TJPR - 0001160-28.2020.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR LUIZ LIMA

CPF *75.***.*62-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 13/04/2023 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 13/04/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 13/04/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 14:24

    EXTINTO O PROCESSO POR CUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 14/03/2023 18:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2023 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/05/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/04/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/04/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 09:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/10/2021 19:00

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR LUIZ LIMA

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001160-28.2020.8.16.0167   Processo:   0001160-28.2020.8.16.0167 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   22/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   IGOR LUIZ LIMA

    Vistos.   Tratam-se de autos de ação penal.

    O representante do Ministério Público ofereceu denúncia nos seguintes termos: No dia 22 de maio de 2020, em via pública não identificada nos autos, mas sabendo-se que no Distrito de Adhemar de Barros, no Município e Comarca de Terra Rica/PR, o ora denunciado IGOR LUIZ LIMA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa viral, denominada de COVID-19 (“SARS-Cov-2”), considerando que, após ter sido notificado pelo órgão competente de saúde do Município de Terra Rica/PR, de que seria um caso suspeito da doença, e que, por conta disso, deveria permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, ou seja, de 18/05/2020 a 01/06/2020, deixou sua residência e transitou normalmente em via pública, sendo que, inclusive, foi a um supermercado, bem como a um bar, para comprar bebidas alcoólicas – tudo conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, ofício nº 076/2020, do MPPR, de mov. 1.2, e ofício da Vigilância Sanitária nº 020/2020, acompanhado da notificação de isolamento, ambos de mov. 1.2.

    Em virtude da pandemia de coronavírus e restrições adotadas para evitar a disseminação do patógeno, determinou-se a citação da parte denunciada para oferecimento de defesa prévia e após retorno dos autos para juízo de admissibilidade da denúncia, conforme despacho de mov. 36.1.

    A parte ré foi devidamente citada (mov. 47.1).

    Intimado, o defensor dativo apresentou defesa preliminar (mov. 52.1) não aventando preliminares ou prejudicais de mérito e resguardando-se no direito de discutir o mérito posteriormente.

    Após, os autos voltaram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Ausente preliminares, considerando que inexistentes os requisitos para absolvição sumária e tendo em vista que a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP, recebo a denúncia.

    Por conseguinte, paute-se audiência de instrução.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 29/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 13:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 19:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/04/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 13:06

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/03/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR LUIZ LIMA

  • 22/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 01/03/2021 14:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/03/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/03/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 13:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/02/2021 17:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 12/02/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:06

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 14:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/01/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 16:41

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 19:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 29/07/2020 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/07/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/07/2020 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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