃO DO FEITO TER TRAMITADO PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDAS AO FUNJUS.

    DECISÃO QUE SE MOSTRA ESCORREITE.

    INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE CONFUSÃO.

    FUNJUS QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, GARANTIDA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    PAGAMENTO DE TODA ESTRUTURA E MATERIAL DAS VARAS ESTATIZADAS QUE É FEITO PELO FUNJUS, O QUAL POSSUI CAIXA PRÓPRIO.

    INEXISTÊNCIA NA LEI OU EM QUALQUER INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNJUS QUE PREVEJA A ISENÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO INCISO XII DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 15.942/2008.

    ISENÇAI CONSTANTE NA LEI QUE INSTITUI O FUNREJUS QUE NÃO SE ESTENDE AO FUNJUS, POIS SE TRATAM DE FUNDOS DISTINTOS E COM FINALIDADES DIFERENTES.

    CONDENAÇÃO CABÍVEL.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Ag.Int. n.º 1.234.435-3/01, Rel.

    Des.

    Coimbra de Moura, j. em 24.02.2015).

    Trecho do acórdão acima citado (relativo à decisão proferida monocraticamente no agravo de instrumento interposto, tombado sob o n.º 1.234.435-3), ainda faz a seguinte referência/distinção: No presente caso, não é aplicável o conceito de confusão (identidade entre credor e devedor), pois o Fundo da Justiça – FUNJUS, criado pela Lei nº 15.942 de 03 de setembro de 2008, tem autonomia administrativa e financeira, garantida pelo disposto no artigo 99 da Constituição Federal.

    A tentativa do Recorrente de envolver todas as esferas estaduais de poder público no mesmo conceito de Fazenda Pública não pode ser acatada, pois se assim fosse não estaria o Poder Executivo do Estado obrigado a repassar os valores orçamentários destinados ao Poder Judiciário.

    Ademais, o pagamento de toda a estrutura pessoal e material das varas estatizadas é feito pelo FUNJUS, que possui caixa próprio, ou seja, seu orçamento não está atrelado ao do Estado do Paraná, e nem ao do Poder Judiciário.

    Convém frisar que as custas ou emolumentos são devidas pelo Estado do Paraná pela autonomia do FUNJUS, que não é órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual, devendo ser preservado o interesse público relativo ao próprio funcionamento das Varas Estatizadas.

    E, por fim, em acórdão que parece ter enfrentado os mesmos temas aqui debatidos, a decisão não foi outra senão as acima referidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    DÍVIDA DE PEQUENO VALOR.

    TAXA JUDICIÁRIA EXIGIDA INDISTINTAMENTE TANTO EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SERVENTIAS ESTATIZADAS COMO NAS PRIVATIZADAS.

    CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ DE ACORDO COM O ENUNCIADO N.º 37 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (4.ª E 5.ª) DESTE TRIBUNAL.

    CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A ARRECADAÇÃO ORIUNDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTINA-SE ESPECIFICAMENTE AO FUNJUS, CUJO ORÇAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O DO ESTADO DO PARANÁ NEM COM O DO PODER JUDICIÁRIO.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR, 5ª Câmara Cível, Ag.Ins. n.º 1.431.753-8, Rel.

    Des.

    Xisto Pereira, j. em 13.10.2015).

    E do acórdão: Não prospera a alegação no sentido de inexistirem custas a serem recolhidas ao FUNJUS por terem os atos processuais sido praticados por serventia privatizada.

    Como é sabido, a taxa judiciária, revertida em favor do FUNJUS, é exigida indistintamente tanto em processos que tramitam em serventias estatizadas como nas privatizadas, de tal forma que não há falar em ilegalidade na sua cobrança.Isso porque, a teor do disposto no art. 3.º da Lei Estadual n.º 15.942/2008, constituem receitas do Fundo da Justiça (FUNJUS) não apenas “o produto da arrecadação das custas dos atos judicias praticados pelos serviços estatizados (...)” (inc.

    I), mas também “o produto da arrecadação da Taxa Judiciária” (inc.

    XII).

    E, ainda, anoto que o conforme decidido no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo n. 787.144, o art. 4º, da Lei Estadual 16.035/08 não se aplica às serventias privatizadas.

    Assim, extinto o feito, deve a exequente arcar com as custas e despesas processuais.

    Certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.   PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Ivaiporã, datado digitalmente.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 28/04/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:36

    Extinto o processo por desistência

  • 25/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2020 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2020 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2020 08:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2020 11:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2020 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/11/2019 14:36

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2019 14:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/12/2018 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 14:17

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 14:17

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2018 14:44

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2018 12:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/03/2018 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR

  • 18/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2017 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2017 18:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/07/2017 16:54

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 12:40

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2017 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2017 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR

  • 08/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2016 16:27

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2016 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2016 15:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/02/2016 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2015 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2015 18:07

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2015 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2015 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2015 15:09

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2015 17:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2015 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/06/2015 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2015 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2015

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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