TJPR - 0005898-44.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

11.ª SUBDIVISAO POLICIAL DE CORNELIO PROCOPIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*01-45

Advogados

JUCIEL APARECIDO CORREA FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 13:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/08/2022 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/08/2022 12:24

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/08/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

  • 28/07/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 15:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2022 15:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 15:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 15:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 15:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 15:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 15:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:14

    BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2022 09:06

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 17:09

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/03/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

  • 02/03/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA

  • 13/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/02/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/02/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:17

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2022 16:17

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2022 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA

  • 28/12/2021 01:48

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/12/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 12:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA

  • 16/11/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 12/11/2021 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/11/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA

  • 09/11/2021 23:54

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 23:54

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/10/2021 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2021 13:18

    Distribuído por dependência

  • 27/10/2021 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 22:48

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 22:48

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/10/2021 22:48

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/10/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2021 13:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/09/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 17:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 17:41

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 27/08/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

    Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 Autos nº. 0005898-44.2020.8.16.0075   Processo:   0005898-44.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   11/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA   1.

    Tendo em vista a inércia do defensor constituído, conforme mov. 134.1, intime-se o réu JOSÉ GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA, a fim de que tome ciência da omissão e constitua novo defensor, para que se manifeste. 2.

    Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, a fim de que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nomeie advogado dativo ou defensor público perante o Tribunal. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 06 de maio de 2021.   Ernani Scala Marchini Magistrado

  • 07/05/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 07:55

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 07:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2021 07:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/05/2021 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso:   0005898-44.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s):   JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA (RG: 108251751 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*01-45) Rua Gralha Azul, S/N - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Av.

    Santos Dumont, 903 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 - Telefone: (043)3524-1331 1. À vista da certidão de mov. 15.1 dando conta da inércia do advogado constituído pelo Réu JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA, Dr.

    Juciel Aparecido Corrêa Filho (OAB/PR nº 92.062 – mov. 54.1 dos autos de origem), para apresentar as razões de apelação, remetam-se os autos à Vara de Origem a fim de que o recorrente seja pessoalmente intimado para constituir novo defensor, com a informação de que, na impossibilidade, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo ou Público perante este Tribunal. 2.

    Constituído novo defensor, intime-se para apresentação das razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias. 3.

    Após, oportunize-se ao Parquet o oferecimento das respectivas contrarrazões, no prazo legal. 4.

    Cumpridas as diligências, à d.

    Procuradoria Geral de Justiça.   Curitiba, 28 de abril de 2021   Des.

    DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

  • 29/04/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 13:50

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 13:41

    Juntada de PARECER

  • 29/04/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/04/2021 20:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA

  • 20/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2021 17:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/03/2021 17:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/03/2021 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2021 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 23/03/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 01/03/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2021 23:02

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 23:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/02/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/02/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:40

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/02/2021 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 10/02/2021 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2021 20:54

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 20:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 13:07

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 17:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/02/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/02/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2021 16:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/02/2021 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/02/2021 00:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/01/2021 15:24

    APENSADO AO PROCESSO 0000392-53.2021.8.16.0075

  • 29/01/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/01/2021 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/01/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2021 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2021

  • 08/01/2021 17:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 02:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/12/2020 14:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/12/2020 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GUILHERME BRAGA DE OLIVEIRA

  • 17/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/12/2020 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS

  • 16/12/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/12/2020 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 18:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/12/2020 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/12/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2020 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2020 12:49

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2020 10:24

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 04/12/2020 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2020 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/12/2020 15:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/12/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 02/12/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 08:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2020 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 16:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/12/2020 14:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/12/2020 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/12/2020 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:01

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 30/11/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 16:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/11/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/11/2020 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/11/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2020 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/11/2020 15:47

    BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2020 15:45

    BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2020 15:44

    BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2020 15:43

    BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2020 15:42

    BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2020 15:41

    BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2020 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/11/2020 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 12:53

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 13/11/2020 14:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/11/2020 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/11/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 13:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/11/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:22

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/11/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 17:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/11/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:08

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 12/11/2020 13:57

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 12:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/11/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 07:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 07:21

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 07:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/11/2020 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 02:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2020 02:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2020 02:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2020 02:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2020 02:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2020 02:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2020 02:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2020 02:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/11/2020 02:50

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 02:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2020 02:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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