TJPR - 0027706-85.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL EDUARDO FERREIRA

CPF *46.***.*80-70

CRISTIANE FERREIRA

CPF *50.***.*32-54

THIAGO AUGUSTO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 13:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/04/2024 13:11

    Processo Reativado

  • 07/11/2022 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 14:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/10/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 09:15

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/06/2022 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 27/06/2022 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 27/06/2022 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 27/06/2022 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 27/06/2022 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 27/06/2022 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 01/06/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 12:49

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 12:47

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2021 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

  • 30/08/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 08:18

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 08:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/08/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/08/2021 02:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/08/2021 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/07/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 16:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2021 01:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 15:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2021 15:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 13:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/06/2021 19:01

    Juntada de LAUDO

  • 26/05/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/05/2021 12:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL EDUARDO FERREIRA

  • 12/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE FERREIRA

  • 10/05/2021 18:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/05/2021 11:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 08:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 18:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:02

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 14:56

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 14:25

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 30/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 14:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027706-85.2020.8.16.0017 Processo:   0027706-85.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   31/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Cristiane Ferreira RAFAEL EDUARDO FERREIRA THIAGO AUGUSTO DA SILVA I.

    O acusado Rafael, através de defensor constituído, a apresentou defesa preliminar no evento de nº 83, sem o pronunciamento de exceções ou preliminares, arrolando as mesmas testemunhas indicadas na inicial.

    Por sua vez, a acusada Cristiane, através de advogado constituído, apresentou defesa preliminar no movimento de nº 82 requerendo, preliminarmente, a rejeição da denúncia por ser inepta, tratando-se de peça genérica, o que dificulta o exercício da ampla defesa e do contraditório.

    Ao final, arrolou duas testemunhas.

    Aberto vista ao Ministério Público, este emitiu a manifestação de sequência de nº 97 manifestando pelo indeferimento dos pedidos. É o breve relatório.

    Decido.

    Segundo o Código de Processo Penal, art. 395, a denúncia deve ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa.

    Especificamente quanto à justa causa, ensina o prof.

    Afrânio Silva Jardim: “(...) torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima face, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que é lastreada em um mínimo de prova.

    Este suporte probatório mínimo se relaciona com indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade” (JARDIM, Afrânio Silva.

    Direito processual penal. 11. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 97).

    Ainda, segundo Aury Lopes Júnior: “A justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação (e a própria intervenção penal).

    Está relacionada, assim, com dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e, de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal” (LOPES JÚNIOR, Aury.

    Direito processual penal. 17.ed.

    São Paulo: Saraiva: 2020.

    P. 924/925) Portanto, compulsando os autos, verifico a presença de indícios razoáveis de materialidade no auto de apreensão e de constatação provisório anexados, respectivamente, nos eventos de nº 1.8 e 1.10.

    Do mesmo modo, reconheço a existência de indícios razoáveis de autoria, pois o entorpecente foi encontrado na residência dos acusados.

    Além do mais, destaca-se que a inicial descreve o fato criminoso imputado aos acusados, bem como suas circunstâncias, narrando de acordo com os preceitos legais, preenchendo, desta forma, o artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Portanto, ao contrário do que sustentou a Defesa da acusada, denota-se que a denúncia é apta para ser recebida e dar início a ação penal face ao acusado uma vez que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo possível os acusados exercerem sua defesa em sua plenitude, sem ofender seus princípios fundamentais constitucionais.

    Quanto à alegação de que a droga pertenceria a terceiros, verifica-se que, como apontou o Ministério Público, neste momento processual, não há como acolhê-la, haja vista que não é corroborada com os demais elementos informativos.

    Destaca-se que o artigo 397 do Código Processo Penal somente autoriza a absolvição sumária quando estiver manifestamente comprovado a existência de alguma das causas ali previstas, o que não ocorre no presente caso, uma vez que, para analisar o pedido de incidência de erro de tipo, deverá aguardar o término da instrução criminal.

