TJPR - 0001159-43.2020.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO AUGUSTO LUKENCHUKE

CPF *88.***.*31-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 13:16

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2025 10:24

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2025 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2025 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2025 16:13

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 15:14

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2025 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2025 15:25

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 15:09

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 14/04/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/04/2025 14:59

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/03/2025 20:32

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2025 09:37

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

  • 02/02/2025 09:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 02/02/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/08/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/08/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/08/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2024 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 21/08/2024 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 21/08/2024 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 21/08/2024 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 21/08/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 12:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/08/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 20/08/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 20/08/2024 13:04

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2024 13:04

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2024 18:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/06/2024 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 10:56

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 04/06/2024 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 18:00

  • 10/04/2024 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 15:16

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 17:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2024 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2024 17:12

    Distribuído por dependência

  • 05/04/2024 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2024 16:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2024 16:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2024 14:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/01/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:02 ATÉ 15/03/2024 18:00

  • 15/06/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2023 18:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2023 23:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 16:58

    Juntada de PARECER

  • 10/03/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 12:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2023 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2023 12:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 11:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 12:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/08/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/08/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 13:23

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:47

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/06/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/06/2022 17:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2022 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/05/2022 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/04/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:15

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 09:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/10/2021 19:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 17:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001159-43.2020.8.16.0167   Processo:   0001159-43.2020.8.16.0167 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   29/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   Leandro Augusto Lukenchuke

    Vistos.   Tratam-se de autos de ação penal.

    O representante do Ministério Público ofereceu denúncia nos seguintes termos: Entre os dias 29/05/2020 e 11/06/2020, em via pública não identificada nos autos, mas sabendo-se que no Município e Comarca de Terra Rica/PR, o denunciado LEANDRO AUGUSTO LUKENCHUKE, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa viral, denominada de COVID-19 (“SARS-Cov-2”), considerando que, após ter sido notificado pelo órgão competente de saúde do Município de Terra Rica/PR, de que seria um caso suspeito da doença, e que, por conta disso, deveria permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, ou seja, de 29/05/2020 a 11/06/2020, deixou sua residência por mais de uma vez, no intervalo de tempo acima citado, e transitou normalmente em via pública – tudo conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, ofício nº 98/2020, do MPPR, de mov. 1.2, e ofício da Vigilância Sanitária nº 25/2020, acompanhado da notificação de isolamento, ambos de mov. 1.2.

    Em virtude da pandemia de coronavírus e restrições adotadas para evitar a disseminação do patógeno, determinou-se a citação da parte denunciada para oferecimento de defesa prévia e após retorno dos autos para juízo de admissibilidade da denúncia, conforme despacho de mov. 39.1.

    A parte ré foi devidamente citada (mov. 53.1), ocasião em que informou não possuir condições de constituir defensor, razão pela qual nomeou-se defensor dativo.

    Intimado, o defensor dativo apresentou defesa preliminar (mov. 53.1) defendendo, em síntese, a inépcia da denúncia, a atipicidade do fato e o exercício regular de um direito.

    Instado, o representante do Ministério Público requereu o afastamento das teses defensivas e o prosseguimento do feito, nos termos da manifestação de mov. 56.1.

    Após, os autos voltaram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Da análise dos autos, percebe-se que a defesa pugnou pela rejeição da denúncia, ao argumento de que os fatos descritos foram confeccionados de maneira genérica, bem como de que a denúncia não preencheu os requisitos impostos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal.

    Neste cenário, cumpre consignar que a denúncia preenche a todos os pressupostos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, devendo ser ressaltado que para o seu oferecimento basta que existam nos autos provas de materialidade do delito e indícios de autoria, cujos requisitos, diga-se de passagem, restaram preenchidos, conforme se vislumbra, por exemplo, pelos documentos do termo circunstanciado, não tendo cabimento, portanto, a preliminar da defesa.

    Em outras palavras, vale ressaltar que a denúncia não está eivada de abstração, incoerência ou qualquer vício que enseje o reconhecimento de nulidade, na medida em que atenta ao fim que lhe é próprio, qual seja, o de embasamento para promoção do ius perserquendi, permitindo ao denunciado plena compreensão da acusação que pesa contra ele, porquanto a exposição do fato concreto foi realizada de maneira regular e exauriente, havendo, outrossim, compatibilidade entre a narrativa e o tipo penal ao final imputado, bem como a demonstração dos indicativos de dolo reunidos para a formação da opinio delicti, não prosperando as alegações de inépcia da denúncia.

    Outrossim, pontua-se que a determinação do poder público que o acusado, em tese, descumpriu está descrita na denúncia, assim como a data, conforme se extrai dos fatos narrados: "deveria permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, ou seja, de 29/05/2020 a 11/06/2020, deixou sua residência por mais de uma vez, no intervalo de tempo acima citado, e transitou normalmente em via pública .".

    Restam, portanto, rechaçada a preliminar mencionada.

    Ademais, verifica-se que a defesa requereu a absolvição sumária, o que fez sob o argumento de que o acusado não praticou o crime que lhe foi imputado, sobretudo porque seu exame de covid deu negativo, além disso, porque não havia determinação do poder público a ser descumprida, razão pela qual defendeu, primeiro, a atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a existência da excludente de ilicitude concernente ao exercício regular de um direito.  Pois bem.

    Em juízo de cognação sumária, próprio desta fase processual, observa-se que, por ora, as teses defensivas não merecem ser acatadas, uma vez que, em primeiro lugar, a coleta do material para o exame mencionado foi realizada no dia 09/06/2020, data que, como se sabe notoriamente, o vírus já poderia ter deixado o corpo. haja vista o transcurso do tempo.

    Além disso, o fato de estar contaminado (ou não) é indiferente para a prática do tipo penal imputado.

    Em complemento, destaca-se que o acusado, ao que consta, estava devidamente cientificado do dever de permanecer em isolamento, sobretudo porque assim foi cientificado, além de que é fato notório a adoção de medidas de distanciamento para evitar a propagação do patógeno.

    Em outras palavras, é dizer que não há um direito fundamental a descumprir as medidas de isolamento impostas pelo município para evitar a propagação do patógeno responsável pela pandemia de coronavírus.   No mais, observa-se que as provas às quais a defesa se refere ainda não foram produzidas em Juízo, a presente fase não é a adequada para se realizar juízo de procedência ou não da pretensão punitiva, além de que existem indícios de materialidade e autoria do crime e não se está diante de hipótese manifesta de absolvição sumária, porquanto as alegações da defesa, adentram em várias questões de mérito, cujas questões, diga-se de passagem, somente com ele poderão ser examinadas.

    Por tais razões e considerando que a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP, recebo a denúncia.

    Por conseguinte, paute-se audiência de instrução.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 29/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 13:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 19:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 14:20

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 15:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/03/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/03/2021 12:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 26/02/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/02/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:28

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 25/02/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 13:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/02/2021 17:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 12/02/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 13:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/01/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 16:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 28/08/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 15:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/07/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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