09/08/2022 13:55

Baixa Definitiva
09/08/2022 13:55

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022
21/07/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 03:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 18:30

Juntada de ACÓRDÃO
11/07/2022 12:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/07/2022 12:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/05/2022 03:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 16:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
27/05/2022 13:32

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 17:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2022 19:33

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2021 16:58

Juntada de Petição de agravo interno
16/06/2021 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 19:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/05/2021 10:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2021 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024150-92.2021.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS AGRAVANTES: PORCO MAGRO – COMÉRCIO DE CARNES EIRELI E ROSEMIR GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

RELATOR: DES.

LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Como se sabe, a sistemática processual estabelece que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (art. 1.007, “caput”, CPC).

Estão dispensadas do preparo as pessoas mencionadas no § 1º do art. 1.007, dentre as quais se encontram aquelas que gozam de isenção legal.

Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Da análise dos autos, depreende-se que os agravantes - PORCO MAGRO – COMÉRCIO DE CARNES EIRELI e ROSEMIR GOMES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024150-92.2021.8.16.0000 – efetuaram o protocolo da petição recursal desacompanhada do comprovante de preparo e afirmaram, única e exclusivamente, que assim o faziam porque estavam requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Não trouxeram, todavia, aos autos do agravo de instrumento, nenhum elemento capaz de demonstrar a insuficiência de recursos.

Tendo em vista, portanto, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), o que não é o caso dos autos; e, ainda, que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula n.º 481, STJ); intimem-se os agravantes para que tragam aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, elementos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ou então, efetuem o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Curitiba, 28 de abril de 2021.

VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
29/04/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:56

Conclusos para despacho INICIAL
27/04/2021 12:56

Distribuído por sorteio
26/04/2021 16:02

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2021 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006411-33.2020.8.16.0165

Jose Carlos Bueno

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2020 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0000426-69.2013.8.16.0055

Banco do Brasil S/A

Comercio de Combustiveis Re LTDA

Advogado: Luiz Fernando Brusamolin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/03/2013 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0001568-64.2016.8.16.0165

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ana Cristina Ribeiro Pereira

Advogado: Emanuelle Carolina Gaiao da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2016 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0005898-44.2020.8.16.0075

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Guilherme Braga de Oliveira

Advogado: Juciel Aparecido Correa Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2020 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0024354-39.2021.8.16.0000

Antonio Fagundes Schier

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Ricardo Lubachevski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/04/2023 08:01

Exibir Processo