    Desta forma, excluindo-se a pretensão de uma análise exaustiva sobre a situação fática sustentada pelo Ministério Público, que dependerá, não se olvida, de produção probatória a ser futuramente realizada, os elementos informativos ora amealhados possibilitam o exercício da ação penal, assim como o da ampla defesa e do contraditório pelos acusados, porquanto a denúncia se encontra legítima e certa quanto ao fato típico a ele direcionado.

    Assim, considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especificamente a justa causa, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, rejeitos as preliminares alegadas pela Defesa da acusada Cristiane e RECEBO a denúncia de evento de nº 50.

    II.

    Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 24/5/21, às 13h, a qual se realizará por videoconferência pelo Sistema “Microsoft Teams”.  O aplicativo disponibilizado é o: “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular.

    Não há a necessidade de se baixar nenhum aplicativo ou programa para que o ato seja realizado, bastando “clicar” no convite que será encaminhado, com acesso direto à “sala” onde será realizado o ato.

    No entanto, para uma melhor experiência de utilização, o aplicativo pode ser baixado em seu computador através do site https://teams.microsoft.com.

    Pelo celular é possível também se se realizar o acesso independente de se instalar qualquer aplicativo, mas, caso opte por instalar, basta baixar o aplicativo “Teams” no Google Play ou App Store.

    Lembro que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado melhor que o acesso por wifi ou 4G (celular).

    Assim, em sendo possível, deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo.

    De acordo com a experiência, o áudio e o vídeo quando realizada a conexão com auxílio de fone de ouvido com microfone é melhor, razão pela qual aconselho, em sendo possível, o uso de fones de ouvido com microfone.

    Antes do início da audiência, a Secretaria repassará o link de acesso à reunião.

    III.

    Diligências necessárias.

    Cite-se, intimem-se e requisitem-se.

    Maringá, data da assinatura digital.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 28/04/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 19:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 23:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 17:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 11:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/03/2021 12:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/03/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/03/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2021 19:53

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 19:51

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 19/02/2021 11:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 11:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/02/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 19/02/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 21:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 08/02/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/02/2021 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2021 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 08/02/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/01/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 12:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2021 17:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/01/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/01/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 12:01

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 22/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 18:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/01/2021 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/01/2021 00:00 ATÉ 22/01/2021 23:59

  • 20/01/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2021 11:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2021 10:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 09:45

    Juntada de PARECER

  • 20/01/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/01/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/01/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 11:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2021 10:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/01/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 14:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/01/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/01/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/01/2021 15:21

    APENSADO AO PROCESSO 0000004-33.2021.8.16.0017

  • 02/01/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/01/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2021 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/01/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 01/01/2021 21:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/01/2021 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2021 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/01/2021 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/01/2021 19:35

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/01/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/01/2021 14:46

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 31/12/2020 14:24

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/12/2020 12:49

    APENSADO AO PROCESSO 0027708-55.2020.8.16.0017

  • 31/12/2020 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/12/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/12/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/12/2020 11:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/12/2020 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 07:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2020 07:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/12/2020 07:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/12/2020 03:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/12/2020 03:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/12/2020 03:12

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 03:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/12/2020 03:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008479-94.2018.8.16.0077

Evanildo da Silva Pereira

Advogado: Fagner Cristian Heringer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2019 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0006411-33.2020.8.16.0165

Jose Carlos Bueno

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2020 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0000426-69.2013.8.16.0055

Banco do Brasil S/A

Comercio de Combustiveis Re LTDA

Advogado: Luiz Fernando Brusamolin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/03/2013 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0001568-64.2016.8.16.0165

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ana Cristina Ribeiro Pereira

Advogado: Emanuelle Carolina Gaiao da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2016 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0005898-44.2020.8.16.0075

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Guilherme Braga de Oliveira

Advogado: Juciel Aparecido Correa Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2020 12:02

Exibir Processo