TJPR - 0004411-98.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLI DE FATIMA LECA

CPF *87.***.*09-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/01/2025 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2025 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2025 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 16:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 03/12/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 17:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 12:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2024 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/10/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/10/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 14:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2024 13:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/04/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/04/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/04/2024 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 18:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2024 02:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 14:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2023 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 22/06/2023 16:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2023 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 22/06/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 22/06/2023 15:21

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2023 15:21

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 05/06/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 13:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/04/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 17/04/2023 15:41

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/03/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 21/03/2023 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2023 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 14/03/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2023 16:05

    Distribuído por dependência

  • 03/03/2023 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 16:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/11/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 17/08/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 12:09

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2021 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/09/2021 14:10

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/09/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 18:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 23:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2021 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 10:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 28 de abril de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 21:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 21:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 21:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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